Cumprimento de sentença 0800491-66.2019.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800491-66.2019.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:02

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 08:50

Publicação

14/05/2026, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800491-66.2019.8.20.5145. AUTOR: CARLOS BENJAMIM RODRIGUES DE LIMA REU: ROSSI RESIDENCIAL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de suspensão do feito. P. I. Expedientes. Nísia Floresta/RN, 8 de maio de 2026. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 06:48

Mero expediente

11/05/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 07:53

Documento (Certidão)

13/03/2026, 07:52

Documento (Certidão)

12/03/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:48

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:07

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:07

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 08:47

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800491-66.2019.8.20.5145. AUTOR: CARLOS BENJAMIM RODRIGUES DE LIMA REU: ROSSI RESIDENCIAL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rossi Residencial S/A, alegando a existência de contradição, em razão de a decisão ter considerado o fato gerador dos honorários sucumbenciais como sendo o trânsito em julgado da sentença e não a data da publicação da sentença, ao reconhecer que o débito é extraconcursal. É o relatório. Conheço os embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Entretanto, não vislumbro contradição na sentença proferida, mas a mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão e postergar a execução. Com efeito, a decisão considerou que o fato gerador dos honorários sucumbenciais se dá com o trânsito em julgado da sentença, em consonância com entendimento empossado pelo Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, transcreve-se trechos da decisão desta juíza: O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada no sentido de que “os honorários sucumbenciais arbitrados posteriormente ao pedido de recuperação judicial configuram créditos extraconcursais, conforme o Tema n. 1.051 do STJ, e não se submetem ao plano de recuperação judicial” (AgInt no AREsp n. 2.652.410/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Neste sentido, observa-se que a sentença que fixou honorários sucumbenciais transitou em julgado na data de 14/04/2023 (id. 99845815), momento em que o crédito em favor do exequente passou a ser exigível. Por sua vez, o pedido de recuperação judicial da empresa executada ocorreu em 19/09/2022 (id. 138547441), em data anterior ao trânsito em julgado. Em verdade, o fato gerador dos honorários sucumbenciais é a própria sucumbência, esta que apenas se confirma de fato com o trânsito em julgado, tendo em vista a possibilidade de anulação ou reforma da sentença antes deste marco. Acrescente-se que, diferente do que alega o embargante, foi apresentado recurso nos autos. A respeito, transcreve-se julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência quanto a decisão que indeferiu a liberação do valor bloqueado e a habilitação do crédito na recuperação judicial. Aplicação do entendimento firmado no Tema n° 1.051 do Col. STJ. Cumprimento de sentença que tem por objeto o pagamento dos valores relativos a honorários sucumbenciais fixados em sentença. Data do trânsito em julgado da sentença que deve ser considerada como o fato gerador da obrigação, sendo, portanto, posterior ao início da recuperação judicial. Créditos extraconcursais, autorizando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067812-54.2025.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Portanto, diante da mera tentativa de paralisação processual e rediscussão da decisão, impõe-se o não provimento dos embargos declaratórios e a continuidade do cumprimento de sentença, mantendo-se a decisão em todos os seus termos. Por sua vez, considerando o fim protelatório dos presentes embargos, aplico a previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC, entendendo por razoável a condenação do embargante ao pagamento do percentual de 1% (um por cento) do valor da execução, a ser pago em favor do exequente. Portanto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. Condeno o embargante no pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da execução, em favor do exequente, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, haja vista a natureza protelatória do presente recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se a decisão de id. 144777696. Nísia Floresta/RN, 23 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800491-66.2019.8.20.5145. AUTOR: CARLOS BENJAMIM RODRIGUES DE LIMA REU: ROSSI RESIDENCIAL S/A DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada no sentido de que “os honorários sucumbenciais arbitrados posteriormente ao pedido de recuperação judicial configuram créditos extraconcursais, conforme o Tema n. 1.051 do STJ, e não se submetem ao plano de recuperação judicial” (AgInt no AREsp n. 2.652.410/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Neste sentido, observa-se que a sentença que fixou honorários sucumbenciais transitou em julgado na data de 14/04/2023 (id. 99845815), momento em que o crédito em favor do exequente passou a ser exigível. Por sua vez, o pedido de recuperação judicial da empresa executada ocorreu em 19/09/2022 (id. 138547441), em data anterior ao trânsito em julgado. Portanto, o crédito do exequente se enquadra como crédito extraconcursal, não se submetendo ao plano de recuperação judicial e devendo prosseguir nos presentes autos. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 indefiro o pedido de extinção do cumprimento de sentença. Em continuidade ao feito, transfira-se o montante bloqueado ao id. 131174718 para conta judicial. Em seguida, expeça-se alvará em favor do exequente de acordo com os dados bancários indicados ao id. 141500732. Cumpridas as diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a continuidade do feito, indicando bens penhoráveis ou requerendo diligências por parte deste juízo, sob pena de arquivamento. P. I. Expedientes. Nísia Floresta/RN, 7 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

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