Cumprimento de sentença 0801339-77.2019.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801339-77.2019.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:50

Trânsito em julgado

19/02/2026, 13:50

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:08

Publicação

29/01/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801339-77.2019.8.20.5137. Requerente: J M COSTA DA SILVA - EPP Requerido: OTAVIO LUIS EUFRASIO AQUINO DA CUNHA 11401947476 SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Email: [email protected] Trata-se de ação em curso em que as partes firmaram acordo no cumprimento de sentença, conforme ID 165255200. A parte executada comprovou a quitação do acordo no ID 165762027. Os autos vieram conclusos. Este é o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que o acordo preenche os requisitos legais e que foram anexados os documentos indispensáveis. A avença celebrada entre as partes trata de direitos que admitem acordo, não estando eivada de qualquer vício. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes. Assim, tendo em vista o fato de considerar atendidos os interesses das partes, hei de por bem homologar o acordo entabulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO formulado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele propostas e, assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil c/c art. 924, I do mesmo diploma legal. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Expeçam-se os expedientes que se fizerem necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:15

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/01/2026, 11:03

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 07:42

Publicação

10/09/2025, 01:34

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0801339-77.2019.8.20.5137 Partes: J M COSTA DA SILVA - EPP x OTAVIO LUIS EUFRASIO AQUINO DA CUNHA 11401947476 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença (ID 54930514) requerido por J M COSTA DA SILVA – EPP, cuja decisão condenou a parte ré no pagamento do valor de R$2.515,82 (dois mil quinhentos e quinze reais e oitenta e dois centavos). Iniciado o cumeprimento de sentença e ausente o pagamento pela parte ré, foi autorizada a realização de bloqueio on line através do SISBAJUD. A parte ré OTAVIO LUIS EUFRASIO AQUINO DA CUNHA formulou requerimento no ID 135041496, anexando os documentos dos ID´s 135041499 e 135041501. Em que peses as frases do pedido estarem incompletas, verifica-se que a parte executada requer o desbloqueio de valores por ter natureza salarial. Este é o breve resumo. Decido. Conforme dito acima, o requerimento formulado pela parte ré versa sobre desbloqueio de valores que alega ser verba salarial. Quanto ao tema, o Código de Processo Civil prevê, no art. 833, quais os bens são impenhoráveis e dentre eles estão: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (incisoIV). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que subsídios, salários, proventos e vencimentos são, em regra, impenhoráveis, em sintonia com com a legislação, sendo permitido penhora de valores que não comprometa a dignidade do devedor: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.(STJ, (AgInt no REsp n. 2.108.721/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) grifos aditados. No caso, a parte ré comprovou que recebeu proventos de R$ 2.296,18 e que houve bloqueio judicial da totalidade do valor (ID´s 135041501 e 135041499). Desde modo, a fim de garantir o sustento do executado, portanto, garantindo-lhe a dignidade e, ao mesmo tempo, honrar, em parte, a dívida reconhecida desde 2020, contra si, impõe-se a manutenção da penhora equivalente a 30% (trinta por cento) do montante bloqueado, liberando-se o resto. A permanência da penhora de 30% é medida cabível porque a dívida foi reconhecida por sentença judicial desde 2020, ficando a parte ré inerte, sem sequer demonstrar interesse em acordo para solucionar o débito, bem como pelo fato do executado possui movimentação bancária, conforme extrato bancário, o que demonstra não viver em penúria. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado pela parte ré, ora executado, para DETERMINAR o desbloqueio do valor de R$ 1.607,33 (um mil seiscentos e sete reais e trinta e três centavos), permanecendo penhorada a quantia de R$ 688,85 (seiscentos e oitenta e oito reais e ointenta e cinco centavos). INTIME-SE as partes da presente decisão e PROCEDA-SE de imediato o desbloqueio do valor de R$ 1.607,33 (um mil seiscentos e sete reais e trinta e três centavos). Preclusa esta decisão, sem interposição de recurso, INTIME-SE a parte autora, ora exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, foenecer dados bancários e requerer o que entender mais de direito. Em seguida, EXPEÇA-SE alavrá e RETORNEM os autos conclusos para decusão. Cumpra-se. Campo Grande/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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