Procedimento Comum Cível 0803063-82.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803063-82.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VINICIUS RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA REU: ENGENSERVICE CONSTRUCOES LTDA e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2554 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803063-82.2024.8.20.5124 Trata-se de cobrança intentada por VINICIUS RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA, por seu advogado, em desfavor de ENGENSERVICE CONSTRUÇÕES – LTDA e UBIRACI GOMES DE MEDEIROS, ambos já qualificados nos autos, a pretexto de que: a) em 20/12/2021, formalizou com os demandado, um contrato de empreitada, tendo como objeto a edificação de uma casa residencial, medindo 300,77m², no condomínio horizontal Jardins de Amsterdã, em Cajupiranga, Parnamirim; b) o valor inicialmente ajustado para construção da casa foi o de R$ 616.578,50 (seiscentos e dezesseis mil e quinhentos setenta oito reais e cinquenta centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 51.381,54 (cinquenta e um mil e trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), com a primeira no ato da assinatura do contrato; c) dito valor não contemplava a construção do muro e da piscina, cuja definição foi de que essa parte seria paga através de permuta com um lote de terreno pertencente ao autor, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) de acordo com o contrato, todo o material e mão de obra deveria ser custeado pelo requerido, ficando definido que o prazo de entrega da obra seria de 12 (doze) meses, a contar da data de formalização do contrato, ou seja, janeiro/2023; e) em 04/10/2022, no decorrer da execução da obra, as partes aditaram o contrato, para aumentar o tamanho da área construída para 348,55m², mediante o pagamento suplementar de R$ 99.527,50 (noventa e nove mil e quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos); f) em dezembro de 2022, embora tenha quitado a integralidade da sua parte, a parte ré informou-lhe que não dispunha mais de recursos financeiros para comprar material para a obra, submetendo-lhe a um dispêndio adicional com a aquisição de materiais e equipamentos; g) quando completou o prazo previsto para a conclusão da obra (fevereiro/2023), “a casa se encontrava longe de terminar e teve que interpelar extrajudicialmente o réu, a fim de que o mesmo cumprisse com a obrigação de fazer a que se vinculou por contrato e lhe ressarcisse pelos valores que gastou a maior, porém, não só o réu se recusou a ressarci-lo, como abandonou a construção, deixando-a inacabada e longe de terminar, obrigando o autor a ter de contratar com terceiros para conseguir dar continuidade à obra, aumentando ainda mais seus prejuízos” – sic; e, h) a conduta da parte ré causou-lhe danos de cunho material e moral. Com o escopo de garantir a satisfação de seu crédito, requereu o autor, a título de tutela de cautelar, “o registro de protesto contra alienação de bens móveis e imóveis em nome do réu, capazes de garantir o pagamento de uma vindoura condenação, bem como impedimento para que o réu e seu sócio participem de novos pregões e licitações” – sic. Em sede de provimentos finais, requereu o autor seja: a) rescindido o contrato de empreitada formalizado entre as partes; b) a parte ré condenada a restituir o equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do contrato e aditamento, tendo em vista a conclusão estimada de apenas 60% (sessenta) da obra; c) “sucessivamente, condenar o réu ao pagamento de ressarcimento dos danos materiais, correspondentes aos valores que teve que despender para a conclusão da obra 12/12 contratada” - (sic); d) condenação ao pagamento do valor de R$ 1.578,50 (um mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), correspondente ao excesso indevidamente cobrado no aditamento contratual e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (recolhimento das custas processuais). Intimada, a parte autora requereu o parcelamento das custas processuais em cinco vezes, trazendo aos autos, na oportunidade, comprovante de pagamento da primeira parcela (IDs 116884572, 116886088 e 116886091). Foi indeferida a tutela cautelar pleiteada (ID 118477168). A tentativa de autocomposição não obteve êxito (Termo de Audiência de ID 123501891). Citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo que dispunha para apresentar contestação (ID 127951228). A parte demandada compareceu ao feito, pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 131814780). De acordo com a decisão de ID 135808836, a revelia foi decretada em face da parte demandada, fixando os pontos controvertidos e oportunizando as partes para especificarem provas. Em resposta, a demandada peticionou (ID 138303724), ratificando o interesse na audiência de instrução. Por sua vez, a parte autora (ID 138308325) interpôs embargos de declaração, pleiteando a reforma da decisão anterior, a fim de que seja atribuído aos réus o ônus de provar o percentual de conclusão da obra. Na mesma oportunidade, pugnou pela realização de perícia técnica e pela produção de prova oral em audiência de instrução. Instada, a parte embargada rechaçou os embargos (ID 143941649). Certificada a tempestividade do recurso (certidão de ID 142870083). Os embargos de declaração interpostos pela parte autora foram rejeitados (ID 150519531). Por meio da petição de ID 153702021, a parte autora requereu a produção de prova oral em audiência, reservando-se para manifestar o interesse na prova pericial após a realização desta. De igual modo, a demandada pugnou pela designação de audiência para oitiva de testemunhas e, caso se revele imprescindível diante da dinâmica probatória, a produção de prova pericial (ID 154726713). Despacho de ID 162287482 designou a realização de audiência de instrução e julgamento. Regularmente intimados, o demandado declarou ciência do despacho (ID 162620179), enquanto o requerente apresentou seu respectivo rol de testemunhas (ID 163510805). A audiência de instrução foi redesignada, instada, a parte autora peticionou (ID 164438965) requerendo que a oitiva de suas testemunhas ocorra por videoconferência. Por sua vez, a demandada manifestou ciência quanto à decisão anterior (ID 164601094). Vide petição de ID 169540625, o demandado anexou novas fotos, notas fiscais, e demais informações extras. Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 169397910), foram colhidos os depoimentos pessoais dos Srs. Vinícius Rodrigo Cabral de Oliveira e Ubiraci Gomes de Medeiros, bem como inquirido o engenheiro civil Marco Aurélio Brito da Silva Junior, responsável pela elaboração do laudo pericial custeado pelo autor. Em sede de audiência, restou indeferida a oitiva das testemunhas arroladas pela demandada, uma vez que esta deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação do rol testemunhal. Alegações finais das partes nos ID's 171208991 e 171264737. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito. I - QUESTÃO PROCESSUAL - Da realização de perícia Da análise dos autos, verifica-se que, por meio das petições de ID 153702021 e ID 154726713, ambas as partes pugnaram pela realização de audiência de instrução, condicionando a produção de prova pericial à verificação de sua pertinência após a instrução oral. Nesse sentido, realizada a audiência e transcorrido o ato sem que as partes reiterassem o pedido de perícia em suas alegações finais, entende este juízo que o silêncio das partes importa em anuência quanto à desnecessidade da prova técnica. Ademais, pelo deslinde processual, observa-se que a realização de perícia, neste momento, mostra-se inócua, uma vez que o imóvel objeto da lide já se encontra finalizado. Assim, considerando o acervo probatório já carreado aos autos, entendo pela desnecessidade da prova pericial e dou por encerrada a instrução, motivo pela qual indefiro o pleito autoral. Dirimida a questão, passo a analisar o mérito. II - MÉRITO II.1. Da relação de consumo É verdade apodíctica, que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, " é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e do outro - o fornecedor, conceituado como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Do garimpo dos autos, e albergando-me nos conceitos mencionados, é forçoso reconhecer que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidora a parte autora e a demandada ENGENSERVICE como fornecedora. II.2 - Da Revelia e o Inadimplemento Contratual Em síntese, a pretensão jurisdicional busca a resolução da avença por culpa exclusiva do réu, fundamentada no inadimplemento contratual. Como consectário lógico, o autor postula a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos pela parcela da obra não executada e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. No caso em testilha, conforme já restou analisado e reconhecido em sede de decisão saneadora de ID 150519531, é inegável a revelia da parte ré, dado que deixou de apresentar defesa, apesar de citada. Em simetria com o art. 344 do CPC, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Além das contundentes alegações do autor dando conta do inadimplemento contratual da parte ré, a mesma não contestou a ação no prazo que lhe competia, o que acabou por prestigiar as alegações apresentadas na inicial neste sentido, haja vista que a revelia induz confissão quanto à matéria de fato, consoante inteligência do artigo supracitado. Assim, ante a ausência de impugnação aos termos da inicial, a única conclusão lógica e processual é o reconhecimento do inadimplemento contratual pelo réu. Em que pese a revelia já decretada, após decisão saneadora, o demandado peticionou nos autos trazendo documentos e alegações, que cabe a este juízo analisar e pontuar. Da análise do conjunto probatório trazido e produzido no decorrer do processo, destaca-se o depoimento pessoal do Sr. Ubiraci (ID 169568818), que ratificou o inadimplemento contratual ao admitir expressamente que a obra não foi concluída. As justificativas suscitadas em audiência, tais como supostos falta de pagamento e apropriação indevida de materiais, configuram inovação fática, uma vez que não foram aduzidas em tempo oportuno por meio de contestação. Ademais, tais alegações carecem de suporte probatório que as guarnecem, o que impede este juízo de considerá-las no mérito. Logo, frente à ausência de provas contundentes que demonstrem a ocorrência de tais fatos, que impeçam, modifiquem ou extingam o alegado pelo autor (art. 373, II CPC), prevalece a presunção de veracidade da inicial, devidamente corroborada pelas informações detidas da audiência de instrução probatória e reconhecimento do demandado quanto à não entrega do objeto pactuado. Quanto às alegações fáticas suscitadas em audiência e nas alegações finais (ID 171208991), o demandado sustenta que a impossibilidade de finalização da obra decorreu, entre outros fatores exposto acima, da recusa do autor em reajustar o valor contratual (ID 169568819 – 00:23 a 00:40). Argumenta que a variação dos preços de materiais no período pós-pandemia e a oscilação do INCC teriam tornado a execução inviável, gerando, sob sua ótica, um desequilíbrio econômico-financeiro. Todavia, embora este juízo reconheça tais fenômenos econômicos como fatos notórios, deve prevalecer o que foi estritamente pactuado no contratual assinada pelas partes (ID 115832976). Por se tratar de empreitada mista a preço determinado, o instrumento impõe ao empreiteiro uma obrigação de resultado, qual seja, a entrega da obra nos exatos termos e valores ajustados. Nesta modalidade, a majoração unilateral do preço é vedada, salvo ajuste prévio ou aceitação inequívoca do dono da obra (art. 619 do CC), o que não houve no caso em debate. Ademais, compreende este juízo que a oscilação de preços e insumos é englobada pelo risco da atividade, configurando o chamado fortuito interno. Por estarem plenamente ligados à atuação comercial da ré, tais eventos não possuem o condão de romper o nexo de causalidade ou afastar a responsabilidade pelo inadimplemento. O risco inerente ao negócio não pode ser transferido ao consumidor, exceto em situações de imprevisibilidade absoluta, conforme o art. 620 do Código Civil, o que não é o caso de variações inflacionárias ordinárias na economia brasileira. Nesse sentido, a justificativa apresentada pelo demandado, de que a impossibilidade de prosseguir com a execução e entrega da obra decorreu de insuficiência financeira gerada pela falta de realinhamento de preços dos materiais, não merece ser acolhida. Não cabendo ao autor, na qualidade de contratante e consumidor, o ônus ou a responsabilidade de arcar com custos extraordinários não previstos no instrumento contratual. O negócio jurídico foi celebrado com valor fixo e determinado, sem qualquer previsão de oscilação em decorrência de fortuitos externos ou internos monetários ou atualizações baseadas em valores de mercado. Dessa forma, a ausência de cláusulas de reajuste ou a eventual falha no planejamento financeiro da empresa contratada configuram riscos inerentes à sua própria atividade econômica, de modo que tais fatores não podem ser transferidos à parte hipossuficiente, sob pena de subverter a natureza do pacto e premiar a desídia administrativa do fornecedor em detrimento do cumprimento da obrigação originalmente ajustada. Por fim, ressalta-se que a inflação setorial é fenômeno previsível para os profissionais da área, cabendo à construtora, na qualidade de especialista e detentora do conhecimento técnico, prever margens de segurança em seus orçamentos ao formalizar o contrato. Ademais, no caso em tela, a parte ré não logrou êxito em comprovar que a variação dos custos atingiu patamar de além do ordinário, a ponto de autorizar a inexecução da obra ou justificar o descumprimento do trabalho prometido pelo valor estipulado no instrumento contratual. Portanto, o aumento dos custos deve ser suportado exclusivamente pelo empreiteiro. A flutuação de mercado não serve de escusa para eximir-se da obrigação de entregar o objeto contratado, especialmente quando o cronograma já se encontrava em atraso, restando caracterizado o inadimplemento culposo da ré. Logo, reputo incontroverso o inadimplemento contratual da parte ré. II.3. Do Inadimplemento Contratual e da Restituição de Valores Proporcionais No que tange ao pleito de restituição de 40% (quarenta por cento) do montante investido considerando que o contrato principal e seu aditivo totalizam R$ 716.106,00 (setecentos e dezesseis mil, cento e seis reais), a controvérsia reside no exato percentual da obra que deixou de ser executado pelo demandado. Concernente ao estado da obra, a parte autora arrolou como declarante, o engenheiro responsável pelo laudo técnico particular (ID 115833729). Em depoimento prestado sob o crivo do contraditório (ID 169397910), o profissional relatou que, ao visitar a obra no primeiro semestre de 2023, restavam 35% (trinta e cinco por cento) para a sua conclusão, alegando a conclusão de fundação e alvenaria. Entretanto, observa-se que a prova técnica em questão foi produzida de forma unilateral e custeada pela própria parte autora. Além disso, há uma incongruência temporal relevante, em vistoria realizada no mês de abril de 2023, contudo, o laudo acostado está datado de 4 de fevereiro de 2024, lacuna esta que fragiliza a credibilidade do documento como prova técnica inequívoca do estado pretérito do imóvel. Em contrapartida, as alegações da parte ré tampouco se sustentam. O demandado limitou-se a colacionar imagens, desprovidas de registro de data ou marca temporal específica, não tendo arrolado testemunhas em momento oportuno, nem produzido outras provas capazes de corroborar o estágio de execução que alega ter alcançado. Assim, as fotografias de IDs 169543944 e 171208991 restam isoladas e sem força probatória suficiente. Por conseguinte, não existindo prova cabal produzida pela parte autora, no que tange ao estágio evolutivo da construção e ao percentual exato da inexecução contratual para fins de liquidação, o indeferimento do pedido de restituição proporcional é medida que se impõe. II.4 - Da rescisão contratual e da nulidade da permuta (cláusula V) Dentre os pedidos formulados pela parte autora, destaca-se a resolução do contrato de empreitada com a consequente anulação da permuta prevista na Cláusula V, estabelecendo a cessão de terreno localizado na Rua Bumba Meu Boi, Bairro Parque de Exposições, Parnamirim/RN, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), como contraprestação específica pela construção de uma piscina e do muro do imóvel. Acerca do inadimplemento, restou caracterizado de forma incontroversa nos autos, não apenas em razão da revelia decretada, mas pela robusta prova documental, técnica e oral produzida. O descumprimento das obrigações por parte do empreiteiro confere à parte lesada o direito de pleitear a resolução do contrato, sem prejuízo da apuração de perdas e danos, conforme preceitua o art. 475 do Código Civil (Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos). Ademais, ressalte-se que, embora a resolução contratual opere a extinção do negócio jurídico em sua integralidade, atingindo, por via de consequência, todas as suas disposições,- mostra-se imperioso, em atenção ao princípio da especificidade e pelo dever de cautela, tecer considerações detalhadas sobre a Cláusula V. A redação da Cláusula V é clara ao dispor: “A construção da piscina e do muro, será pago com uma permuta de um terreno medindo 11m de frente e 28m de fundo localizado no endereço, Rua Bumba Meu Boi, Bairro Parque de Exposição – Parnamirim/RN no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).” Em que pese o instrumento contratual omitir o momento exato da transcrição do registro do imóvel, a interpretação lógica do negócio jurídico conduz à conclusão de que a transferência da propriedade, fica condicionada à execução integral do serviço. Todavia, a instrução processual revelou o inadimplemento da obrigação. Em sede de audiência, o próprio demandado, ao ser indagado sobre a execução das benfeitorias acordadas, confessou a incompletude das obras (ID 169568819 01:38min - 02:20min): - Sobre a piscina: “A piscina, Excelência, ela foi feita, porém, não acabada”; - Sobre o reboco dos muros: “Já estava feito o reboco dos muros... estava feita a parte de trás”; - Sobre o lado interno do muro: “Não lembro se em dezembro de 2022 estava rebocado”. Ora, diante da confissão de que os objetos da permuta não foram finalizados, carece de amparo lógico a pretensão de recebimento do terreno por parte do réu. Admitir a transferência do bem, sem a devida contraprestação configura enriquecimento sem causa, violando o princípio da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), visto que uma obrigação só se torna exigível após o cumprimento da prestação correspondente. Portanto, imperativa é a rescisão contratual, retornando ao status quo ante, isto é, ao autor o imóvel. II.5. Da Diferença da Metragem Cobrada no Aditivo A controvérsia em questão repousa sobre um erro aritmético elementar e suposta má-fé do demandado, contido no aditivo contratual de 04/10/2022 (ID 115832977). Conforme se extrai da análise conjunta das cláusulas pactuadas, o valor cobrado a título de acréscimo de área não guarda correspondência com o preço do metro quadrado fixado pelas próprias partes. O contrato original (ID 115832976) previa uma área de 300,77 m² (trezentos metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), conforme a Cláusula II. Com o aditamento, a área total passou para 348,55 m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados). Portanto, a diferença real de área acrescida é de 47,78 m² (quarenta e sete metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), e não de 48,55 m² (quarenta e oito metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados), conforme consta equivocadamente no referido aditivo. Considerando que o valor do metro quadrado foi estipulado em R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais) (Cláusula XI ), o cálculo correto para o aditamento deveria ser: (47,78 x R$2.050,00 = R$97.949,00) Todavia, o demandado fez constar no aditivo o valor de R$ 99.257,50 (noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), gerando um excesso indevido de R$ 1.578,50 (mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), sem motivo que justifique o acréscimo. Em sua defesa, o réu sustenta que o valor excedente decorreria da "complexidade da obra" e da "flutuação de custos", o que não possui amparo contratual e sequer, legal. De acordo com o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Ora, se o contrato original e o próprio aditivo estabelecem o preço por unidade de medida (m²) e são omissos quanto a acréscimos subjetivos por "complexidade", qualquer interpretação que pretenda validar uma cobrança extra e genérica viola frontalmente o dever de clareza e a proteção conferida ao consumidor. O que quer dizer é: na dúvida ou a falta de previsão específica sobre "flutuações", não pode beneficiar o fornecedor que redigiu o instrumento. Não obstante o contrato seja omisso quanto a acréscimos por 'complexidade' ou oscilação de preços, deve prevalecer o que foi pactuado por unidade de medida (m²), em respeito à aritmética contratual. Dessa maneira, eventuais lacunas ou a ausência de previsão específica sobre flutuações econômicas não podem socorrer o fornecedor que redigiu o instrumento, em observância ao princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. Ademais, o próprio demandado afirmou: “i alegado excesso cobrado no aditamento, também deve ser analisado no contexto da complexidade da obra e das flutuações de custos durante o período, e não pode ser presumido como erro sem uma análise pericial aprofundada” - (sic) (ID 171208991- pág ) Embora a parte ré tenha alegado que a análise da controvérsia dependeria de perícia, quedou-se inerte quanto ao requerimento. Dessa forma, não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o Art. 373, inciso II, do CPC, o que reduz suas alegações a meras conjecturas desprovidas de suporte probatório. Diante do exposto, resta nítido o excesso cobrado pelo demandado na elaboração do aditivo, sendo reconhecido o dever de restituir o valor pago em excesso, no importe de R$ 1.578,50 (mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), é medida que se impõe, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa do requerido. II.6 - Dos danos Materiais Quanto ao pleito de indenização por danos materiais, formulado de forma subsidiária ao pedido de devolução parcial do valor pago, passo à análise dos referidos prejuízos diante do indeferimento do pedido principal referente ao percentual não executado da obra. A pretensão indenizatória do autor fundamenta-se nos valores efetivamente despendidos para a conclusão da obra por conta própria. Inicialmente, este juízo reconhece o pleno cabimento do ressarcimento, ante o incontroverso inadimplemento contratual que obrigou o autor a assumir encargos financeiros adicionais para a consecução do objeto. Solidifica tal entendimento a ausência de impugnação específica dos gastos pelo demandado em tempo oportuno, tendo em vista a revelia do réu, o que faz operar, sobre a matéria fática, os efeitos da preclusão e o reconhecimento da veracidade dos fatos narrados. Entretanto, a circunstância não exime o autor de seu ônus probatório de comprovar os referidos gastos extraordinários que pretende ser ressarcidos a título de danos materiais, devendo demonstrar de forma inequívoca o prejuízo efetivo sofrido. Nesse prisma, a verificação do dano exige uma análise detida do acervo documental acostado aos autos. Entretanto, antes de adentrar na análise do quantum indenizatório, é imperioso esclarecer que o pleito autoral para que a apuração dos valores gastos na finalização da obra ocorra apenas em sede de liquidação de sentença, revela-se descabido. Isto porque o autor possui o ônus de comprovar a extensão do dano ainda na fase de conhecimento, encargo do qual já se desincumbiu por meio da farta documentação fiscal acostada à exordial. Assim, a prova do prejuízo encontra-se madura, não havendo necessidade de discussão acerca da comprovação de gastos em fase processual posterior. Tal pretensão encontra-se em estrita observância ao Artigo 403 do Código Civil, o qual preceitua: “Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” No caso em tela, trata-se de prejuízos efetivos e diretos. Cada nota fiscal representa o desembolso imediato para a aquisição de materiais e mão de obra que deveriam ter sido geridos ou custeados pelo demandado conforme o pactuado. No que tange à instrução probatória, embora o autor não tenha apresentado planilha detalhada, limitando-se à juntada de inúmeros comprovantes (ID 115833731, 115833733, 115833735, 115833736, 115833737, 115833738), este juízo procedeu à análise individualizada de cada documento. Contudo, para a fixação do quantum indenizatório, este juízo aplicou rigorosos filtros de legitimidade. Foram desconsideradas as notas fiscais desgastadas ou com impressão apagada que impediam a leitura de elementos essenciais, bem como excluídas as duplicidades (mesmo valor e data) e comprovantes relativos a itens estranhos à responsabilidade do réu, como aparelhos de ar-condicionado. Portanto, após conferência minuciosa das notas fiscais legítimas, legíveis e estritamente relacionadas à finalização da obra, o montante total do dano material apurado perfaz a quantia de R$ 130.352,66 (cento e trinta mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Logo, a condenação do demandado ao ressarcimento integral deste valor é medida que se impõe, como forma de garantir a recomposição do patrimônio da parte autora. Sobre este quantum deverão incidir as devidas correções monetárias e juros, em estrita observância aos índices legais. II.5 - Dos danos Morais A responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos seus consumidores é objetiva quando decorrente de falhas na prestação dos serviços ou de informações insuficientes sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, prescinde-se da comprovação de culpa ou dolo, conforme dispõe o Art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a coexistência de três elementos fundamentais: (a) o ato ilícito; (b) o dano à vítima; e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido. Consoante estabelece o Art. 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC, o nexo causal somente seria excluído mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese sequer cogitada nos autos. Logo, percebe-se que os danos morais decorrem de ofensa ou violação dos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade e a integridade psíquica, que resultem em sofrimento, dor, vexame ou humilhação. No âmbito das relações negociais, para que seja reconhecida tal lesão, é necessário que o descumprimento contratual cause um impacto que transcenda o mero aborrecimento, descontentamento ou frustração do cotidiano, atingindo severamente o equilíbrio psicológico da parte. É entendimento dominante na jurisprudência que o inadimplemento contratual, por si só, não possui a aptidão de violar direitos de personalidade de forma automática. No caso dos autos, em que pese o transtorno decorrente da rescisão da avença e do atraso na obra, não restou demonstrada circunstância excepcional que tenha atingido a dignidade da parte autora, além de cunho material. As situações vivenciadas, embora indesejáveis, situam-se na esfera dos dissabores inerentes às transações comerciais e ao risco do negócio. À míngua de prova de efetiva lesão a direito da personalidade, o descumprimento do pacto resolve-se na esfera patrimonial, não dando ensejo à reparação extrapatrimonial. Assim, o indeferimento do pedido de danos morais é medida que se impõe. II.7. Da Responsabilidade do Sócio Analisado o contrato de prestação de serviços de empreitada carreado no ID 115832976, verifico que o Sr. UBIRACI GOMES DE MEDEIROS participou como representante da empresa ENGENSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA. De outro modo, inexiste nos autos pedido de desconsideração de personalidade jurídica.Cuida-se de observar que a empresa possui natureza jurídica de sociedade limitada, ou seja, há distinção entre a personalidade jurídica e distinta repercussão sobre o patrimônio dos sócios. Nesse contexto, para que o sócio fosse incluído na ação, deveria o interessado ter formulado pedido pertinente, o que inexistiu nos autos, tampouco foi comprovada a sua responsabilidade pessoal, dado que trata-se de contrato de empreitada firmado com empresa jurídica. Por todo exposto, inenarrável a improcedência da responsabilidade dos danos materiais em face da pessoa física UBIRACI GOMES DE MEDEIROS. III -DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) DECLARO a rescisão do contrato entabulado entre as partes, bem como de seu respectivo aditamento, por culpa exclusiva da ENGENSERVICE CONSTRUÇÕES – LTDA b) CONDENO a empresa ENGENSERVICE CONSTRUÇÕES – LTDA ao pagamento do valor de R$ 130.352,66 (cento e trinta mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) a título de danos materiais, a ser acrescido de correção monetária (IPCA) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e; c) CONDENO a empresa ENGENSERVICE CONSTRUÇÕES – LTDA à restituição do valor pago em excesso no aditivo contratual, no importe de R$ 1.578,50 (mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), a ser acrescido de correção monetária (IPCA) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e; Ademais, julgo improcedente a pretensão indenizatória promovida em face de UBIRACI GOMES DE MEDEIROS. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser rateado em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação para cada polo, sobre o valor da condenação (art. 85, §2o, do CPC). Em decorrência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 30 de janeiro de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VINICIUS RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA PARTE RÉ: ENGENSERVICE CONSTRUCOES LTDA e outros DESPACHO Após decisão saneadora, ocasião em que os pontos controvertidos foram fixados e distribuído o ônus da prova, as partes foram intimadas para dizerem sobre eventual interesse na dilação probatória. Instadas, ambas as partes solicitaram o aprazamento de audiência de instrução. Tendo em conta que é ônus do autor a comprovação das fatos constitutivos do direito que alega, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803063-82.2024.8.20.5124 defiro pleito formulado. Em decorrência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/10/2025, às 11h. Em conformidade com o art. 5º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 481/2022-CNJ), bem assim com a Portaria nº 001/2023 desta Unidade Judiciária, os sujeitos envolvidos no processo (partes, advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público) que desejarem comparecer remotamente (videoconferência) poderão fazê-lo, desde que o requeira nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato judicial. Essa prerrogativa não se estende às testemunhas residentes nesta Comarca, cujas inquirições serão realizadas de forma presencial. Amparada na faculdade que me confere o § 2º do mencionado art. 5º e diante da viabilidade técnica, desde já defiro eventual pedido que venha a ser formulado naquele sentido (videoconferência), na condição de que pleiteado no lapso acima acenado e observado, quando o for o caso, o disposto no § 1º, não sendo necessária conclusão dos autos para análise do requerimento respectivo. O silêncio quanto ao requerimento de participação por videoconferência implicará no ônus de comparecimento presencial à sessão aprazada, na exegese do art. 5º, § 3º da Resolução de regência. Intimem-se as partes para que, caso queiram, depositem em juízo novo rol de testemunhas ou RATIFIQUEM o já eventualmente apresentado, no lapso de cinco dias, a contar da intimação deste provimento Caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, ou requerer a intimação destas pela via judicial, no mesmo prazo acima, desde que caracterizadas as hipóteses previstas no § 4º, do mencionado dispositivo legal, sob pena de preclusão. Nesses casos, o requerimento pela intimação judicial deverá ser acompanhado de informação acerca dos endereços das testemunhas. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva das respectivas testemunhas (art. 455, § 3º, CPC). Arrolada testemunha pela Defensoria Pública ou Ministério Público, expeça-se mandado de intimação, prescindindo a conclusão dos autos para análise de pedido respectivo (art. 455, § 4º, IV, CPC). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). Ressalto que a oitiva das testemunhas residentes nesta Comarca serão tomadas de forma presencial, aplicando-se as regras processuais cabíveis, em caso de ausência injustificada. Por seu turno, as testemunhas residentes fora desta Comarca poderão participar do ato de forma remota, nos termos do disposto no art. 453, § 1º, do CPC, reservando-se esta Magistrada ao direito de exigir, no momento da qualificação, a respectiva comprovação de endereço. Ocorrendo a participação pela modalidade de videoconferência (ou por qualquer outro meio remoto), o acesso ocorrerá através de aplicativo via Microsoft Teams (link da sala virtual: https://lnk.tjrn.jus.br/mrj2l). Intimem-se, pessoalmente, ambas as partes para prestarem seus respectivos depoimento pessoal na audiência de instrução designada (a empresa demandada, por seu representante), sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). No ensejo, esclareço que a plataforma Teams poderá ser acessada por meio de computador, tablet ou celular, desde que tenham acesso à internet banda larga e disponham de sistema de câmera, microfone e som. O referido aplicativo pode ser obtido junto ao Play Store ou no App Store, disponível no telefone celular. Ainda, também existe a possibilidade de entrar na reunião pela versão Web, que não requer a realização de download. Registro que os participantes de audiência em modalidade remota deverão se posicionar em ambiente adequado com ausência de interferências externas e com boa iluminação, possibilitando uma melhor captação de imagem e som, assim como todos devem portar documento de identificação com foto, inclusive, as testemunhas. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 28 de agosto de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VINICIUS RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA REU: ENGENSERVICE CONSTRUCOES LTDA e outros DECISÃO Considerando a Portaria Conjunta nº 30/2025 - TJ/RN, publicada no DJE no dia 17 de setembro de 2025, que transferiu "as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, estabelecido no art. 230, da Lei Complementar estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, para 06 de outubro de 2025 (segunda-feira)" (sic), tornando o dia ponto facultativo, portanto, CANCELO a audiência de instrução outrora designada para o dia 6 de outubro de 2025, às 11h. Em decorrência, recolham-se intimações por carta outrora expedidas e redesigno audiência de instrução para o dia 10/11/2025, às 09h. Em conformidade com o art. 5º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 481/2022-CNJ), bem assim com a Portaria nº 001/2023 desta Unidade Judiciária, os sujeitos envolvidos no processo (partes, advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público) que desejarem comparecer remotamente (videoconferência) poderão fazê-lo, desde que o requeira nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato judicial. Essa prerrogativa não se estende às testemunhas residentes nesta Comarca, cujas inquirições serão realizadas de forma presencial. Amparada na faculdade que me confere o § 2º do mencionado art. 5º e diante da viabilidade técnica, desde já Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803063-82.2024.8.20.5124 defiro eventual pedido que venha a ser formulado naquele sentido (videoconferência), na condição de que pleiteado no lapso acima acenado e observado, quando o for o caso, o disposto no § 1º, não sendo necessária conclusão dos autos para análise do requerimento respectivo. O silêncio quanto ao requerimento de participação por videoconferência implicará no ônus de comparecimento presencial à sessão aprazada, na exegese do art. 5º, § 3º da Resolução de regência. Intimem-se as partes para que, caso queiram, depositem em juízo novo rol de testemunhas ou RATIFIQUEM o já eventualmente apresentado, no lapso de cinco dias, a contar da intimação deste provimento Caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, ou requerer a intimação destas pela via judicial, no mesmo prazo acima, desde que caracterizadas as hipóteses previstas no § 4º, do mencionado dispositivo legal, sob pena de preclusão. Nesses casos, o requerimento pela intimação judicial deverá ser acompanhado de informação acerca dos endereços das testemunhas. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva das respectivas testemunhas (art. 455, § 3º, CPC). Arrolada testemunha pela Defensoria Pública ou Ministério Público, expeça-se mandado de intimação, prescindindo a conclusão dos autos para análise de pedido respectivo (art. 455, § 4º, IV, CPC). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). Ressalto que a oitiva das testemunhas residentes nesta Comarca serão tomadas de forma presencial, aplicando-se as regras processuais cabíveis, em caso de ausência injustificada. Por seu turno, as testemunhas residentes fora desta Comarca poderão participar do ato de forma remota, nos termos do disposto no art. 453, § 1º, do CPC, reservando-se esta Magistrada ao direito de exigir, no momento da qualificação, a respectiva comprovação de endereço. Ocorrendo a participação pela modalidade de videoconferência (ou por qualquer outro meio remoto), o acesso ocorrerá através de aplicativo via Microsoft Teams (link da sala virtual: https://lnk.tjrn.jus.br/mrj2l). Intimem-se, pessoalmente, ambas as partes para prestarem seus respectivos depoimento pessoal na audiência de instrução designada (a empresa demandada, por seu representante), sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). No ensejo, esclareço que a plataforma Teams poderá ser acessada por meio de computador, tablet ou celular, desde que tenham acesso à internet banda larga e disponham de sistema de câmera, microfone e som. O referido aplicativo pode ser obtido junto ao Play Store ou no App Store, disponível no telefone celular. Ainda, também existe a possibilidade de entrar na reunião pela versão Web, que não requer a realização de download. Registro que os participantes de audiência em modalidade remota deverão se posicionar em ambiente adequado com ausência de interferências externas e com boa iluminação, possibilitando uma melhor captação de imagem e som, assim como todos devem portar documento de identificação com foto, inclusive, as testemunhas. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 18 de setembro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VINICIUS RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA PARTE RÉ: ENGENSERVICE CONSTRUCOES LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803063-82.2024.8.20.5124 Vistos em correição. Trata-se de cobrança intentada por VINICIUS RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA, por seu advogado, em desfavor de ENGENSERVICE CONSTRUÇÕES – LTDA e UBIRACI GOMES DE MEDEIROS, ambos já qualificados nos autos, a pretexto de que: a) formalizou com os réus, em 20/12/2021, contrato de empreitada, tendo como objeto a edificação de uma casa residencial, medindo 300,77m², no condomínio horizontal Jardins de Amsterdã, em Cajupiranga, Parnamirim; b) o valor inicialmente ajustado para construção da casa foi o de R$ 616.578,50 (seiscentos e dezesseis mil e quinhentos setenta oito reais e cinquenta centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 51.381,54 (cinquenta e um mil e trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), com a primeira no ato da assinatura do contrato; c) dito valor não contemplava a construção do muro e da piscina, ficando definido que essa parte seria paga através de permuta com um lote de terreno pertencente ao autor, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) de acordo com o contrato, todo o material e mão de obra deveria ser custeado pelo réu, ficando definido que o prazo de entrega da obra seria de 12 (doze) meses, a contar da data de formalização do contrato, ou seja, janeiro/2023; e) em 04/10/2022, no decorrer da execução da obra, as partes aditaram o contrato, para aumentar o tamanho da área construída para 348,55m², mediante o pagamento suplementar de R$ 99.527,50 (noventa e nove mil e quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos); f) em dezembro de 2022, embora tenha quitado a integralidade da sua parte, a parte ré informou-lhe que não dispunha mais de recursos financeiros para comprar material para a obra, submetendo-lhe a um dispêndio adicional com a aquisição de materiais e equipamentos; g) quando completou o prazo previsto para a conclusão da obra (fevereiro/2023), “a casa se encontrava longe de terminar e teve que interpelar extrajudicialmente o réu, a fim de que o mesmo cumprisse com a obrigação de fazer a que se vinculou por contrato e lhe ressarcisse pelos valores que gastou a maior, porém, não só o réu se recusou a ressarci-lo, como abandonou a construção, deixando-a inacabada e longe de terminar, obrigando o autor a ter de contratar com terceiros para conseguir dar continuidade à obra, aumentando ainda mais seus prejuízos” – sic; e, h) a conduta da parte ré causou-lhe danos de cunho material e moral. Com o escopo de garantir a satisfação de seu crédito, requereu o autor, a título de tutela de cautelar, “o registro de protesto contra alienação de bens móveis e imóveis em nome do réu, capazes de garantir o pagamento de uma vindoura condenação, bem como impedimento para que o réu e seu sócio participem de novos pregões e licitações” – sic. Em sede de provimentos finais, requereu o autor seja: a) rescindido o contrato de empreitada formalizado entre as partes; b) a parte ré condenada a restituir o equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do contrato e aditamento, tendo em vista a conclusão estimada de apenas 60% (sessenta) da obra; c) “sucessivamente, condenar o réu ao pagamento de ressarcimento dos danos materiais, correspondentes aos valores que teve que despender para a conclusão da obra 12/12 contratada; d) a parte ré condenada ao pagamento do valor de R$ 1.578,50 (um mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), correspondente ao excesso indevidamente cobrado no aditamento contratual; e) a parte ré condenada ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (recolhimento das custas processuais). Intimada, a parte autora requereu o parcelamento das custas processuais em cinco vezes, trazendo aos autos, na oportunidade, comprovante de pagamento da primeira parcela (IDs 116884572, 116886088 e 116886091. Indeferida a tutela cautelar solicitada (ID 118477168). Tentada a conciliação, não se obteve êxito na solução consensual do litígio (Termo de Audiência de ID 123501891). Citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo que dispunha para apresentar contestação (ID 127951228). A parte ré requereu audiência de instrução e julgamento (ID 131814780). É o que importa relatar Fundamento e decido. No caso em testilha, é inegável a revelia da parte ré, dado que deixou de apresentar defesa, apesar de citada. Em simetria com o art. 344 do CPC, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Além das contundentes alegações do autor dando conta do inadimplemento contratual da parte ré, ela não contestou a ação no prazo que lhe competia, o que acabou por prestigiar as alegações apresentadas na inicial neste sentido, haja vista que a revelia induz confissão quanto à matéria de fato, consoante inteligência do artigo supracitado. Logo, reputo incontroverso o inadimplemento contratual da parte ré. Lado outro, entendo que as alegações de fato formuladas pelo autor afetas às pretensões indenizatórias (seja o dano material ou moral) não estão respaldas suficientemente por documentos, de sorte que reputo esses pontos como controvertidos. Volvendo esses apontamentos e analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na peça inicial e, em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato a serem objetos de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) a existência, ou não, de valor excessivo e indevido cobrado pela parte ré no aditamento contratual, a justificar a pretensão de cobrança no importe de R$ 1.578,50 (um mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos); e, b) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais e materiais relatados na peça vestibular. Por ser de natureza tipicamente civil, via de regra, contrato de empreitada (como o do jaez dos autos), não enseja relação de consumo. De todo modo, ainda que que se vislumbrasse a subsunção das partes aos conceitos de consumidor e de fornecedor vertidos no CDC, não enxergo situação de assimetria entre elas que autorize a inversão do ônus da prova quanto aos pontos controvertidos supracitados, especialmente, porque o autor possui pleno acesso às provas necessárias à sua demonstração, sob pena de causar desequilíbrio desarrazoado na relação processual ao impor esse ônus exclusivamente à parte ré. Por isso, o encargo probatório da parte autora residirá nos fatos constitutivos do direito que alega, e o da parte demandada, por seu turno, nos eventuais fatos modificativos, extintivos ou impeditivos desse direito, na medida em que ao réu revel é conferido o direito de produzir provas, na exegese do art. 346, parágrafo único do CPC. Ante o exposto, e ante à fixação dos pontos controvertidos, DETERMINO a intimação de ambas as partes, para, no prazo de cinco dias, informar se têm provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Advirta-se que o silêncio será interpretado como pedido tácito de julgamento antecipado da lide. Decorrido o lapso, venham-me os autos conclusos para Despacho, acaso requerida a dilação probatória. Do contrário, à conclusão para Sentença. Se porventura as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação dessa decisão (findo o qual a decisão se torna estável - art. 357, § 1º do CPC), certifique-se acerca da tempestividade e, somente após, retornem os autos conclusos para Decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 8 de novembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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Publicação

Publicação

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