Procedimento Comum Cível 0802457-87.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802457-87.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802457-87.2024.8.20.5113. AUTOR: ANDREIA FERREIRA DE PAIVA, ESTEFANY MONIQUE DE PAIVA REU: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por ANDRÉIA FERREIRA DE PAIVA, neste ato representada, ESTEFANY MONIQUE DE PAIVA em face de o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, onde informa que “é filha de Francisca das Chagas Ferreira Paiva, matrícula nº 20134-0, ex-ocupante do cargo de Professora Suplente P 12 E, Referência “2”, integrante do Quadro de Pessoal Inativo da SEEC, falecido(a) em 19.03.2023.”, e que FRANCISCA DAS CHAGAS “era viúva e deixou como dependente sua filha inválida Andréia Ferreira de Paiva. (...) Logo após o óbito, em data de 13/06/2024, a Sra. Andréia Ferreira de Paiva, requereu junto ao IPERN a concessão de pensão por morte de sua genitora, conforme processo 03810033.001855/2023-00, em anexo. Para ingrata surpresa da autora, a Presidência do IPER, acolhendo parecer a Procuradoria Geral, opinou pelo indeferimento do pedido.”. Afirma que, com base no parecer (ID 135450814), houve o indeferimento (ID 135450823) da pensão por morte pela Presidência do IPERN, e por essa razão, “vem a autora buscar o apoio jurisdicional do Estado, para ter garantido seus direitos.”. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente (ID 135450790 ao ID 135450827). Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De início, recebo a inicial, defiro a justiça gratuita. Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de tutela antecipada. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso presente, NÃO se vislumbram os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela, notadamente no que se refere à probabilidade do direito (fumus boni iuris). Isso porque a parte autora, embora informe que é acometida por invalidez permanente em data anterior ao falecimento da sua genitora, não existe prova da dependência econômica ou ausência de renda, na forma do artigo 12, § 4º, § 5º da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Consta ainda, ao ID 135450808 - Pág. 12, comprovação de renda, referente a benefício previdenciário juto ao INSS. Ausente um dos requisitos para concessão da tutela de urgência provisória para cada um dos pedidos, não há como se determinar o deferimento do pleito antecipativo. Outrossim, a pretensão autoral imediata, pode ser analisada no momento oportuno do julgamento do mérito da presente ação, sem que haja qualquer prejuízo para a situação fática e jurídica da parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, tendo em vista a insuficiência dos elementos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela. Dispenso a realização de audiência conciliatória, tendo em vista que na prática, nas demandas fazendárias de jurisdição comum, o ato tem se revelado inócuo, nada impedindo que, havendo pedido das partes, possa fazê-lo, e ainda, que nas demandas fazendárias de jurisdição comum, a realização de audiência de conciliação possui algumas particularidades que dificultam a sua concretização. CITE-SE o demandado(a) para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar quanto ao prazo a regra contida no arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC. Advindo documentos, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, sendo-lhe permitida a produção de prova. Após, retornem conclusos para saneamento e organização do processo, caso não ocorra qualquer das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo para defesa, com ou sem apresentação desta, devidamente certificado, voltem-me conclusos para as providências previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, bem como verificação do julgamento conforme o estado do processo (art. 354, do CPC), salvo hipótese da não ocorrência dos efeitos da revelia (art. 345, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 6 de novembro de 2024. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(38)