Execução de Título Extrajudicial 0809506-79.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809506-79.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: COLEGIO MATER CHRISTI ALFA EIRELI Advogado: WELLINGTON DE CARVALHO COSTA FILHO - OAB/RN 5921 Parte ré: ANA PAULA DO NASCIMENTO Advogado: JOAO BATISTA FERNANDES NETO - OAB/RN 9226 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0809506-79.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. ANA PAULA DO NASCIMENTO, por intermédio de procurador judicial, atravessou, no ID de nº 136181347, a petição de "Exceção de Pré-Executividade", nestes autos de Execução de Título Extrajudicial, contra si proposta por COLÉGIO MATER CHRISTI ALFA EIRELI, ambos devidamente qualificados nos autos. A excipiente-executada defendeu o excesso na execução, argumentando que o debito exequendo, atualizado, perfaz o montante de R$ 2.921,94 (dois mil e novecentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos) e, até o presente momento, já existem R$ 5.428,67 (cinco mil e quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos) bloqueados nos autos, pelo que, argumenta que o débito já se encontra satisfeito e pugna pela liberação das quantias excedentes. Regularmente intimado, para se manifestar sobre a referida exceção, o exequente manteve-se inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Admite-se, em razão de construção doutrinária - jurisprudencial, a exceção de pré-executividade, que pode ser apresentada por simples petição em sede de processo executivo, como in casu. Referido incidente representa a possibilidade do executado defender-se nos autos da ação executiva contra si proposta, em qualquer fase, invocando a inexigibilidade do título que a embasa, além de qualquer outra nulidade formal que poderia ser reconhecida "ex officio" pelo Juiz, sendo dispensável, assim, a segurança do Juízo e a consequente oposição dos Embargos, pois atende o corolário maior da ampla defesa, consagrada a nível constitucional. Sobre o tema, no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, de Relatoria do Min. Teori Zavascki, sob o rito de julgamento dos recursos repetitivos, restou assentando que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (grifos nossos) Aqui, verifico que a excipiente-executada defende a ocorrência de excesso executivo nos cálculos apresentados pela parte exequente, questionando a atualização do valor, bem como, alegando que o débito já se encontra satisfeito. Nesse ponto, relevante o entendimento do colendo STJ, ao qual me associo, ao permitir a análise do excesso executivo, de ofício, particularmente, diante da dispensa de dilação probatória, inserindo-se, portanto, no âmbito das matérias a serem analisadas neste incidente. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1- Recurso especial interposto em 14/7/2022 e concluso ao gabinete em 19/12/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) é cabível exceção de pré-executividade para questionar o índice de juros de mora aplicado na espécie; e c) o índice de juros de mora previsto no art. 406 do CC é a taxa SELIC. 3- No que diz respeito à tese relativa à aplicação da Taxa SELIC como índice de juros de mora, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 4- Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. 6- Os juros de mora, consequência lógica e jurídica da mora ou do inadimplemento absoluto das obrigações, inserem-se no âmbito das matérias de ordem pública, isto é, entre aquelas matérias que afetam os interesses essenciais do Estado ou da coletividade, ou que estabelecem, no direito privado, as bases jurídicas fundamentais sobre as quais repousa a ordem econômica ou moral de uma determinada sociedade. 7- As matérias de ordem pública, em regra, são cognoscíveis de ofício pelo juiz, como se extrai, contrario sensu, do art. 141 do CPC, que veda ao juiz o conhecimento, tão somente, das questões a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 8- É cabível a exceção de pré-executividade para questionar o índice de juros de mora aplicado à hipótese, desde que desnecessária a dilação probatória. 9- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo prossiga no exame do mérito da exceção de pré-executividade. (STJ - REsp: 2052225 RJ 2022/0343530-2, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) - [Grifei] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) - [Grifei] RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) - [Grifei] A Corte Potiguar, por sua vez, manifesta-se no mesmo sentido acerca do tema: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E O NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NO PRESENTE CASO. MATÉRIA INVOCADA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO (ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO AO TÍTULO EXEQUENDO) SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE DIVERGENTE DO DISPOSTO NO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0863034-47.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2023, PUBLICADO em 08/09/2023) - [Grifei] In casu, analisando o instrumento contratual firmado entre as partes, acostado no ID nº 44010418, notadamente a cláusula 4.7, observo a seguinte disposição: "4.7. Para os pagamentos após o vencimento, o valor de cada parcela será acrescido de multa de 2% (dois por cento); juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, correção pelo INPC ou outro indexador de maior valor sobre a quantia em débito. " Entrementes, ao verificar os cálculos realizados pela parte executada/excipiente, de pronto, observo que não estão de acordo com as disposições contratuais, eis que utilizam o índice "Encoge" para a atualização monetária e não realizam a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês. Logo, os cálculos apresentados pela excipiente não merecem acolhimento, sob pena de ferir o princípio da fidelidade ao título executivo, caracterizando enriquecimento ilícito da executada. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade suscitada pela executado ANA PAULA DO NASCIMENTO (ID de nº 136181347). Ademais, INTIME-SE a parte exequente/excepta, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, observando-se os parâmetros assinalados acima, e requerer o que entender conveniente. INTIMEM-SE. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: COLEGIO MATER CHRISTI ALFA EIRELI Advogado: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM - OAB/RN 6764 Parte ré: ANA PAULA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0809506-79.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 127559831, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), ANA PAULA DO NASCIMENTO - CPF: 061.980.364-99, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 127559833 (R$ 1.867,22), devendo os autos permanecerem na secretaria unificada cível até a data provável da última consulta (22.11.2024), quando serão juntados os respectivos extratos. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Ademais, expeça-se alvará na forma postulada no ID 127559831, para levantamento da quantia depositada em conta judicial constante no documento acostado ao ID 87233322, independentemente do prazo recursal, devendo ser observada a ordem cronológica da secretaria unificada cível para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

30/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COLEGIO MATER CHRISTI ALFA EIRELI em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Hermeson de Souza Pinheiro em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(222)

legal

Todos os documentos(24)