Procedimento Comum Cível 0820061-58.2014.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820061-58.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARTUR ROCHA LANDWOIGT RÉU: H & L EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME DECISÃO Antes de passar à decisão de saneamento e organização do processo propriamente dito, é mister se debruçar sobre a impugnação à gratuidade judiciária, a qual é condição de prosseguibilidade do presente feito. Pois bem. A parte demandada impugna a concessão de gratuidade judiciária ao autor, sob o argumento de que este goza de ótimas condições financeiras, uma vez que a) paga R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais) de mensalidade da própria academia; b) possui plano de saúde AMIL, um dos mais completos e caros planos; c) cursa universidade privada, pagamento mensalidade de R$ 680,00; d) comprovou medicamento a um custo superior a R$ 200,00; e) mora em apartamento de luxo no bairro do Tirol; f) contratou escritório de advocacia particular para promover a sua causa; g) exibe nas redes sociais um padrão alto de vida, com fotos de viagens, andando de quadriciclo, de moto Harley Davidson, de lancha, de carros luxuosos, bem como de festas, sempre com bebidas, ou mesmo fumando. Pugna, assim, pelo indeferimento da gratuidade judiciária, e que o autor seja intimado para recolher as custas. Em sua defesa, o autor assegura não ter condição de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento, pois não tem bens e mora com os pais. Defende a presunção legal de sua condição de necessitado, e que o impugnante não demonstrou a sua disponibilidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas desta demanda, não bastando a simples afirmação nesse sentido. Decido. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária, em sede de impugnação, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, pois a declaração de cria mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte impugnada. No caso em exame, o impugnante colacionou nos autos documentos que, de fato, demonstram não ser o autor merecedor da gratuidade judiciária, pois, pelo que ele expõe em sua rede social (Facebook e Instagram), denota pertencer à classe média-alta da sociedade. Também demonstra condições de arcar com alta mensalidade de faculdade privada, e, ainda, na sua ficha de aluno da Academia, qualificou-se como diretor da empresa "Arpa Empreendimentos". Todos esses elementos, aliados à mera refutação do impugnado destituída de provas, conduz à mudança de entendimento quanto ao beneplácito da gratuidade judiciária em seu favor. Destarte, revogo a concessão da justiça gratuita concedida ao autor/impugnado, e determino-lhe que recolha as custas no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo. P. I. Natal/RN, 8 de maio de 2020. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0820061-58.2014.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de CHRISTIANN RENATO DE QUEIROZ TORRES em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Lucas Rafael Pessoa Dantas Cardoso em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MACEDO DE ARAUJO em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Lucas Rafael Pessoa Dantas Cardoso em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANN RENATO DE QUEIROZ TORRES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MACEDO DE ARAUJO em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA em 05/03/2026 23:59.

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