Procedimento Comum Cível 0804594-63.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804594-63.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804594-63.2024.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal POLO ATIVO: EDSON TRAJANO DA CRUZ e outros POLO PASSIVO: CYNTIA FERNANDA DE LIMA e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de tutela de urgência promovida por Edson Trajano da Cruz e Nilda Oliveira dos Prazeres em face de Cintia Fernanda de Lima, Veridiana Lopes Pereira, Lia Pereira de Araújo e Silva e Conselho Comunitário de Ponta Negra, todos qualificados nos autos. Narraram os autores que com o encerramento do mandato da antiga diretoria da referida entidade, foi lançado edital para nova eleição da diretoria do Conselho Comunitário de Ponta Negra que ocorreria em julho de 2024. Todavia, em 01/08/2024 foi realizada assembleia no referido Conselho, sem pauta informada, cuja convocação teria ocorrido apenas dois dias antes, o que impossibilitou o conhecimento da maioria das pessoas do bairro, ferindo o princípio da publicidade. Aduziram que após a reunião foi lançado novo Edital com inscrições para a candidatura das chapas, no prazo de vinte e quatro horas, sem maiores informações, tais como, o local, impedindo que alguns moradores pudessem se candidatar. Alegaram a existência de irregularidades na convocação da assembleia e formalização de junta governativa para a eleição na nova chapa, sob o argumento de limitação dos prazos concedidos e ausência de ampla divulgação dos atos, ferindo, portanto, o estatuto e o direito de concorrência. Dito isto, requereram a concessão de tutela de urgência para que seja anulada a eleição realizada em 25/08/2024 e suspensos os seus efeitos. Juntoram documentos. Durante o plantão noturno, não foi analisada a tutela por ausência de previsão na Resolução nº 26/2012 - TJRN (Id. 129326986). Intimados para emendar a petição inicial, cumpriram com as diligências solicitadas (Id. 129681689) e pagaram as custas. Na oportunidade, pugnaram pela inclusão do Conselho Comunitário de Ponta Negra, CNPJ 12.702.676/0001-06, no polo passivo da demanda e informaram que ocorreu a eleição em 25/08/2024, sendo eleita nova diretoria, razão pela qual reiteraram o pedido de tutela de urgência para fins de anulação do referido ato. Acostaram, documentos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Quanto ao pedido de tutela antecipada, tem-se que esta é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Nesse compasso, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam a probabilidade de êxito do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem risco de irreversibilidade da medida. In casu, verifica-se que a eleição cujos autores pretendem anular ocorreu em 25/08/2024, sendo eleita a nova diretoria, de modo que a presente demanda deve ser analisada considerando a cautela necessária para evitar possíveis prejuízos à estabilidade das relações associativas, ou seja, as alegações de nulidade suscitadas pelos autores demandam a devida instrução processual e a oitiva da parte contrária, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o indeferimento da tutela, neste momento, não causa dano irreparável, pois a anulação da eleição poderá ser determinada ao final, caso comprovadas as irregularidades. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. Inclua-se o Conselho Comunitário de Ponta Negra, CNPJ 12.702.676/0001-06, no polo passivo da demanda. Citem-se, pois, as partes rés para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada e, não havendo transação, apresentarem contestação no prazo legal. Para tanto, enviem-se os autos ao CEJUSC/RN. Havendo pedido posterior para realização de audiência de conciliação virtual, desde logo, defiro-o e o feito deverá ser incluso em pauta de audiência virtual no CEJUSC. Por derradeiro, decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a demandante para juntar réplica, no prazo legal. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2024, 00:00

—

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RÉ em 25/06/2025.

Decorrido prazo de FABRÍCIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(70)