Execução de Título Extrajudicial 0821089-12.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821089-12.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LAVANDERIA ARCO-IRIS LTDA - EPP REU: ADEMAR MIRANDA NETO EIRELI - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0821089-12.2024.8.20.5001 Trata-se de execução ajuizada por LAVANDERIA ARCO-ÍRIS LTDA. em face de HOTEL ATOL DAS ROCAS ME, na qual a parte exequente requer a citação da empresa executada por meio da inventariante judicial, Sra. LARA PEREIRA DE MIRANDA, em razão da inexitosa tentativa de citação no endereço anteriormente fornecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o regime jurídico da microempresa (ME) permita a confusão entre o seu patrimônio e o do seu titular, tal circunstância não autoriza, de forma automática, a execução contra a pessoa física do sócio ou seu espólio sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para a análise do cabimento do pleito da parte exequente, é necessária a instauração do respectivo incidente, nos termos do Art. 134 do Código de Processo Civil, para exame do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Somente será dispensada a referida instauração se a desconsideração for requerida na petição inicial, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência pátria reforça a necessidade de instauração do incidente, consoante entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Cumprimento de sentença - Dívida contraída por pessoa jurídica - Deferimento do pedido de penhora de bens em nome de sócio de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), que não integra a lide – Descabimento - Patrimônio do empresário individual que não se confunde com o da EIRELI – Necessidade da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica – Decisão que determinou a incidência de penhora sobre bens pessoais do sócio da empresa executada sem a instauração do respectivo incidente, que deve ser afastada – Recurso provido para tanto. (TJ-SP - AI: 22424045320208260000 SP 2242404-53.2020.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 17/11/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2020) - grifos nossos Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação da empresa executada por meio da inventariante do sócio-proprietário. Caso a parte exequente entenda pertinente a responsabilização do referido espólio, deverá requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 134 do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for necessário para o devido prosseguimento do feito, sob pena de extinção. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADEMAR MIRANDA NETO EIRELI - ME em 14/05/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de RODOLFO CARVAJAL em 13/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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