Embargos à Execução 0813595-52.2023.8.20.5124 - TJRN

Embargos à Execução 0813595-52.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: RESID ADMINISTRADORA DE RECURSOS E CONSTRUCOES LTDA Requerido: BANCO BRADESCO S/A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0813595-52.2023.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, interpostos por RESID ADMINISTRADORA DE RECURSOS E CONSTRUCOES LTDA, distribuída por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0805824-23.2023.8.20.5124 manejada pelo BANCO BRADESCO S/A e distribuída a este Juízo em 19 de abril de 2023. Alega: “Importante analisar que os documentos acostados, bem como a planilha apresentada, são confusos e carentes de informações. O banco embargado apenas faz alegações sem deixar claro o valor já pago, como o débito evoluiu e ainda faz cobranças de juros sobre juros, uma vez que o contrato mostra que nas parcelas já incidiam os juros, embora, ao colocar o total devido o banco ainda some, novamente, a incidência dos juros, o que se torna injustamente excessiva a cobrança. Cumpre ressaltar, ainda, que tramita, perante a 15 Vara Cível da Comarca de Natal/RN, uma AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, processo nº 0838483-66.2023.8.20.5001, da qual esse mesmo contrato é objeto." Sustenta: "Para tanto, fora interposta a AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo nº 0838483-66.2023.8.20.5001, em trâmite perante a 15ª Vara Cível de Natal, versando sobre a onerosidade de alguns contratos bancários, dentre eles o objeto da Execução de Título Extrajudicial da qual se embarga, nº 0213442846, interposta no dia 14/07/2023, pelo executado e ora embargante, em face do BANCO BRADESCO S/A. Isto posto, denota-se evidente similaridade de partes e congruências entre o litígio antes mencionado e o pleito executado e ora embargado. Naquele feito, foi posta a necessidade revisional da obrigação, onde também se levantou proposta contábil dos depósitos consignatórios, embasada em análise financeira da empresa no contexto atual calcados na real e comprovada dificuldade financeira da empresa em cumprir com as obrigações nos moldes anteriormente pactuados, demonstrando a sua boa-fé contratual. É consabido que existindo identidade substancial entre demandas, bem como ante a possibilidade de decisões conflitantes, o caminho processual necessário é o da reunião dos feitos para julgamento conjunto em razão da conexão, conforme art. 55 do CPC. Ante ao exposto, em razão da absoluta identidade de partes, identidade do objeto da ação, bem como ante a notória possibilidade de decisões conflitantes, tem-se por notória a necessidade imediata de suspensão de quaisquer atos executórios no feito de origem de nº 0805824-23.2023.8.20.5124." No mérito, afirma: “A atualização do valor do débito conforme a incidência de juros informada é excessivamente onerosa, visto a evolução do débito indevidamente justificada, o que implica no reconhecimento do excesso à execução. Para tanto, pugna-se pela atualização do débito conforme utilização da taxa média do BACEN, a ser tida como referência para fins de apuração de abusividade na prática da taxa de juros por Bancos e Instituições Financeiras frente aos seus clientes, tal qual no presente caso. De modo a não limitar e cercear a defesa do embargante, que necessita de acesso à documentação envolta na íntegra, faz-se necessário que o embargado acoste aos autos planilha de débito alegadamente atualizada. Isto, sobretudo, na toada do reconhecimento do vínculo consumerista na lide, por conta da hipossuficiência do executado, pelo qual deve recair a inversão do ônus da prova sobre o embargado. Desse modo, o exequente deve comprovar com exatidão o que pretende – sobretudo por dispor de ampla capacidade técnica para tanto. Ademais, para que se possa averiguar com exatidão e com minuciosa análise todos os contratos e seus aditivos, imprescindível a realização de prova pericial robusta, de modo a consubstanciar o mais justo e preciso julgamento." Em sede de tutela antecipada e pedidos finais, requer: “a) deste D. Juízo, o acolhimento das preliminares, pelo qual pugna a suspensão da execução de nº 0800301-04.2023.8.20.5101, conforme entendimento legal, nos termos do art. 313, inciso V, a, do CPC, e precedentes do STJ, para que o feito de origem seja suspenso até definição da AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Parelhas, sob o nº 083848366.2023.8.20.5001; bem como requer a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de apresentação de planilha detalhando a evolução dos valores. Caso não entenda pela extinção, que determine a juntada da planilha atualizada que demonstre, devendo ser aberto prazo para a parte embargante com a finalidade de complementar os embargos à execução, uma vez que é assegurado o amplo direito ao contraditório; b) que seja julgado procedente os Embargos, de modo a reconhecer a onerosidade excessiva presente nos juros incididos sobre o contrato alegado, por meio de revisão contratual e inversão do ônus da prova, devendo ser determinado que o Embargado refaça os cálculos dos valores do contrato, aplicando taxa média do BACEN e acostando planilha detalhada da evolução do débito, bem como pela juntada dos contratos originais do alegado débito; c) intimação da exequente, já devidamente qualificada, para que, no prazo legal, se manifeste sobre os pedidos; d) requer designação de perícia técnico-contábil para aferir o excesso de execução". Instada a comprovar o recolhimento das custas iniciais e a retificar o valor dado à causa (id 106048412), a parte embargante peticionou no id 110327935, retificando o valor da causa para R$ 384.346,13 (trezentos e oitenta e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e treze centavos), requerendo o parcelamento das custas em 05 vezes. A tempestividade dos embargos foi certificada no id. 108708232. Por meio da decisão de id 110638701, foi deferido o parcelamento das custas iniciais. Na mesma oportunidade, a parte embargante foi instada a comprovar a existência de conexão entre o presente feito e os autos de nº 0838483-66.2023.8.20.5001, em trâmite na 15ª Vara Cível de Natal. Em peticionamento de id 118490211, a parte embargante afirma: "Nesta senda, esclarece-se que a Ação de Consignação em Pagamento que tramita na 15º Vara Cível desta Comarca, tem como objeto todos os contratos firmados entre a Embargante e a Embargada. Sendo assim, todos os negócios jurídicos firmados entre as partes estão sendo discutidos na ação de consignação. Ante ao exposto, em razão da absoluta identidade de partes e identidade do objeto da ação, bem como ante a notória possibilidade de decisões conflitantes, tem-se por notória a necessidade imediata de suspensão de quaisquer atos executórios no feito de origem de nº 0805824-23.2023.8.20.5124 e que seja feita a reunião dos processos no juízo da 3ª Vara da Comarca de Parnamirim, onde tramita a Execução e os presentes Embargos." Na decisão de id 118605909, foi postergada a análise da conexão entre o presente feito e a "CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" (0838483-66.2023.8.20.5001 – 15ª Vara Cível de Natal, ajuizada em 14 de julho de 2023) para momento seguinte à manifestação da parte embargada, ante a ausência de comprovação por documento hábil que os contratos discutidos na ação de consignação envolvem o objeto da ação de execução de título extrajudicial, qual seja: "contrato nº 02134.0042846.351.5731483", celebrado com o executado em 08/07/2022. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, afastada a aplicação do CDC e determinada a inversão do ônus da prova em favor do embargante, nos termos do § 1º do artigo 373 do CPC. Intimada apenas na pessoa da advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/RN1121-A, a parte embargada BANCO BRADESCO S/A deixou transcorrer o prazo in albis em 30 de abril de 2024, conforme informação registrada em 01 de maio de 2024 no PJE. Instadas a especificarem provas (id 125021574), novamente a parte embargada fora intimada apenas na pessoa da advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/RN1121-A, que ficou silente. Por sua vez, a parte embargante requereu a realização de prova pericial contábil (id 1268415840. É o que basta relatar. Decido. Necessário chamar o feito à boa ordem processual. 1 - Certifique-se, nos autos da execução (processo nº 0805824-23.2023.8.20.5124), a oposição dos presentes embargos, como já determinado na parte final do item 2 da decisão de id 118605909. 2 - Da nulidade das intimações da embargada: Ao analisar os autos da execução principal, verifico que, na petição inicial, há um requerimento expresso para que "todas as intimações, publicações de despachos e comunicações relativas ao veículo retido/retomado sejam realizadas em nome dos advogados ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/RN1121-A, e JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS, OAB/RN1341-A." Compulsando a aba de expedientes nestes autos, constato que a parte autora foi intimada apenas na pessoa de um dos advogados indicados, a saber, Dra. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/RN1121-A, sem observância da solicitação de intimação conjunta. O art. 272, § 5º, do CPC dispõe: "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." Sobre a nulidade da intimação não realizada em nome de todos os advogados relacionados pela parte na petição que requereu a intimação exclusiva, já se manifestou o STJ, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". 4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. 6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos. (STJ - EAREsp: 1306464 SP 2018/0137372-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/11/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/03/2021) (grifei) Assim, resta patente a nulidade das intimações realizadas, ante a ausência de intimação do advogado JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS, OAB/RN1341-A. Contudo, ao compulsar os autos da execução principal, verifico que, em petição de id 118930171, datada de 11 de abril de 2024, o banco embargado requereu intimação exclusiva em nome do advogado MÁRCIO PEREZ DE REZENDE, OAB/PE 1063-A. Desta feita, determino a intimação da parte embargada-exequente, através do advogado MÁRCIO PEREZ DE REZENDE, OAB/PE 1063-A, para que apresente resposta aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a alegada conexão (item 1 da decisão de id 118605909), bem como indicar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Providencie a Secretaria Judiciária aos ajustes necessários no cadastro processual, incluindo o advogado MÁRCIO PEREZ DE REZENDE, OAB/PE 1063-A, excluindo os demais causídicos. 3 - Na sequência, já havendo requerimento de produção de prova pelo embargante, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta “G3 - Decisão Saneadora”). Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

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