Procedimento Comum Cível 0801054-86.2019.8.20.5104 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801054-86.2019.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801054-86.2019.8.20.5104 Polo ativo MARIA DA PAZ BARBOSA Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA Polo passivo BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A e outros Advogado(s): LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA. PARECER INCONCLUSIVO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRATO DE ADESÃO CARACTERIZADOS. OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ANALFABETA E IDOSA COM 75 (SETENTA E CINCO) ANOS. FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CUMPRIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PAPILOSCÓPICA SOBRE A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra a sentença da 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN, que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por perdas e danos e repetição de indébito. II. Questão em discussão A validade dos contratos apresentados pelo banco réu e a responsabilidade do mesmo em comprovar a regularidade da contratação, considerando que a apelante alegou não ter contratado o empréstimo cujos descontos estão sendo feitos em sua aposentadoria. III. Razões de decidir Constatou-se a existência de relação de consumo e a caracterização do contrato como de adesão, com a obrigação do banco de comprovar a regularidade da contratação. A apelante, sendo idosa e analfabeta, destacou a inadequação dos contratos apresentados, que não atendem às formalidades exigidas pelo Código Civil. IV. Dispositivo e tese Provimento do recurso para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual e a realização de nova perícia papiloscópica sobre a via original do contrato questionado, visando à verificação da autenticidade das impressões digitais atribuídas à apelante. Prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: Art. 2°, 3° e 14°, §3° do Código de Defesa do Consumidor e o art. 595 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ – Súmula nº 297 e STJ – REsp 2052228 DF e APELAÇÃO CÍVEL, 0803396-41.2022.8.20.5112, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 05/03/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, em consonância parcial com o parecer do 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, conhecer e dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN (Id. 27643359) e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e a realização de nova perícia papiloscópica, desta vez sobre a via original do contrato questionado, a fim de que seja verificada, de forma inequívoca, a autenticidade das impressões digitais atribuídas à apelante, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Maria da Paz Barbosa (Id. 27643361) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN que, nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos c/c Repetição do Indébito e pedido de liminar a qual move em desfavor do Banco Santander S/A (Banco que incorporou o Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A), julgou improcedentes os pedidos formulados (Id. 27643359) e fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Em suas razões (Id. 27643361), alegou, em síntese que, sofreu descontos em sua aposentadoria no valor de R$ R$ 263,89, decorrentes de um contrato de empréstimo que não contratou. Explicou que uma perícia grafotécnica foi realizada, mas o parecer foi inconclusivo. A sentença de primeira instância julgou os pedidos da autora improcedentes, sob o entendimento de que o valor do contrato foi creditado na conta da autora e não foi estornado, caracterizando aceitação tácita e afastando a responsabilidade do banco, nos termos do art. 14, §3º do CDC. Assim, a sentença reconheceu a regularidade da contratação e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários, suspensos em razão da gratuidade de justiça. Argumentou que o banco réu juntou com a contestação o que alega serem os contratos assinados pela apelante, concluindo assim, que esta assinou tais documentos e que deve cumprir com os mesmos. Entretanto, de acordo com o laudo pericial elaborado pela especialista designada, não foi possível atestar que as impressões digitais constantes nos documentos são, de fato, da apelante, dado que os fragmentos analisados são insuficientes para gerar qualquer conclusão pericial válida. Além disso, pontuou que, por ser analfabeta, o contrato deveria observar as formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, o que não foi feito, em seu entendimento, pois não foi possível identificar quem seriam as duas testemunhas constantes no referido documento pela assinatura e pela ausência do número do CPF. Dessa forma, aduziu que o contrato apresentado não é prova suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, não havendo o que se falar em aceitação tácita em razão do valor creditado em sua conta, visto que é pessoa idosa de 75 (setenta e cinco) anos, sobretudo analfabeta. Por tanto, requereu que o presente recurso seja conhecido e provido para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual e a realização de nova perícia papiloscópica, desta vez sobre a via original do contrato questionado a fim de que seja verificada, de forma inequívoca, a autenticidade das impressões digitais atribuídas. Sem preparo por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o despacho (Id. 27643277) Nas contrarrazões (Id. 27643364), refutou os argumentos recursais e pugnou pelo desprovimento ao apelo. O Ministério Público, por meio do seu 17ª Procurador de Justiça – Herbert Pereira Bezerra, proferiu parecer pelo conhecimento e provimento ao recurso (Id. 27728740). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. O cerne recursal consiste na análise acerca da possibilidade ou não da anulação da sentença que reconheceu válidas as contratações feitas por pessoa idosa e analfabeta, sob o fundamento da avença ter ocorrido de forma tácita em razão da transferência via TED feita a conta da autora, já que a perícia grafotécnica obteve o resultado inconclusivo sobre a procedência das digitais e assinaturas apostas. Assim, a questão central diz respeito à legitimidade dos contratos apresentados pelo banco réu e à obrigação deste em demonstrar a regularidade da contratação. A apelante argumentou que, além da ausência de identificação das testemunhas, as impressões digitais não comprovam que a assinatura seja dela. Ela também sustentou que não existem provas concretas de que tenha autorizado ou solicitado o empréstimo, o que, em seu entendimento, infringe seus direitos enquanto consumidora. No presente caso, fica claro que o contrato celebrado entre as partes configura, sem dúvida, uma relação de consumo, considerando que se refere a serviços disponibilizados pela instituição financeira ao público. Além disso, é evidente que se trata de um contrato de adesão, uma vez que o consumidor não tem a oportunidade de discutir ou influenciar as cláusulas acordadas, limitando-se a aceitar ou rejeitar as condições impostas. Em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito por meio da edição da Súmula nº 297, que afirma: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Compulsando os autos observo que, de fato, a autora é pessoa idosa, de 75 (setenta e cinco) anos, analfabeta (Id. 27643273) e os contratos apresentados (Id. 27643291 e 27643292) não trazem informações suficientes para demonstrar as formalidades especiais que o contrato exige (no presente caso – a assinatura a rogo, nome do rogado e digitais legíveis) de acordo com o art. 595 do Código Civil. Vejamos Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Dessa forma, discordo, permissa vênia, do magistrado sentenciante, visto que não poderia presumir a contratação de forma tácita de uma consumidora em condição de hipervulnerabilidade – idosa e analfabeta, cujo rito para validade da relação jurídica exige formalidades específicas inegociáveis – assinatura a rogo subscrito por duas testemunhas – como bem fundamentou o Procurador Dr. Herbert em seu parecer (Id. 27728740), “Nessa perspectiva, a simples alegação de que valores foram depositados não é suficiente para considerar a contratação como válida, uma vez que não há provas concretas de que a apelante tenha anuído a tal transação. Assim, a fragilidade das provas apresentadas e a ausência de elementos que garantam a regularidade da contratação tornam evidente a necessidade de reconhecer a inexistência do suposto contrato, protegendo, assim, os direitos da apelante.”. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). Também alinhado aos precedentes desta Corte de Justiça Potiguar: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE, ANALFABETO. CONTRATO NÃO ASSINADO. TESTEMUNHAS QUE SÃO ESTRANHAS AO DEMANDANTE. INSTITUIÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO REGULARMENTE PACTUADO. NULIDADE DO MPRN – 17ª PcJ – AC nº 0801054-86.2019.8.20.5104 NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SOFREU ALTERAÇÃO AFASTANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929/STJ. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ CONFIGURADA NOS AUTOS. REPETIÇÃO DOBRADA CABÍVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). DANO MORAL QUE SE DEMONSTRA CABÍVEL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803396-41.2022.8.20.5112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 05/03/2023). Por todo o exposto, em consonância parcial com o parecer Ministerial da 17ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e provimento ao apelo para reconhecer a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN (Id. 27643359) e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e a realização de nova perícia papiloscópica, desta vez sobre a via original do contrato questionado, a fim de que seja verificada, de forma inequívoca, a autenticidade das impressões digitais atribuídas à apelante. Sem majoração em honorários, nos termos do Tema 1059 do STJ. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(32)