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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2012

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

JOSE MAURICIO DE SOUZA NETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Débora Pontes da Silva Cersósimo Batista em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(35)