Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
autora: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado e outros Advogados: JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO - OAB/PB 5980, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128341-A Advogados: LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO - OAB/PE 33670, MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - OAB/PE 34676 Parte ré: POSTO SALINAS LTDA - ME e outros Advogado: MARIO HENRIQUE CARLOS DO REGO - OAB/RN 6934 DECISÃO:
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0019280-78.2012.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc.
Trata-se de pleito de envio de ofício às principais “FINTECHS” do país, formulado no ID de nº 112333938, pela exequente. Relatei. Decido a seguir. Inicialmente, tenho que, de acordo com o Banco Central do Brasil – BACEN, o term "FINTECHS" é identificado como “um grupo de instituições cujos modelos de negócio se baseiam fortemente em tecnologia inovadora e na utilização intensiva de canais eletrônicos de atendimento e de processamento de serviços. Dois segmentos entram no universo fiscalizável do BCB nessa categoria: (1) as IPs, que, embora não sejam classificadas como instituições financeiras, foram inseridas nesse universo por meio da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013; e (2) as Sociedades de Crédito Direto (SCD) e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), instituições financeiras regulamentadas pela Resolução 4.656, de 26 de abril de 2018, especializadas na concessão ou intermediação de empréstimos por meio de plataformas eletrônicas ”. Na hipótese dos autos, verificou-se, em consulta à ferramenta "Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC", disponível no sítio eletrônico do BCB (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), na data de hoje, que todas as FINTECHS indicadas pelo credor (vide ID nº 128890508), estão reguladas e supervisionadas pelo Banco Central. Neste contexto, é desnecessário o envio de diversos ofícios às FINTECHS, eis que todas já são abrangidas pela consulta ao SISBAJUD. Portanto, INDEFIRO o pleito formulado no ID nº 128890508. INTIME-SE o credor, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.