Execução de Título Extrajudicial 0804740-16.2024.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804740-16.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0804740-16.2024.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Efetivada a penhora de ativos financeiros, via Sistema SISBAJUD (ID 142564575), a executada Maria das Graças de Morais juntou impugnação (ID 141466146), vindo os autos, em seguida, conclusos para análise, isso após juntada de manifestação da parte exequente (ID 142319408). 2. É o que importa relatar. DECIDO. 3. O art. 833 do Código de Processo Civil dispõe que "são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)". 4. No caso concreto sob análise, verifico que a penhora de ativos financeiros (ID 142564575) recaiu em conta bancária da executada Maria das Graças de Morais vinculada ao Banco Bradesco S/A. 5. Sucede que a executada logrou comprovar, a partir da documentação identificada pelo ID 141466145, que percebe valor referente a benefício de prestação continuada a pessoa idosa junto ao mesmo Banco Bradesco S/A (ID 141466147). 6. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado, a teor do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressaltando que resta patente a natureza alimentar da verba constrita. 7. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por Maria das Graças de Morais (ID 141466145), razão pela qual DECLARO a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à conta bancária da executada (ID 142564575). 8. Ademais, com a finalidade dar prosseguimento ao feito, bem como diante da natureza disponível dos interesses em conflito, determino a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação pelo CEJUSC Princesa do Seridó. 9. Publicada diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. 10. Transcorrido o prazo para interposição de recursos acerca da presente decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores bloqueados (ID 142564577), via Sistema SISBAJUD. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/11/2025

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REDE UNILAR LTDA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(18)