Monitória 0800912-22.2024.8.20.5132 - TJRN

Monitória 0800912-22.2024.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800912-22.2024.8.20.5132. AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: MUNICÍPIO DE RIACHUELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAERN em face do Município de Riachuelo/RN, na qual pleiteia a condenação do Município demandado em razão de inadimplência com os serviços de fornecimento de água Requer, ainda, a isenção de custas judiciais, o que equivaleria ao benefício da gratuidade judiciária. Breve relato. Decido. Por primeiro, cabe asseverar que o requerimento para isenção do pagamento de custas judiciais pelo autor não merece acolhida deste juízo. Com efeito, o demandante defendeu que lhe seriam aplicadas as mesmas prerrogativas reconhecidas à Fazenda Pública. Todavia, como bem entende o Egrégio Tribunal, a isenção de custas judiciais não se estende a Sociedades de Economia Mista, cabendo-lhe apenas isenções quanto a tributação de bens e serviços. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM FAVOR DA CAERN. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA RATIO DECIDENDI EXARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADPF Nº 556. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE, EMBORA PRESTE SERVIÇO PÚBLICO, NÃO GOZA DE TODAS AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NO RE 596.729-AGR E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AI: 08057874720208200000, Relator: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 17/12/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/12/2021); EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADO PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE À RECORRENTE APLICAM-SE TODAS AS ISENÇÕES CABÍVEIS EM FAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO FAZEM JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, em que pese a inaplicabilidade do art. 173, § 2º, da Constituição Federal às empresas públicas prestadoras de serviços públicos, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos. 2. As sociedades de economia mista, ainda que prestem serviços públicos de natureza não concorrencial, não fazem jus à isenção do pagamento de custas e das despesas do processo que é atribuível à Fazenda Pública. 3. A isenção concedida à CAERN pelo art. 10 da Lei Estadual nº 3.742/69 se refere aos impostos, taxas e quaisquer outros impostos no que se refere à tributação de bens e serviços, o que não é o caso das custas processuais. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJ-RN - AI: 08041757420208200000, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/08/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2020) Logo, deve a parte autora comprovar o pagamento de custas processuais para prosseguimento do feito. Diante do exposto e a par do art. 290, do CPC e art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 9.278/2009, INDEFIRO o pedido de isenção de custas judicias e determino a intimação do autor para efetuar o recolhimento das custas respectivas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a diligência pela parte autora, faça-se conclusão. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(39)