Execução de Título Extrajudicial 0811780-35.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811780-35.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811780-35.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: MARIA DAS DORES SIMOES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Santander, em face de Maria das Dores Simões, todos já qualificados nos autos. Na certidão de ID 81024642, informa que noticiado pelo filho da executada que a mesma faleceu conforme certidões de óbito de ID 81024643. Na petição de ID 89388972, requer o exequente, a citação dos herdeiros como sucessores e que os mesmos figurem como parte executada. É o relatório. Decido. Inicio por registrar, que a substituição do de cujus pelo espólio, se dá apenas, quando da existência de um inventário em trâmite. Logo, por dedução lógica, se tal procedimento ainda não se iniciou ou já se encerrou, não há que se falar em inclusão do espólio na demanda. É cediço que que para ajuizamento de execução em desfavor do espólio, faz-se necessário a comprovação de abertura do inventário do falecido. Todavia, verifico que tais documentos, não constam nos autos e a executada faleceu, conforme certidão de óbito (ID 81024643). Destarte, necessário se faz apresentar a indicação da existência ou não de bens, e a certidão do colégio notarial para certificar-se a existência de inventário em curso. Os nomes de Josias Alcantara Simões, e José Raimundo Simões, constam na certidão de óbito como filhos herdeiros, não constando no polo passivo da ação. Via de regra, a habilitação deve se dar em nome de todos os sucessores da executada falecida, para assegurar-lhes o pagamento na mesma cota-parte perante a Justiça, com base no artigo 691 do CPC. Por conseguinte, indefiro o pedido de ID 89388972. Intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para sanar a omissão apontada, sob pena de indeferimento do pedido. Defiro o pedido de intimação exclusiva, em nome do advogado descrito na petição de ID 89388972. Após, voltem-me os autos conclusos P.I.C Natal/RN, 28 de novembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SIMOES em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 25/11/2025.

Todas as movimentações(54)