Procedimento Comum Cível 0808671-91.2014.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808671-91.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808671-91.2014.8.20.5001. AUTOR: Banco do Brasil S/A RÉU: ESPÓLIO DE CARLOS JORGE DA SILVA DECISÃO Verifica-se que o feito apresenta inconsistência em decorrência da ausência de documento vinculado ao réu. Em que pese ser pessoa falecida, há exigência de cadastramento de documento pessoal das partes do processo. Assim, a Secretaria promova o cadastro do CPF da pessoa de Carlos Jorge da Silva que se encontra no documento de ID. 883994 - Pag. 2. Considerando que a perita sorteada não aceitou expressamente o encargo, nomeio para tanto o perito Edson Oliveira Pessoa, para realizar a perícia técnica, sorteado dentre aqueles cadastrados junto ao Núcleo de Perícias do TJRN - NUPEJ, conforme lista emitida pelo CPTEC, arbitrando seus honorários em R$1.239,72, sem prejuízo de eventual necessidade comprovada de complementação ulterior, em decorrência da complexidade do trabalho em seu desdobramento. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, a apresentação de quesitos ou a impugnação ao perito nomeado, bem assim a adoção das medidas indicadas no art. 465, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis. Notifique-se o perito por email e/ou Whatsapp institucional para ciência da nomeação, enviando-lhe cópia integral dos autos. O prazo pra aceite ou recusa do encargo será de cinco dias úteis, contados a partir do envio da notificação, ressaltando que os honorários já foram recolhidos. Decorrido tal prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como recusa ao encargo. Por ocasião do aceite, o perito deverá informar se possui cadastro no PJE para o acompanhamento processual, bem como seus dados bancários. A secretaria deverá cadastrar o perito no sistema como terceiro interessado. Se requerido pelo perito, autorizo a expedição de alvará referente à metade dos honorários fixados, devendo o restante ser liberado somente ao final, entregue o laudo e prestados eventuais esclarecimentos suscitados. Caso o perito não possua cadastro no PJE, as comunicações seguirão por e-mail e/ou whatsapp, devendo o perito atender ao prazo ora estabelecido de 20 dias úteis para a entrega do laudo, que haverá de observar o disposto nos arts. 466 e 473, do Código de Processo Civil. No prazo já concedido para apresentação de quesitos ou a impugnação ao perito nomeado, cumprirá à parte demandada providenciar o recolhimento do valor dos honorários periciais ora fixados, sob pena de preclusão da prova. Decorrido tal prazo e recolhidos os honorários do expert, determino que sejam disponibilizados os autos a este para que atenda ao prazo ora estabelecido de 20 dias úteis para a entrega do laudo, que haverá de observar o disposto nos arts. 466 e 473, do Código de Processo Civil. Com a chegada do laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para que sobre o mesmo se pronunciem, querendo, no prazo comum de 15 dias úteis. Registro que o remanescente do pagamento dos honorários periciais será realizado após a homologação do laudo pericial por este Juízo. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal

27/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(21)