Procedimento Comum Cível 0803563-66.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803563-66.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803563-66.2023.8.20.5001. AUTOR: MARIA EUNICE ZEFIRINO REU: BANCO ITAU S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por MARIA EUNICE ZEFIRINO em face de BANCO ITAU S.A., partes devidamente qualificadas. A parte autora alega que recebe benefício previdenciário e foi surpreendida com descontos referentes a um empréstimo consignado, que afirma não ter contratado. Pede a declaração de nulidade do contrato com a restituição em dobro de valores descontados ilicitamente. Ainda, pela condenação do réu em danos morais e nos ônus sucumbenciais. A inicial é acompanhada de procuração e documentos. Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do réu (Id. 94302047). Em contestação de Id. 111006837, arguiu-se preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, o réu diz que a parte autora firmou um contrato de empréstimo consignado e estava ciente disso. Alega que valores foram depositados em sua conta-corrente após liquidação de contrato anterior firmado pela autora. Esclarece que as operações ocorreram dentro da legalidade e pedem pela improcedência da demanda. A contestação também se fez acompanhar de documentos. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 111931610). Réplica em Id. 111880142. Intimadas para falarem em provas, a parte autora requereu a realização de perícia (Id. 113051430), enquanto a ré pediu pelo depoimento pessoal da autora e expedição de ofício (Id. 113051430). É o relatório. DECISÃO: Nos termos do art. 357, I do CPC, havendo questões processuais pendentes, o Juiz deverá proferir decisão de saneamento e organização do processo, e designar, se necessário, a produção de outras provas. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO Relativamente à falta de interesse de agir, não merece ser acolhida a preliminar, pois a ação proposta é adequada e há necessidade do provimento jurisdicional, advindo um resultado útil ao requerente. De igual forma, exigir o esgotamento das vias administrativas com fins de obstar a resolução do litígio por meio do Poder Judiciário representaria, na verdade, afronta direta ao princípio constitucional do acesso à Justiça. REJEITA-SE, portanto, a preliminar de defesa. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS Referindo-se à relação de cunho consumerista e a teor da presença de parte hipossuficiente diante da parte demandada, necessária a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 373, §1º do CPC, o que desde já o Juízo determina. DA DILAÇÃO PROBATÓRIA Relativamente ao pleito de perícia formulado pela parte autora ao fundamento de que “requer que os autos sejam encaminhados para realização de perícia no contrato NULO apresentado pelo banco, em virtude do princípio da celeridade e da economia processual”, nota-se que se trata de pedido genérico, no qual a requerente não especifica a sua relevância e pertinência ao caso concreto, tampouco impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário juntado pela instituição financeira, razão pela qual deve ser indeferido o pedido, ressaltando-se que, por esse motivo, resta afastada a incidência do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. No que se refere ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira para comprovação da titularidade da conta bancária e transferência do crédito decorrente do empréstimo, deve a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer por completo as informações para sua viabilização, informando a instituição financeira, o período de transferência, agência e número da conta bancária, sob pena de preclusão na produção da referida prova. Cumprida a diligência supra, expeça-se ofício conforme requerido. Com a resposta, vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, havendo como controvertida questão de fato acerca da anuência do autor ao contrato ajuizado e o conhecimento do contratante sobre as especificidades do negócio, necessária a produção de prova oral. 2. Apraze-se a audiência de instrução e julgamento para tomada do depoimento pessoal da parte autora. 3. Intimem-se as partes e demais interessados para que compareçam, presencialmente e de acordo com a pauta regular, na Sala de audiências desta Unidade - 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315 - Fórum Miguel Seabra Fagundes, 5º andar, Candelária, NATAL/RN e CEP: 59064-250. Deve ser observado que os advogados se responsabilizarão pela ciência de seus constituintes. Em relação ao autor, intime-se por mandado, advertindo-se da pena de confesso se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art. 385, §1º do CPC). 4. A sessão presencial contará com a participação das partes e seus respectivos advogados. Havendo testemunhas, estas serão ouvidas individualmente e, após a oitiva, sairão da sala. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/10/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DE SOUZA SANTANA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

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