Procedimento Comum Cível 0802202-32.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802202-32.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PALHANO DA SILVA REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802202-32.2024.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DE FATIMA PALHANO DA SILVA em desfavor da ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos devidamente qualificados e representados, almejando a declaração da nulidade da relação jurídica que culminou com a adesão à associação, ao argumento de que não anuiu com a sobredita avença. Em sua contestação, a parte requerida sustentou, que a parte autora se filiou voluntariamente à associação, requerendo a improcedência dos pedidos autorais (ID 135687483). Na réplica, a parte autora negou a legitimidade da filiação requerendo a instauração da fase probatória, com a realização de perícia grafotécnica (ID 135879695). Suficiente relato. DECIDO. Em análise aos autos, verifico que os autos não estão prontos para julgamento. Nos termos do art. 357, caput, CPC, passo a sanear o processo. De início, verifico que cuida-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova do requerimento de filiação como associado que autorizou os descontos descritos. Passo a analisar as preliminares arguidas na defesa. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PROMOVIDA: O pressuposto para a concessão do benefício nos termos do artigo 98 do CPC é a insuficiência de recursos para o custeio processual. De acordo com a disposição do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Analisando os autos de forma minuciosa, não vislumbro situação de miserabilidade da parte requerida a ponto de prejudicar o funcionamento da associação, caso necessite pagar eventuais custas processuais. Tal instituição possui mais de 15 anos de atuação, oferecendo diversos serviços e benefícios aos seus filiados, conforme a publicidade extraída de seu próprio site institucional no endereço: https://anddiap.ong.br/sobre-nos/ amplamente divulgado. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo réu, uma vez que a ausência de submissão prévia da questão à seara administrativa não é fator que obste o acesso do demandante à jurisdição. O objeto de controvérsia em apreço não é uma das exceções ao Princípio da Ampla Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88), de modo a não ser exigível do consumidor que primeiramente enfrente a seara administrativa para só então lhe ser disponível o campo jurisdicional. Interpretar dessa forma seria obstar o acesso à Justiça. Assim, rejeito a preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Quanto a preliminar de inépcia da inicial, a peça inaugural deverá atender os requisitos elencados no art. 319, do Código de Ritos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Alega a parte demandada mencionada acima ainda a inépcia da inicial sob a alegação de que a parte demandante não informou aos autos extratos bancários, não instruindo os autos com provas imprescindíveis. Na hipótese dos autos, não observo que houve defeito na petição exordial, uma vez que a parte demandante realizou pedido atendendo às disposições do artigo 319, inciso IV, do CPC, em especial ao que respeita à sua especificação, e juntou ao ID 133130855, extrato do INSS comprovando a existência dos descontos, tanto é assim que oportunizou o oferecimento de defesa ampla pela empresa demandada. Destarte, à vista dessa narrativa, não percebo qualquer prejuízo à defesa da requerida, razão pela qual rejeito a matéria preliminar arguida. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DA LIDE De início, houve a apresentação de contestação (ID 135687483) e réplica (ID 135879695), e já havendo a manifestação expressa pela produção de prova na réplica pela parte demandante, Ademais, na réplica, a parte autora negou a contratação requerendo a instauração da fase probatória, com a realização de perícia grafotécnica (ID 130762989), fazendo a impugnação da autenticidade de documento. Assim, observo que a matéria fática controvertida diz respeito à idoneidade do subscrito aposto no Contrato de Cartão de Crédito Consignado acostado ao ID 125135518, mostrando-se necessária a realização de perícia grafotécnica para esclarecer a controvérsia. A questão de direito, por consequência, reside em avaliar a responsabilidade civil da ré por suposto fato do serviço (art. 14, CDC). DIANTE DO EXPOSTO, converto o julgamento em diligência, e oportunizando contraditório e ampla defesa, INTIMEM-SE a parte demandada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende produzir outras provas em Juízo, justificando a relevância e pertinência ao julgamento da lide. Ressalto que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como a inércia ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento do processo no estado em que se encontra. EXPEÇA-SE ofício a empresa SignPuf.Click para obter “informações no sentido de esclarecer se a pessoa de MARIA DE FATIMA PALHANO DA SILVA (CPF nº 670.882.604-68) mantém assinatura digital junto à referida empresa e, em caso positivo, deve encaminhar todos os documentos da parte constantes no seu acervo quanto a contratação/aceitação do serviço por MARIA DE FÁTIMA, pela pessoa a quem for oposto o documento.”. Deverá ainda esclarecer se a assinatura eletrônica juntada segue as diretrizes do art. 6º da MP 2.200/01, que Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, bem como, se a empresa atuou como Terceiro Desinteressado (Autoridade Certificadora). Quanto ao pedido de prova já feito pela parte demandante em sua réplica, DEFIRO o pedido de exame grafotécnico formulado, a ser realizado pelo NUPEJ - Área 6 - Identificação, cujos honorários arbitro em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), na forma da Portaria n° 504/2024 - TJRN. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e/ou assistentes técnicos. Por este juízo, é feita a presente quesitação: (1º) As rubricas/assinaturas constantes no Termo de Adesão de ID 135687490, são autênticas face aos padrões da parte autora? Fundamentar. (2º) As rubricas/assinaturas constantes no documento questionado foi alvo de alteração? Especificar. (3º) Existe identidade gráfica entre as rubricas/assinaturas apostas no padrão colhido em sede de pericial e aquelas apostas no documento questionado? Fundamentar. Registre-se que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à entrega do laudo pelo profissional. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Designada a data para realização do exame, intimem-se as partes para comparecimento, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova. Após a juntada do laudo, digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Expeça-se alvará em favor do perito. Intimem-se as partes para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1o do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Reformada decisão anterior Decretada a revelia datada de 27/11/2025

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 16/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Ordenada a entrega dos autos à parte

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