Procedimento Comum Cível 0800461-65.2017.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800461-65.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800461-65.2017.8.20.5124. Autora: EDVAN RODRIGUES DE MACEDO e LEDA BEZERRA DA SILVA Parte Ré: Capuche Empreendimentos Imobiliários S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Tutela Provisória de urgência em caráter incidental em Ação Ordinária proposta por Edvan Rodrigues de Macedo e Leda Bezerra da Silva, em desfavor de Capuche Empreendimentos Imobiliários S.A. e Polo Capital Securitizadora S.A., todos qualificados. Buscam os autores, em síntese, a suspensão dos procedimentos de execução da garantia fiduciária, suspendendo a realização dos Leilões pautados objetivando a consolidação da propriedade imobiliária através do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN (ID n° 137113066). Vieram-me os autos conclusos para decisão de urgência. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem permissibilidade no art. 300 do CPC, devendo para a sua concessão existir a probabilidade do direito, somado ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Em análise perfunctória dos autos, não verifico a presença da verossimilhança das alegações autorais necessária ao deferimento da tutela de urgência requerida. Isso porque, embora a parte autora alegue o surgimento de fato novo, não vislumbro nenhum fato novel apto a ensejar a modificação do que já foi decidido pela instância superior, que deliberou pelo prosseguimento de execução da garantia fiduciária e a consequente consolidação da propriedade imobiliária – Acórdão acostado ao ID n° 16848334, com Trânsito em Julgado no ID n° 92721134, p.12. Nesse sentido, a providência citada pela parte autora se trata, em verdade, de prosseguimento da execução já autorizada pela Instância Superior. Além disso, a tutela de urgência pretendida já foi indeferida em momento anterior, conforme se extrai dos IDs 127002062. Portanto, não havendo qualquer modificação, impõe-se a observância do que foi decidido pelo Juízo ad quem, até porque parte autora não recorreu da sobredita decisão, já preclusa (ID n° 92721134, p.12). À vista do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de urgência. Noutro giro, percebo que os laudos periciais não foram suficientes ao esclarecimento da matéria tampouco de responder os quesitos formulados pelas partes. Nessa esteira, o art. 480, do CPC aduz que “o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Conseguinte, o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal dispõe que “a segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu”. Em apreço à demanda, a perícia consubstanciada nos autos foi insuficiente quanto aos quesitos apresentados pela parte ré. Dessa forma, a medida que se impõe é a realização de novo laudo, como forma de dirimir possível omissão e/ou incompletude do anterior, sanando os quesitos discorridos pelas partes. À vista do exposto, NOMEIO, para realizar nova perícia na forma do art. 480 do CPC, o perito cadastrado perante o NUPEJ, Sr. ALEX DANTAS DA SILVA; CPF n° 01441543406; e-mail: alex.consultoriaefinancas@gmail; telefone: 84988493722; dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag: 2878-9, conta: 69780-X; endereço: Rua Bauru, 248 (complemento: CASA 1), Lagoa Azul, Natal - RN cep: 59135430. DETERMINO a notificação do perito para, em 10 (dez) dias, aceitando o encargo, apresentar proposta de honorários. Com a resposta, intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e se manifestarem sobre a proposta de honorários, considerando que o laudo esclarecerá os quesitos já formulados. Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada, no caso, pela parte ré, que pugnou pela realização da perícia. Não havendo nenhuma impugnação e apresentados os quesitos, fica desde já homologada a proposta de honorários e determinada a intimação da parte réu para, em 10 (dez) dias, proceder ao depósito judicial da remuneração do perito, sob pena de ser reputada como desistência, e a prova ser dispensada. Atendida a determinação, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários ao profissional, caso ainda não tenha sido feito. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEX DANTAS DA SILVA em 15/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(32)