Execução de Título Extrajudicial 0804740-16.2024.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804740-16.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0804740-16.2024.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Com a juntada, pelo exequente, da petição identificada pelo ID 151060667, com pedido de suspensão da carteira de motorista da executada, vieram os autos conclusos para decisão. 2. É o que importa relatar. DECIDO. 3. Com o fim de materializar o contido no(s) título(s) executivo(s) constante(s) no presente processo, destaco que o art. 789 do Código de Processo Civil dispõe que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". (grifos acrescidos ao original) 4. Claro está, portanto, que a execução deve ter caráter patrimonial e não pessoal, ou seja, deve atingir o patrimônio do executado e não a sua pessoa. Nesse sentido, considero que a suspensão a carteira nacional de habilitação de motorista do devedor implica em indevida restrição pessoal, de cunho marcadamente punitivista, que não tem o condão de satisfazer o crédito objeto da execução, de modo que incabível o acolhimento do pleito do exequente. 5. Contudo, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), considero necessária(s) a(s) suspensão(ões) de todos os cartões de créditos em nome da executada, eis que se não tem condições de pagar as dívidas, não podem continuar a fazer novas dívidas antes dos pagamentos das dívidas passadas. Ressalto, assim, que a medida de suspensão de cartão(ões) de crédito(s) tem vinculação direta com o presente processo, é uma determinação que visa preservar o patrimônio do(s) devedores, com o fim de garantir os pagamentos das dívidas pendentes de quitação, especialmente a constante no presente processo. Ressalto que a medida é excepcional e aplicada em razão do esgotamento das medidas convencionais de execução. DISPOSITIVO. 6. Ante o exposto, DECLARO incabível a suspensão de carteira nacional de habilitação para compelir o devedor a pagar as dívidas, mas, por outro lado, considero necessária(s) a(s) suspensão(ões) de todos os cartões de créditos em nome da executada, com a ressalva de que a medida está sendo aplicada em razão do esgotamento dos meios convencionais de execução. Assim, determino que a secretaria efetive, preliminarmente, buscas perante o Sistema SNIPER, com a finalidade de localizar as instituições financeiras, bancos e operadoras de cartão de crédito com as quais a executada mantém relacionamentos. 7. Após o cumprimento do disposto na parte final do item 6, determino que a Secretaria providencie o envio de ofício(s) para todos os bancos e operadoras de cartão de crédito (caso exista algum sistema específico para fazer a operação, utilizar) com a seguinte determinação: a) informar, em 30 (trinta) dias se o(s) executado(s) te(ê)m cartão vinculado à referida instituição, ressaltando que em caso positivo deve suspender todas as operações relativas ao uso de crédito através de cartão de crédito, com a referida instituição; b) após, o processo deve aguardar em secretaria, até o dia 13/11/2025, devendo, após o referido prazo, ser intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito (15 dias), destacando que não é necessário providenciar a conclusão após cada resposta de ofício das instituições bancárias. Destaco, por oportuno, que caso apresentada petição do exequente ou executada, no período de permanência do processo em secretaria, deve ser intimada a parte contrária para manifestação (15 dias) e, em seguida, providenciada a conclusão, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. 8. Publicada diretamente via sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

14/05/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(135)