Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800175-14.2023.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800175-14.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Município de Nísia Floresta/RN Procuradoria Geral do Município Embargado: L. D. N. T. C., rep./ por Girlane Nascimento Matias Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Nísia Floresta/RN contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente municipal por danos morais e materiais decorrentes de agressão sofrida por aluno dentro de transporte escolar. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à ilegitimidade ativa do recorrido, à insuficiência de comprovação do dano material e à ausência de responsabilidade civil do município. Aduz, ainda, que o acórdão não se pronunciou sobre precedentes do STF e do STJ aplicáveis à matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não abordar aspectos apontados pelo embargante, em especial a ilegitimidade ativa, a comprovação dos danos materiais e a responsabilidade civil do município pelo evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acolhimento de Embargos de Declaração exige a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso. 4. O acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da causa, incluindo a responsabilidade civil do município e a comprovação dos danos materiais e morais, afastando expressamente a alegação de ilegitimidade ativa. 5. A jurisprudência citada pelo embargante não foi determinante para a decisão, sendo desnecessária sua menção expressa no acórdão, nos termos do entendimento consolidado pela Corte. 6. Os embargos não podem ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria já decidida ou para fins meramente protelatórios, não se prestando como meio para viabilizar o prequestionamento de dispositivos legais sem a presença de vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800175-14.2023.8.20.5145 Polo ativo MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA Advogado(s): Polo passivo GIRLANE NASCIMENTO MATIAS e outros Advogado(s): GERSON SANTINI Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0800175-14.2023.8.20.5145 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Município de Nísia Floresta/RN em face do acórdão (Id 28189591), que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso. Em suas razões, alega que o acórdão foi omisso e contraditório, em relação à ilegitimidade ativa ad causam do recorrido/embargado, quanto à reparação de dano material. Ressalta que houve omissão quanto à insuficiência de comprovação do dano material, bem como com relação a ausência de responsabilidade civil do município embargante no evento da briga repentina e imprevisível entre alunos da rede pública municipal, sem qualquer evidência de que administração pública tivesse prévio conhecimento acerca de eventual tensão conflituosa entre ambos de forma prévia à agressão. Informa que o acórdão embargado não se pronunciou acerca dos precedentes do Supremo Tribunal Federal RE 841526, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, DJe-159 01-08-2016, e RE 109615, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/05/1996, DJ 02-08-1996 P. 25785), assim como o precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ Recurso Especial nº 1.539.635 - MG (2014/0332093-3). Min. Relator: Maria Isabel Galloti. Data do Julgamento: 14 de dezembro de 2021. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento do recurso, a fim de sanar os vícios apontadas, enfrentando os pontos debatidos. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 28902514). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante pretende que sejam sanadas supostas omissão e contradição no acórdão (Id 28189591), que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, para manter a sentença combatida. É consabido que o acolhimento dos Embargos Declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, necessita da presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Na hipótese apresentada, o embargante alega que o acórdão seria omisso e contraditório. O aresto combatido encontra-se assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARMENTE: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO APELADO PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO MATERIAL ALHEIO. REJEIÇÃO. DANO MATERIAL CUSTEADO PELOS GENITORES E POR OUTRO INTEGRANTE DA FAMÍLIA. RESSARCIMENTO DEVIDO POR INTEGRAR O PATRIMÔNIO COMUM DA FAMÍLIA. PARTE CONSIDERADA LEGÍTIMA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. BRIGA ENTRE ALUNOS DENTRO DE TRANSPORTE ESCOLAR. AGRESSÃO SOFRIDA COM LESÃO CORPORAL. FALHA NO DEVER DE CUIDADO, GUARDA E VIGILÂNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Demonstrada a responsabilidade civil do ente municipal, porquanto o transporte escolar conduzia os estudantes, sem o dever de guarda, cuidado e vigilância, em desrespeito a obrigação de zelar pela segurança e integridade física dos alunos, verificando a falha na supervisão.” Cabe ressaltar, por oportuno, que no acórdão embargado foi analisada a sentença e, na oportunidade, o entendimento esposado foi corroborado por esta 3ª Câmara Cível, restando evidenciada a responsabilidade civil do Município embargante, bem como o dever de reparar os danos materiais, no valor de R$ 2.403,29 (dois mil quatrocentos e três reais e vinte e nove centavos), e morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), impostos na sentença. A propósito, trouxe como jurisprudência os precedentes: TJSE – AC nº 0816407-93.2018.8.25.0040 – Relator Desembargador José dos Anjos – 2ª Câmara Cível – j. em 08/10/2019 e TJAP – AC nº 004112-76.2015.8.03.0006 – Relator Desembargador Carmo Antônio – 1ª Câmara Cível – j. em 04/05/2018. Dessa maneira, não há a omissão/contradição apontadas no acórdão embargado, pois, os argumentos sustentados nas razões recursais não foram aptos a reformar a sentença combatida, a fim de acolher a pretensão formulada. Nesse contexto, sendo enfrentadas todas as questões necessárias ao deslinde da causa, não há como prosperar a pretensão para devolver a matéria para esta Corte, com o único fim de prequestionamento, nos termos dos precedentes desta 3ª Câmara Cível: TJRN - ED. em ED. em Ag. Int. em AI nº 2015.011067-5/0002.00 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - j. em 06/09/2016 e TJRN - EDAC Nº 2015.012472-2/0001.00 - Relator Desembargador Amílcar Maia - j. em 02/08/2016. Assim sendo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, verificam-se despropositados os presentes embargos, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC/2015. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Nísia Floresta/RN Apelado: L. D. N. T. C., rep./ por Girlane Nascimento Matias Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARMENTE: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO APELADO PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO MATERIAL ALHEIO. REJEIÇÃO. DANO MATERIAL CUSTEADO PELOS GENITORES E POR OUTRO INTEGRANTE DA FAMÍLIA. RESSARCIMENTO DEVIDO POR INTEGRAR O PATRIMÔNIO COMUM DA FAMÍLIA. PARTE CONSIDERADA LEGÍTIMA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. BRIGA ENTRE ALUNOS DENTRO DE TRANSPORTE ESCOLAR. AGRESSÃO SOFRIDA COM LESÃO CORPORAL. FALHA NO DEVER DE CUIDADO, GUARDA E VIGILÂNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Demonstrada a responsabilidade civil do ente municipal, porquanto o transporte escolar conduzia os estudantes, sem o dever de guarda, cuidado e vigilância, em desrespeito a obrigação de zelar pela segurança e integridade física dos alunos, verificando a falha na supervisão. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800175-14.2023.8.20.5145 Polo ativo GIRLANE NASCIMENTO MATIAS Advogado(s): Polo passivo LUCIANO ALMEIDA e outros Advogado(s): ALDENICE DE SANTANA Apelação Cível nº 0800175-14.2023.8.20.5145 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de nulidade parcial da sentença e, por idêntica votação, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Nísia Floresta/RN em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por L. D. N. T. C. rep./ por Girlane Nascimento Matias contra L. A., rep./ por Luciano Almeida e o ente municipal, julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.403,29 (dois mil quatrocentos e três reais e vinte e nove centavos), a título de ressarcimento pelas despesas médicas, e dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado. Em suas razões, o ente municipal alega que a ação originária busca a reparação dos danos causados ao autor, menor de idade, sob a alegação de que foi agredido por L. A., também menor de idade, quando retornava da escola em que estuda, no transporte escolar do Município. Preliminarmente, suscita a nulidade da sentença, por ilegitimidade ad causam do apelado, por pleitear em nome próprio direito material alheio, devendo ser afastada a obrigação de pagar o valor material, ou, caso assim não entenda, a redução do valor, haja vista que do somatório dos recibos de pagamento apresentados, se extrai o valor de R$ 814,81 (oitocentos e quatorze reais e oitenta e um centavos). No mérito, ressalta que não há responsabilidade civil da administração pública decorrente do evento relatado; que as provas indicam a ocorrência do conflito entre os menores, sendo tal circunstância desconhecida, haja vista que não houve a comunicação formal e/ou, até mesmo, informal à administração pública para que providências fossem tomadas, inclusive para mantê-los afastados, a fim de preservar a integridade física de ambos e que a conduta do menor L. A. se deu de forma imprevisível e repentina, impossível de intervenção instantânea da administração pública. Sustenta que ausência a conduta omissa do município e que houve fato exclusivo de terceiro, rompendo o nexo de causalidade entre os danos sugeridos, tratando-se de um evento imprevisível. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 27236376) A 14ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 27429512) É o relatório. VOTO NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO APELADO, POR PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO MATERIAL ALHEIO Em que pese o ente municipal ter suscitado a referida preliminar somente com a interposição do recurso, observa-se que o dano material foi imputado para ressarcir as despesas médicas do ora apelado, que foram custeadas por seus genitores e que o recibo em nome de “Gildênio Do Nascimento Matias”, no valor de R$ 90,00 (noventa reais), possui os mesmos sobrenomes da genitora do apelado, sendo possível concluir que se trata da família (Id 27235813). Portanto, o apelado considera-se parte legítima para pleitear o dano material, porquanto integra o patrimônio comum da família. Nesse sentido, mutatis mutandis, na parte que interessa, transcrevo o precedente abaixo: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. (…). DANO MATERIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA RECONHECIDA. PASSAGENS AÉREAS QUE EMBORA TENHAM SIDO ADQUIRIDAS PELO GENITOR, FORAM EMITIDAS EM FAVOR DA FILHA. AUTORA QUE ERA, INCLUSIVE, MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. REQUERENTE QUE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR O REEMBOLSO DE QUANTIA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM DA FAMÍLIA. (…).” (TJSP – AC nº 276031-58.2021.8.26.0114 – Relator Desembargador Virgílio de Oliveira Júnior – 23ª Câmara de Direito Privado – j. em 05/04/2023 – destaquei). Assim sendo, rejeita-se a preliminar suscitada. MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se à análise, acerca da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar os demandados, L. A. Repr./ por Luciano Almeida e o ente municipal, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.403,29 (dois mil quatrocentos e três reais e vinte e nove centavos), a título de ressarcimento pelas despesas médicas, e dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado. A responsabilidade civil do Poder Público é delineada pelo art. 37, §6º da Constituição da República que determina que: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Considera-se, pois, que a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, para sua caracterização é suficiente a demonstração de uma conduta estatal, o dano suportado e o nexo causal entre conduta e dano. Segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é certo que o Estado não pode se esquivar de sua responsabilidade diante da ação/omissão de seus agentes no dever de adotar medidas efetivas de segurança, a fim de impedir o evento danoso. Pois bem, no curso da instrução processual, restou comprovado que o menor de 13 anos de idade, ora apelado, sofreu agressão do outro menor de idade, também com 13 anos, dentro do transporte escolar disponibilizado pelo ente municipal apelante. Restou demonstrada, ainda, a responsabilidade civil do apelante, porquanto o transporte escolar conduzia os estudantes, sem o dever de guarda, cuidado e vigilância, em desrespeito a obrigação de zelar pela segurança e integridade física dos alunos, verificando a falha na supervisão. Com efeito, o adolescente praticou a agressão dentro do transporte escolar utilizando um instrumento chamado “soqueira”, causando danos físicos na boca e dentes do apelado (Id 27235813). De fato, considerando que os alunos estavam sob a guarda e os cuidados da apelante, não se pode eximir a responsabilidade civil do ente municipal, por ocasião do evento danoso, estando presentes o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, evidenciados os requisitos legais que impõem o dever de indenizar os prejuízos causados. Nesse contexto, trago à colação a jurisprudência abaixo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BRIGA ENTRE ALUNOS EM AMBIENTE ESCOLAR. DEVER DO MUNICÍPIO DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DAQUELES QUE ESTÃO SOB SUA CUSTÓDIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. (…)”. (TJSE – AC nº 0816407-93.2018.8.25.0040 – Relator Desembargador José dos Anjos – 2ª Câmara Cível – j. em 08/10/2019 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALUNO CONTRA ALUNO. ESCOLA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1) A obrigação do poder público de preservar a integridade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever do Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a sua guarda. Descumprida essa obrigação e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares. Precedentes do STF. (…)”. (TJAP – AC nº 004112-76.2015.8.03.0006 – Relator Desembargador Carmo Antônio – 1ª Câmara Cível – j. em 04/05/2018 – destaquei). Sendo assim, estando suficientemente evidenciada a responsabilidade civil do Município apelante, cumpre analisar se o valor da reparação material e moral devem, ou não, serem mantidos. O dano material restou comprovado pelos comprovantes de pagamentos colacionados (Id 27235813 – pág. 9/15) e o abalo moral, em razão da dor, sofrimento ou constrangimento injustamente sofridos pela vítima, que ensejam o dever de reparação, não havendo reparos a fazer na sentença combatida. Assim sendo, os argumentos sustentados nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença combatida, a fim de acolher a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)