Procedimento Comum Cível 0801638-58.2021.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801638-58.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801638-58.2021.8.20.5113. AUTOR: MUNICIPIO DE TIBAU RÉUS: FLAVIO LUIZ DE OLIVEIRA, VANIA NOGUEIRA RODRIGUES, FABIANO PEDRO FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Processo incluído na Meta 10 - Cumprir com Prioridade. Trata-se de Ação Demolitória ajuizada pelo Município de Tibau/RN em desfavor de Flávio Luiz de Oliveira, Vânia Nogueira Rodrigues da Silva e Fabiano Pedro Ferreira, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Decisão de ID 119181596, determinando a realização de perícia técnica a ser executada por perito Engenheiro Civil, devidamente cadastrado e habilitado, a fim de indicar se a área construída pelos demandados invade a via pública, bem como fixando os honorários periciais em R$ 1.242,13 (mil duzentos e quarenta e dois reais e treze centavos), conforme Portaria nº 387/2022 – TJRN. Em ID 121340110, o Município de Tibau requereu a juntada das guias de depósito judicial e do comprovante de pagamento referentes aos honorários periciais no quantum de R$ 1.242,13 (um mil, duzentos e quarenta e dois reais e treze centavos). É o que importa relatar. Decido. Em cumprimento à Decisão de ID 119181596, assim como tendo em conta que o Município de Tibau recolheu os honorários periciais no importe equivalente a R$ 1.242,13 (um mil, duzentos e quarenta e dois reais e treze centavos), determino a realização de PERÍCIA TÉCNICA, a ser executada por expert em Engenharia Civil, pelo que NOMEIO como perita a Sra. JENYFFER CIRILO BANDEIRA DE MELO, engenheira civil cadastrada junto ao NUPEJ, devendo ser intimada no endereço na RUA JOÃO PESSOA, 354, CENTRO, Areia Branca - RN, CEP: 59655000, ou por intermédio do telefone: (84) 98131-0198, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. FIXO os honorários periciais em R$ 1.242,13 (mil duzentos e quarenta e dois reais e treze centavos), conforme Portaria nº 387/2022 – TJRN, os quais já foram depositados em juízo pelo município autor, consoante comprovantes em IDs 121340115 e 121340116. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que indiquem assistente técnico e apresentem o rol de quesitos (art. 465, §1º II e III do CPC). Ficam as partes facultadas, em 15 (quinze) dias a partir da designação da perita contida nesta decisão, a arguirem eventual impedimento ou suspeição da mesma (art. 465, §1º, I do CPC). Nos termos do art. 474 do CPC, devem as partes restarem cientes da data e do local da perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No caso de ser proposto pela expert outro valor a título de honorários, intime-se o ente público autor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 465, § 3º, CPC). Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Diligências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários e com prioridade. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLYLE AUGUSTO NEGREIROS COSTA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(16)