Procedimento Comum Cível 0803480-41.2023.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803480-41.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FERNANDO SANTOS MORENO REU: FUNDACAO CESGRANRIO, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Em matéria de concurso público, vigora o princípio da vinculação ao edital, cujas regras devem ser obrigatoriamente observadas, tanto pela Administração quanto pelo candidato. A autodeclaração do candidato em concurso público não constitui prova absoluta, sendo passível de análise por meio de procedimento administrativo próprio da banca de heteroidentificação, encarregada de verificar a condição declarada para se concorrer às vagas reservadas aos afrodescendentes. Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO APROVADO PARA O CURSO DE GEOGRAFIA DA UERN. INSCRIÇÃO NA CATEGORIA DE COTA SOCIAL, NA CONDIÇÃO DE PESSOA PARDA. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DESFAVORÁVEL AO CANDIDATO. CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS NÃO COMPATÍVEIS COM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DAS CONCLUSÕES DA BANCA EXAMINADORA. COMISSÃO COMPOSTA POR CINCO MEMBROS. UNANIMIDADE. INVASÃO DO MÉRITO DO ATO PELA REVISÃO DOS CRITÉRIOS FENOTÍPICOS. IMPOSSIBILIDADE. FOTOGRAFIAS ACOSTADAS QUE NÃO REFUTAM A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808617-91.2020.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/05/2024, PUBLICADO em 23/05/2024) Ademais, na avaliação fenotípica do candidato, não são avaliados a origem genética do candidato, até porque, o preconceito e a discriminação existentes na sociedade não têm origem em diferenças de genótipo humano, mas sim em elementos fenotípicos (de aparência) de indivíduos e grupos sociais. Veja-se: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – CONCURSO PÚBLICO – SISTEMA DE COTAS – CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA – LEGALIDADE – NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A autodeclaração do candidato, no ato de inscrição do certame, para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, não é absoluta, sendo passível de verificação por procedimento administrativo, que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa. Na avaliação fenotípica do candidato, não são avaliados a origem genética do candidato, até porque, o preconceito e a discriminação existentes na sociedade não têm origem em diferenças de genótipo humano, mas sim em elementos fenotípicos (de aparência) de indivíduos e grupos sociais. Caso concreto em que o candidato foi submetido à verificação pela Comissão Especial do Certame, que considerou que o seu conjunto de características fenotípicas não satisfazem as exigências para aprovação no sistema de cotas, uma vez que não o definem como negro/pardo, o que é corroborado pela certidão de nascimento. (TJ-MS - AC: 08084314720188120002 MS 0808431-47.2018.8.12.0002, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2019) Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803480-41.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a realização de perícia médica, tendo em vista a documentação já acostada aos autos. Intimem-se as partes e após a preclusão da presente decisão, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caicó/RN, 25 de outubro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Decorrido prazo de GUSTAVO PAES OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELVIS BRITO PAES em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO PAES OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELVIS BRITO PAES em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

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