Procedimento Comum Cível 0801067-88.2024.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801067-88.2024.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801067-88.2024.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Francisco Edmilson Nunes, devidamente qualificado, em desfavor de Geoval Laurentino de Souza, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que, no ano de 2012, vendeu à parte ré um veículo “Marca/Modelo 149540-GM/CLASSIC LIFE (Nacional), Fabricação/Modelo 2006/2006, Cor 5-CINZA”, sendo que o adquirente, até a presente data, não transferiu a propriedade para o seu nome. Asseverou que tem recebido diversas notificações de multas por infrações de trânsito vinculadas ao referido bem. Pontuou tentou resolver amigavelmente a questão, mas não obteve êxito. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a gratuidade da justiça e a imediata transferência da propriedade no Detran/RN, e, no mérito, a confirmação dos pedidos incidentais, além da transferência das multas e indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típico de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente. Foram observados os ditames dos arts. 319 e 320 do CPC e o pedido foi formulado em consonância com os arts. 322 e seguintes do CPC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial) ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC. Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foi solicitada gratuidade da justiça. Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da tutela provisória ou outra providência incidental. No que se refere ao pedido incidental, consistente na imediata transferência do veículo para o nome da parte ré, penso pelo indeferimento. Senão vejamos. A maneira pela qual foi formulado o pedido revela que este ostenta verdadeira natureza de tutela provisória de urgência antecipada, de forma que a submeto aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). No caso, o primeiro requisito não restou satisfeito, uma vez que não existe qualquer prova da compra e venda alegada na exordial, tampouco se o bem continua com o possível comprador, o que demanda instrução. Além disso, não se pode ignorar o fato de que, celebrado o suposto negócio jurídico desde 2012, não houve a comunicação ao órgão de trânsito (art. 134 do CTB), circunstância que afasta a caracterização da urgência (segundo requisito). Em casos análogos, já se decidiu que Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse determinada a imediata transferência do veículo para o nome do corréu comprador, suspensão da cobrança das multas aplicadas e transferência da pontuação da CNH da autora à CNH do corréu novo proprietário. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Contexto fático existente há tempo considerável, tendo ocorrido a venda do veículo em 2019, que descaracteriza a urgência alegada. Comunicação ao órgão de trânsito quanto à alienação também é ônus do vendedor, antigo proprietário. Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Descabimento de transferência imediata, ante a possibilidade de ulterior alienação do bem para terceiro. Pretensão de transferência de pontos em carteira de habilitação e suspensão de exigibilidade de multas oponíveis ao Detran e à Fazenda Pública, estranhos à lide. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, AI 21444798620228260000 SP, julgado em 08/08/2022 – grifei). Igualmente, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE O DETRAN/MG E DO RESPECTIVO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO MAIS PROFUNDA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA DE PLANO - INDEFERIMENTO. - Revelando o exame dos autos que há necessidade de uma cognição mais profunda acerca da existência do direito invocado pela parte, não deve ser concedido o pedido de tutela de urgência para imediata transferência de veículo automotor em favor da parte agravante, bem como do respectivo contrato de financiamento perante a instituição financeira (TJMG, AI 03724749220198130000, julgado em 21/11/2019 - grifei). Dessa forma, as provas indiciárias colhidas nos autos até o presente momento não me fazem convencer de que o direito da parte autora é provável e urgente. Ademais, nada impede que, com a instrução do processo, haja mudança no contexto probatório, justificando a revisão desta decisão (art. 296 do CPC). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória solicitada. Determino, outrossim, a adoção das seguintes providências: 1. A retificação da autuação do presente feito para constar como assunto “compra e venda” (assunto 9587). 2. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada, foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 3. A aplicação à presente demanda do procedimento comum (arts. 318 a 538 do CPC). 4. A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. 5. Considerando o silêncio da parte autora[1], a intimação das partes para comparecer à audiência de conciliação/mediação, a ser designada de acordo com a disponibilidade de pauta pela Secretaria, nos termos do art. 334 do CPC. Caso não haja acordo durante a audiência, poderá a parte demandada oferecer, no prazo de 15 dias, contestação e especificação de provas, contados da data da audiência de conciliação. 6. Não realizado acordo e esgotado o prazo de defesa, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Por fim, em atenção do art. 10 do CPC, alerto às partes que: 1. As alegações e teses serão consideradas à luz do art. 80 do CPC, podendo resultar, conforme o caso, nas sanções descritas no art. 81, dentre as quais multas e indenizações. 2. O silêncio quanto à especificação de provas ou o protesto genérico e injustificado importarão em preclusão, podendo ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Cumpra-se. P.R.I. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] “O autor tem de manifestar a sua opção pela realização ou não de audiência preliminar de conciliação ou mediação (art. 319, VII, do CPC). (...). Se o autor não observar esse requisito, a petição não deve ser indeferida por isso, nem há necessidade de o juiz mandar emendá-la. Deve o juiz considerar o silêncio do autor como indicativo da vontade de que haja a audiência de conciliação ou mediação” (DIDER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 555 e 556).

14/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Decorrido prazo de VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOVAL LAURENTINO DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2025 09:30, Vara Única da Comarca de Angicos.

Todas as movimentações(38)