Procedimento Comum Cível 0805078-96.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805078-96.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: 0805078-96.2024.8.20.5100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES CPF: 010.704.574-50, JOSE ALISON HENRIQUES SILVA NOGUEIRA CPF: 016.033.264-80, R. K. N. D. A. CPF: 709.903.664-56, NAIANE NOGUEIRA DE LUCENA CPF: 098.403.164-27 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ: 08.539.710/0001-04, DESPACHO Em sua petição inicial, a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, dizendo-se pobre na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Nesse aspecto, o Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2°, ser incumbência do Juiz da causa a análise do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desta feita, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao autor o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim sendo, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do indeferimento do benefício, os seguintes documentos: A) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge; B) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; C) cópia dos extratos de cartão de crédito pertencente a si, dos últimos 03 (três) meses; D) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. E) qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei. Frise-se que a apresentação de todos os documentos elencados não é obrigatória, sendo faculdade do autor, parte interessada na concessão, o fornecimento daqueles que julgar suficientes à formação do convencimento deste Juízo. Nessa mesma oportunidade, deverá anexar aos autos a certidão de óbito do pai biológico da adolescente. Poderá, ainda, no mesmo prazo supracitado, recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sob pena de extinção prematura do feito, sendo desnecessária nova intimação. Publique-se. Intime-se. Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. ASSU/RN, data no id do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06) 1 ª Vara Cível da Comarca de Assu

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(49)