Cumprimento de sentença 0800491-66.2019.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800491-66.2019.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800491-66.2019.8.20.5145. AUTOR: CARLOS BENJAMIM RODRIGUES DE LIMA REU: ROSSI RESIDENCIAL S/A DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada no sentido de que “os honorários sucumbenciais arbitrados posteriormente ao pedido de recuperação judicial configuram créditos extraconcursais, conforme o Tema n. 1.051 do STJ, e não se submetem ao plano de recuperação judicial” (AgInt no AREsp n. 2.652.410/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Neste sentido, observa-se que a sentença que fixou honorários sucumbenciais transitou em julgado na data de 14/04/2023 (id. 99845815), momento em que o crédito em favor do exequente passou a ser exigível. Por sua vez, o pedido de recuperação judicial da empresa executada ocorreu em 19/09/2022 (id. 138547441), em data anterior ao trânsito em julgado. Portanto, o crédito do exequente se enquadra como crédito extraconcursal, não se submetendo ao plano de recuperação judicial e devendo prosseguir nos presentes autos. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 indefiro o pedido de extinção do cumprimento de sentença. Em continuidade ao feito, transfira-se o montante bloqueado ao id. 131174718 para conta judicial. Em seguida, expeça-se alvará em favor do exequente de acordo com os dados bancários indicados ao id. 141500732. Cumpridas as diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a continuidade do feito, indicando bens penhoráveis ou requerendo diligências por parte deste juízo, sob pena de arquivamento. P. I. Expedientes. Nísia Floresta/RN, 7 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO SANTINI ECHENIQUE em 25/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(20)