Procedimento Comum Cível 0806044-41.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806044-41.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: LIBERALINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CITAÇÃO ELETRÔNICA DESTINATÁRIO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CNPJ: 33.719.485/0003-99, através do Domicílio Judicial Eletrônico. De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc., fica Vossa Senhoria CITADA para responder à ação, querendo, e acompanhá-la até julgamento final, restando cientificada do início de seu prazo para oferta de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Fica ainda CIENTE o(a) citando(a) de que o presente documento será encaminhado através de endereço eletrônico, em obediência ao disposto no art. 246, caput do retromencionado diploma legal, devendo o destinatário confirmar o seu recebimento em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da presente citação, mediante a ciência eletrônica do expediente no sistema PJe ou habilitação nos autos do processo eletrônico acima referenciado, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. ADVERTÊNCIA(1): Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344 CPC). ADVERTÊNCIA(2 ): Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de, não o fazendo, considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, (art. 246. § 1º-B e § 1º-C, do CPC). OBSERVAÇÃO1: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao QR Code adiante apresentado, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". OBSERVAÇÃO (2): A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. (art. 246, § 1º -A do CPCl). OBSERVAÇÃO (3):Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Art. 231 do CPC). Natal-RN, 17 de fevereiro de 2025. WANIA MARIA TAVARES Chefe de Secretaria Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº: 0806044-41.2024.8.20.5300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806044-41.2024.8.20.5300. AUTOR: LIBERALINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Região I Vistos, etc. LIBERALINO FERNANDES DA COSTA JÚNIOR, devidamente qualificado, vem a presença desse Juízo, durante o plantão diurno de 16/11/2024, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços médicos com a requerida. Assevera que o autor, idoso, (79 anos de idade), encontra-se em casa aguardando autorização para procedimento de cirúrgico de urgência, cuja autorização vem se arrastando desde 02/10/2024. Aduz que consoante relatório médico cardiológico, emitido por junta médica reunida no Hospital São Lucas, em anexo, o autor necessita de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica, eis que sofre de Estenose Aórtica Grave, com indicação de implantação da referida Válvula em caráter de urgência. Salienta o teor da prescrição da junta médica, acerca do quadro clínico do autor, “dispneia aos mínimos esforços e episódios sincopais frequentes”, com indicativo ao procedimento de implante em caráter de urgência, “para evitar um risco fatal”, tratando-se de paciente com insuficiência cardíaca descompensada. Argumenta que aguarda autorização para o aludido procedimento desde 02/10/2024, a qual, segundo a operadora ora requerida, encontra-se “em análise” e que apesar do contrato celebrado entre o autor e a operadora de plano de saúde desde 08/06/1966, a requerida promove no caso concreto, efetivamente, “negativa velada” ao procedimento de urgência que necessita do autor, via deliberada demora para autorização, computada há mais de 01 mês e 14 dias, perpetuando injustificadamente o risco a vida do idoso. Pugna seja deferida tutela de urgência, INAUDITA ALTERA PARS, a fim de compelir a operadora ora ré a autorizar, de forma imediata, o procedimento, tal como especificado no relatório médico, sob pena de multa diária. Consigna, desde já, o contato da operadora para cumprimento da medida liminar em feriado/finais de semana, qual seja: (84) 3087-2200, ou 0800 729 0080. Conclusos os autos no plantão diurno de ontem (15/11/2024), determinou este Juízo plantonista ao autor que promovesse a juntada de novo laudo médico circunstanciado, mencionando o CID e as complicações que ensejarão o risco de morte e aptos a configurar a urgência da medida;. Promovida a juntada de novo laudo médico (ID 136407705). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Vê-se, logo, pela urgência que o caso demanda, que se coaduna com as situações previstas na Resolução nº 26/2012-TJ, cabendo sua análise nesse plantão Judiciário. Fincada tal premissa, eis que quanto ao pedido de medida antecipatória, com clarividente contorno de obrigação de fazer, verifico presentes os concorrentes requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da análise dos autos, a Parte requerente anexou: i) Relatório cardiológico datado de 14/11/2024; ii) guia de solicitação (ID 136398888 - Pág. 4) e iii) novo Relatório Cardiológico circunstanciado (ID 136407705), dentre os demais documentos em anexo, indicando a necessidade de realização do procedimento cirúrgico requisitado com urgência, tendo em vista o seu estado de sua saúde, conforme documentos juntados à exordial, o que enseja a situação de urgência autorizadora da internação imediata e demais procedimentos necessários a serem custeados pelo Plano Requerido. Infere-se que, em casos de urgência, como o que se encontra sob análise, os procedimentos e todas as despesas pertinentes devem ser da responsabilidade do plano de saúde. O parecer médico que repousa no ID 136407705 é enfático na solicitação do procedimento com urgência. Portanto, comprovada a existência do contrato de prestação serviços médicos e havendo situação de urgência satisfatoriamente comprovada, resta presente o requisito do fumus boni iuris suficiente a imediata concessão da medida pugnada. Logo, a presente situação de urgência é robustecida pelo relatório médico, sendo por demais óbvio, em situação desse jaez, que o atendimento necessário não pode ser postergado, visto que o decurso do tempo culminará no agravamento do estado de saúde do usuário. Nesse ponto, deve-se entender que a negativa da internação pode comprometer a saúde ou até mesmo colocar em risco a vida da parte Autora, o que implica em possibilidade de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, conforme definição exposta no inciso II, do art. 35C, da Lei 9656/98. Ante o exposto, defiro a pretensão em sede de tutela antecipada e, por corolário, determino que a demandada CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL autorize, imediatamente, o procedimento cirúrgico requisitado de implantação percutânea de válvula aórtica, conforme documentos médicos dispostos no ID 136398886 e 136407705, bem como a internação/atendimento emergencial no Hospital SÃO LUCAS, além dos demais procedimentos médicos hospitalares necessários para o tratamento indicado e respectiva recuperação do paciente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A fim de dar efetividade à medida ora concedida, a intimação dessa ordem deverá ser feita, igualmente, ao responsável administrativo do Hospital SÃO LUCAS. Cite-se a requerida na forma da lei. Nos termos da Resolução nº 26/2012-TJ, servirá a presente decisão de mandado para o seu integral cumprimento, por Oficial de Justiça, cabendo à Central de Plantão, manter contato com o servidor escalado para esse fim. Cessado o Plantão Judiciário, remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 16 de novembro de 2024. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CUNHA RODRIGUES em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

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