Procedimento Comum Cível 0809567-46.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2020

Valor da Causa

R$ 47.601,60

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

NILSON FERNANDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MASIMA INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEMETRIUS GOMES MENDONCA

OAB/RN 13258·CPF·Representa: Autor

PEDRO EMANNUEL MEDEIROS MACHADO

CPF·Representa: Autor

THAISE FERNANDA GALDINO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

BRUNO FIRMINO GURGEL CALDAS

OAB/RN 5392·CPF·Representa: Réu

OSVALDO REIS AROUCA NETO

OAB/RN 3629·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DEMETRIUS GOMES MENDONCA

OAB/RN 13258·CPF·Representa: Autor

PEDRO EMANNUEL MEDEIROS MACHADO

CPF·Representa: Autor

THAISE FERNANDA GALDINO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

BRUNO FIRMINO GURGEL CALDAS

OAB/RN 5392·CPF·Representa: Réu

OSVALDO REIS AROUCA NETO

OAB/RN 3629·CPF·Representa: Réu

THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA

OAB/RN 5484·CPF·Representa: Réu

HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR

OAB/RN 10051·CPF·Representa: Réu

NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR

OAB/RN 3642·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de BRUNO FIRMINO GURGEL CALDAS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de OSVALDO REIS AROUCA NETO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:05

Publicado Intimação em 18/12/2025.

19/12/2025, 07:55

Publicado Intimação em 18/12/2025.

19/12/2025, 07:21

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 06:22

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 06:14

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 01:06

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de BRUNO FIRMINO GURGEL CALDAS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de OSVALDO REIS AROUCA NETO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA em 19/12/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 20:29

Decisão

•18/07/2025, 10:33

20/12/2025, 00:05

Publicado Intimação em 18/12/2025.

19/12/2025, 07:55

Publicado Intimação em 18/12/2025.

19/12/2025, 07:21

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 06:22

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 06:14

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 01:06

Decorrido prazo de DEMETRIUS GOMES MENDONCA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:03

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

05/12/2025, 12:01

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 15:47

Expedição de Intimação.

11/11/2025, 15:47

Expedição de Intimação.

11/11/2025, 15:47

Expedição de Intimação.

11/11/2025, 15:47

Expedição de Intimação.

11/11/2025, 15:47

Expedição de Intimação.

11/11/2025, 15:47

Expedição de Intimação.

11/11/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 20:29

Decorrido prazo de MASIMA INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de PEDRO EMANNUEL MEDEIROS MACHADO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de THAISE FERNANDA GALDINO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de comunicações

28/07/2025, 20:55

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

28/07/2025, 01:38

Conclusos para despacho

24/07/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 08:38

Juntada de Petição de comunicações

23/07/2025, 19:44

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:17

Desentranhado o documento

18/07/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:11

Outras Decisões

18/07/2025, 10:33

Juntada de certidão

17/07/2025, 14:25

Conclusos para decisão

17/07/2025, 14:21

Transitado em Julgado em 16/07/2025

17/07/2025, 13:36

Juntada de certidão

17/07/2025, 10:48

Juntada de certidão

16/07/2025, 10:55

Decorrido prazo de THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de OSVALDO REIS AROUCA NETO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:12

Decorrido prazo de NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de BRUNO FIRMINO GURGEL CALDAS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 21:27

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:34

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:28

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 01:39

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 01:33

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 01:09

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:02

Embargos de declaração não acolhidos

26/05/2025, 18:23

Conclusos para decisão

06/02/2025, 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

06/12/2024, 04:39

Publicado Intimação em 26/11/2024.

06/12/2024, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809567-46.2020.8.20.5124. AUTOR: NILSON FERNANDO DE OLIVEIRA REU: MASIMA INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que os embargos de declaração de ID 131279711 foram apresentados TEMPESTIVAMENTE. ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, INTIMO a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões acerca do recurso oposto. Parnamirim/RN, data do sistema. CLAUDEMIR BAZANTE Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:12

Decorrido prazo de NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:02

Decorrido prazo de HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:02

Decorrido prazo de THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:55

Decorrido prazo de BRUNO FIRMINO GURGEL CALDAS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:55

Decorrido prazo de OSVALDO REIS AROUCA NETO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2024, 23:52

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:28

Julgado procedente em parte do pedido

28/08/2024, 11:10

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 09:44

Decorrido prazo de HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 06:39

Decorrido prazo de BRUNO FIRMINO GURGEL CALDAS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 06:39

Decorrido prazo de NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 06:39

Decorrido prazo de THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 06:38

Juntada de Petição de petição incidental

22/08/2023, 17:41

Juntada de Petição de comunicações

31/07/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 20:12

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 16:04

Juntada de Petição de outros documentos

06/12/2022, 09:53

Decorrido prazo de NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 07:10

Decorrido prazo de THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 07:10

Decorrido prazo de HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 07:10

Decorrido prazo de BRUNO FIRMINO GURGEL CALDAS em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 01:18

Juntada de Petição de petição incidental

08/11/2022, 17:37

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 21:07

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:37

Juntada de termo

14/10/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 09:57

Juntada de Petição de comunicações

01/07/2022, 10:43

Juntada de Petição de comunicações

24/05/2022, 08:14

Juntada de Petição de comunicações

28/04/2022, 08:11

Juntada de Petição de comunicações

25/03/2022, 09:00

Juntada de Petição de comunicações

04/03/2022, 10:19

Conclusos para decisão

24/02/2022, 07:27

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 07:24

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 13:29

Juntada de Petição de comunicações

27/01/2022, 11:11

Juntada de Petição de comunicações

27/12/2021, 10:44

Juntada de Petição de contestação

10/12/2021, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 09:46

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 09:44

Juntada de Petição de comunicações

26/11/2021, 11:16

Juntada de Petição de comunicações

26/11/2021, 11:13

Juntada de Petição de comunicações

17/11/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição incidental

17/11/2021, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2021, 16:04

Juntada de Petição de diligência

16/11/2021, 16:04

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 13:13

Juntada de aviso de recebimento

24/08/2021, 12:51

Decorrido prazo de DEMETRIUS GOMES MENDONCA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2021, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 13:31

Outras Decisões

15/01/2021, 16:12

Conclusos para decisão

11/11/2020, 09:49

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 09:48

Juntada de Petição de comunicações

21/10/2020, 22:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2020, 22:28

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 13:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

21/10/2020, 11:17

Conclusos para decisão

20/10/2020, 14:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

14/10/2020, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 07:57

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 17:09

Conclusos para decisão

09/10/2020, 10:56

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 12:01

Conclusos para decisão

06/10/2020, 23:09

Distribuído por sorteio

06/10/2020, 23:09

Decisão

•26/05/2025, 18:23

Sentença

•28/08/2024, 11:10

Despacho

•26/07/2023, 09:44

Despacho

•26/07/2023, 09:44

Despacho

•03/07/2023, 20:12

Petição

•21/10/2022, 00:40

Outros documentos

•21/10/2022, 00:40

Outros documentos

•21/10/2022, 00:40

Outros documentos

•21/10/2022, 00:40

Despacho

•10/10/2022, 09:57

Outros documentos

•31/01/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 09:44

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 13:13

Todos os documentos(19)

Despacho

•28/10/2025, 20:29

Decisão

•18/07/2025, 10:33

Decisão

•26/05/2025, 18:23

Sentença

•28/08/2024, 11:10

Despacho

•26/07/2023, 09:44

Despacho

•26/07/2023, 09:44

Despacho

•03/07/2023, 20:12

Petição

•21/10/2022, 00:40

Outros documentos

•21/10/2022, 00:40

Outros documentos

•21/10/2022, 00:40

Outros documentos

•21/10/2022, 00:40

Despacho

•10/10/2022, 09:57

Outros documentos

•31/01/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 09:44

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 13:13

Decisão

•15/01/2021, 16:12

Decisão

•21/10/2020, 11:17

Despacho

•09/10/2020, 17:09

Despacho

•08/10/2020, 12:01