Monitória 0805196-72.2024.8.20.5100 - TJRN

Monitória 0805196-72.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805196-72.2024.8.20.5100 DESPACHO Trata-se de ação monitória instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado de citação para que o(s) réu(s), no prazo de 15 dias, pague(m) o valor cobrado pelo autor, bem como os honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC), ou ofereça embargos monitórios, sob pena da prova escrita se constituir de pleno direito em título executivo judicial, convertendo-se o mandado de citação e pagamento em mandado executivo na forma do art. 701 § 2º, do CPC. Anote-se no mandado que o réu ficará isento de custas processuais caso pague a dívida apontada no prazo acima descrito. Escoado o prazo supracitado, ausente o pagamento e a interposição de embargos monitórios, em atenção às determinações do art. 701, §2° do CPC, constituo, desde já, de pleno direito, o documento que acompanha a exordial em título executivo judicial, oportunidade em que deverá a Secretaria Judiciária, dispensadas quaisquer formalidades e sem a necessidade de nova conclusão dos autos: a) evoluir a classe processual para cumprimento de sentença; b) expedir, de pronto, mandado de penhora em desfavor da parte devedora, pessoalmente, no seu último endereço indicado nos autos; c) caso concretizada a penhora, intimar a parte devedora acerca do respectivo auto ou termo, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 841 § 1º, do Código de Processo Civil; e d) caso resulte frustrado o mandado de penhora, intimar a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

30/01/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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