Cumprimento de sentença 0801339-77.2019.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801339-77.2019.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0801339-77.2019.8.20.5137 Partes: J M COSTA DA SILVA - EPP x OTAVIO LUIS EUFRASIO AQUINO DA CUNHA 11401947476 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença (ID 54930514) requerido por J M COSTA DA SILVA – EPP, cuja decisão condenou a parte ré no pagamento do valor de R$2.515,82 (dois mil quinhentos e quinze reais e oitenta e dois centavos). Iniciado o cumeprimento de sentença e ausente o pagamento pela parte ré, foi autorizada a realização de bloqueio on line através do SISBAJUD. A parte ré OTAVIO LUIS EUFRASIO AQUINO DA CUNHA formulou requerimento no ID 135041496, anexando os documentos dos ID´s 135041499 e 135041501. Em que peses as frases do pedido estarem incompletas, verifica-se que a parte executada requer o desbloqueio de valores por ter natureza salarial. Este é o breve resumo. Decido. Conforme dito acima, o requerimento formulado pela parte ré versa sobre desbloqueio de valores que alega ser verba salarial. Quanto ao tema, o Código de Processo Civil prevê, no art. 833, quais os bens são impenhoráveis e dentre eles estão: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (incisoIV). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que subsídios, salários, proventos e vencimentos são, em regra, impenhoráveis, em sintonia com com a legislação, sendo permitido penhora de valores que não comprometa a dignidade do devedor: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.(STJ, (AgInt no REsp n. 2.108.721/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) grifos aditados. No caso, a parte ré comprovou que recebeu proventos de R$ 2.296,18 e que houve bloqueio judicial da totalidade do valor (ID´s 135041501 e 135041499). Desde modo, a fim de garantir o sustento do executado, portanto, garantindo-lhe a dignidade e, ao mesmo tempo, honrar, em parte, a dívida reconhecida desde 2020, contra si, impõe-se a manutenção da penhora equivalente a 30% (trinta por cento) do montante bloqueado, liberando-se o resto. A permanência da penhora de 30% é medida cabível porque a dívida foi reconhecida por sentença judicial desde 2020, ficando a parte ré inerte, sem sequer demonstrar interesse em acordo para solucionar o débito, bem como pelo fato do executado possui movimentação bancária, conforme extrato bancário, o que demonstra não viver em penúria. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado pela parte ré, ora executado, para DETERMINAR o desbloqueio do valor de R$ 1.607,33 (um mil seiscentos e sete reais e trinta e três centavos), permanecendo penhorada a quantia de R$ 688,85 (seiscentos e oitenta e oito reais e ointenta e cinco centavos). INTIME-SE as partes da presente decisão e PROCEDA-SE de imediato o desbloqueio do valor de R$ 1.607,33 (um mil seiscentos e sete reais e trinta e três centavos). Preclusa esta decisão, sem interposição de recurso, INTIME-SE a parte autora, ora exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, foenecer dados bancários e requerer o que entender mais de direito. Em seguida, EXPEÇA-SE alavrá e RETORNEM os autos conclusos para decusão. Cumpra-se. Campo Grande/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de OTAVIO LUIS EUFRASIO AQUINO DA CUNHA 11401947476 em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Todas as movimentações(98)