Procedimento Comum Cível 0803063-82.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803063-82.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VINICIUS RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA PARTE RÉ: ENGENSERVICE CONSTRUCOES LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803063-82.2024.8.20.5124 Vistos em correição. Trata-se de cobrança intentada por VINICIUS RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA, por seu advogado, em desfavor de ENGENSERVICE CONSTRUÇÕES – LTDA e UBIRACI GOMES DE MEDEIROS, ambos já qualificados nos autos, a pretexto de que: a) formalizou com os réus, em 20/12/2021, contrato de empreitada, tendo como objeto a edificação de uma casa residencial, medindo 300,77m², no condomínio horizontal Jardins de Amsterdã, em Cajupiranga, Parnamirim; b) o valor inicialmente ajustado para construção da casa foi o de R$ 616.578,50 (seiscentos e dezesseis mil e quinhentos setenta oito reais e cinquenta centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 51.381,54 (cinquenta e um mil e trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), com a primeira no ato da assinatura do contrato; c) dito valor não contemplava a construção do muro e da piscina, ficando definido que essa parte seria paga através de permuta com um lote de terreno pertencente ao autor, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) de acordo com o contrato, todo o material e mão de obra deveria ser custeado pelo réu, ficando definido que o prazo de entrega da obra seria de 12 (doze) meses, a contar da data de formalização do contrato, ou seja, janeiro/2023; e) em 04/10/2022, no decorrer da execução da obra, as partes aditaram o contrato, para aumentar o tamanho da área construída para 348,55m², mediante o pagamento suplementar de R$ 99.527,50 (noventa e nove mil e quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos); f) em dezembro de 2022, embora tenha quitado a integralidade da sua parte, a parte ré informou-lhe que não dispunha mais de recursos financeiros para comprar material para a obra, submetendo-lhe a um dispêndio adicional com a aquisição de materiais e equipamentos; g) quando completou o prazo previsto para a conclusão da obra (fevereiro/2023), “a casa se encontrava longe de terminar e teve que interpelar extrajudicialmente o réu, a fim de que o mesmo cumprisse com a obrigação de fazer a que se vinculou por contrato e lhe ressarcisse pelos valores que gastou a maior, porém, não só o réu se recusou a ressarci-lo, como abandonou a construção, deixando-a inacabada e longe de terminar, obrigando o autor a ter de contratar com terceiros para conseguir dar continuidade à obra, aumentando ainda mais seus prejuízos” – sic; e, h) a conduta da parte ré causou-lhe danos de cunho material e moral. Com o escopo de garantir a satisfação de seu crédito, requereu o autor, a título de tutela de cautelar, “o registro de protesto contra alienação de bens móveis e imóveis em nome do réu, capazes de garantir o pagamento de uma vindoura condenação, bem como impedimento para que o réu e seu sócio participem de novos pregões e licitações” – sic. Em sede de provimentos finais, requereu o autor seja: a) rescindido o contrato de empreitada formalizado entre as partes; b) a parte ré condenada a restituir o equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do contrato e aditamento, tendo em vista a conclusão estimada de apenas 60% (sessenta) da obra; c) “sucessivamente, condenar o réu ao pagamento de ressarcimento dos danos materiais, correspondentes aos valores que teve que despender para a conclusão da obra 12/12 contratada; d) a parte ré condenada ao pagamento do valor de R$ 1.578,50 (um mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), correspondente ao excesso indevidamente cobrado no aditamento contratual; e) a parte ré condenada ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (recolhimento das custas processuais). Intimada, a parte autora requereu o parcelamento das custas processuais em cinco vezes, trazendo aos autos, na oportunidade, comprovante de pagamento da primeira parcela (IDs 116884572, 116886088 e 116886091. Indeferida a tutela cautelar solicitada (ID 118477168). Tentada a conciliação, não se obteve êxito na solução consensual do litígio (Termo de Audiência de ID 123501891). Citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo que dispunha para apresentar contestação (ID 127951228). A parte ré requereu audiência de instrução e julgamento (ID 131814780). É o que importa relatar Fundamento e decido. No caso em testilha, é inegável a revelia da parte ré, dado que deixou de apresentar defesa, apesar de citada. Em simetria com o art. 344 do CPC, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Além das contundentes alegações do autor dando conta do inadimplemento contratual da parte ré, ela não contestou a ação no prazo que lhe competia, o que acabou por prestigiar as alegações apresentadas na inicial neste sentido, haja vista que a revelia induz confissão quanto à matéria de fato, consoante inteligência do artigo supracitado. Logo, reputo incontroverso o inadimplemento contratual da parte ré. Lado outro, entendo que as alegações de fato formuladas pelo autor afetas às pretensões indenizatórias (seja o dano material ou moral) não estão respaldas suficientemente por documentos, de sorte que reputo esses pontos como controvertidos. Volvendo esses apontamentos e analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na peça inicial e, em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato a serem objetos de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) a existência, ou não, de valor excessivo e indevido cobrado pela parte ré no aditamento contratual, a justificar a pretensão de cobrança no importe de R$ 1.578,50 (um mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos); e, b) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais e materiais relatados na peça vestibular. Por ser de natureza tipicamente civil, via de regra, contrato de empreitada (como o do jaez dos autos), não enseja relação de consumo. De todo modo, ainda que que se vislumbrasse a subsunção das partes aos conceitos de consumidor e de fornecedor vertidos no CDC, não enxergo situação de assimetria entre elas que autorize a inversão do ônus da prova quanto aos pontos controvertidos supracitados, especialmente, porque o autor possui pleno acesso às provas necessárias à sua demonstração, sob pena de causar desequilíbrio desarrazoado na relação processual ao impor esse ônus exclusivamente à parte ré. Por isso, o encargo probatório da parte autora residirá nos fatos constitutivos do direito que alega, e o da parte demandada, por seu turno, nos eventuais fatos modificativos, extintivos ou impeditivos desse direito, na medida em que ao réu revel é conferido o direito de produzir provas, na exegese do art. 346, parágrafo único do CPC. Ante o exposto, e ante à fixação dos pontos controvertidos, DETERMINO a intimação de ambas as partes, para, no prazo de cinco dias, informar se têm provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Advirta-se que o silêncio será interpretado como pedido tácito de julgamento antecipado da lide. Decorrido o lapso, venham-me os autos conclusos para Despacho, acaso requerida a dilação probatória. Do contrário, à conclusão para Sentença. Se porventura as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação dessa decisão (findo o qual a decisão se torna estável - art. 357, § 1º do CPC), certifique-se acerca da tempestividade e, somente após, retornem os autos conclusos para Decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 8 de novembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

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