Execução Fiscal 0806320-18.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0806320-18.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806320-18.2011.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: KALINE LEITE DA SILVA BARRETO e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 Fone: (84) 3673-9015 – Endereço eletrônico: [email protected] Trata-se de exceção de execução fiscal ajuizada contra K L DA SILVA – ME e a corresponsável KALINE LEITE DA SILVA na qual, após frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados na petição inicial (ids. 37484482, 48375119, 54953673 e 83046082), a Fazenda requereu, no id. 90616259, a consulta de endereço das partes pelo Infoseg, e não sendo localizado endereço diverso, pugnou pela citação por edital. Em id. 101103058 a Secretaria certificou que, em relação à empresa, não localizou novo endereço pelo Infoseg, encaminhando os autos para a expedição de edital de citação. Quanto à pessoa física, foi verificada a existência de novo endereço da parte, sendo expedida carta de citação. Citada a pessoa física por carta (id 112010222), foi realizada a penhora parcial de valores pelo SISBAJUD, conforme id. 116128119. Em id. 118077981 a pessoa física executada apresentou petição requerendo a liberação dos valores penhorados, o que foi deferido, conforme decisão de id. 121294481. Após, a Fazenda indicou novo endereço da parte executada, requerendo a consulta de bens pelo Renajud e a intimação no endereço indicado (id. 121294481). Por fim, a pessoa física executada apresentou exceção de pré- executividade (id. 131619592) alegando, em suma, a falta de interesse de agir da Fazenda, uma vez que o valor da execução, quando ajuizada, era inferior a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 Fone: (84) 3673-9015 – Endereço eletrônico: [email protected] R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante disposto na Resolução 547/2024 do CNJ e a prescrição intercorrente. Assim, requereu a extinção do feito. Intimado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada, o Município requereu o indeferimento dos pedidos formulados na exceção e a utilização do SNIPER para fins de localização de dinheiro ou outros bens da executada. É o relatório. Decido. Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Da análise da petição apresentada, percebe-se que a excipiente alegou a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre o tema, importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 390, decidiu pela constitucionalidade do art. 40 da LEF, afirmando que o prazo de 01 (um) ano de suspensão detém natureza processual e, após escoado, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. Ao seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no REsp nº 1.340.553, julgado por meio da sistemática de recurso repetitivo, definiu como deve ser aplicado o artigo 40 e parágrafos da LEF, fixando o entendimento segundo o qual a suspensão do feito, nos termos do art. 40, dá- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 Fone: (84) 3673-9015 – Endereço eletrônico: [email protected] se automaticamente logo após a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado. No referido julgado, o STJ fixou as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 Fone: (84) 3673-9015 – Endereço eletrônico: [email protected] não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. A partir das teses acima transcritas, observa-se que o início da contagem do prazo prescricional, de natureza intercorrente, se dá a partir do primeiro momento no qual a Fazenda toma ciência da não localização do executado e/ou seus bens. Assim, a forma de contagem da prescrição intercorrente, conforme indicado, somente ocorrerá nos casos de diligências negativas para localização do executado ou de seus bens. A interrupção do prazo prescricional, por outro lado, ocorrerá em caso de sucesso na citação e/ou localização de bens da parte executada, a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 Fone: (84) 3673-9015 – Endereço eletrônico: [email protected] partir da efetiva constrição patrimonial, conforme item 4.3 do julgado acima mencionado, não bastando o mero peticionamento da parte exequente. Eis que este é o caso dos autos. Retomando os marcos temporais de prescrição intercorrente do presente feito, observa-se que a Fazenda somente tomou ciência da não localização das partes em 21/10/2022 (id 90616259), tendo requerido, na oportunidade, a consulta de endereço das partes pelo Infoseg. Em seguida, localizado novo endereço da pessoa física, foi expedida carta de citação, a qual restou frutífera em 28/09/2023 no id 112010222, o que interrompeu o prazo prescricional. Após, citada a pessoa física, foi realizada penhora no sistema SISBAJUD (id 116128119), a qual foi posteriormente declarada impenhorável, conforme decisão de id 121294481, tendo a Fazenda Pública tomado conhecimento em 17/05/2024 sobre a não localização de bens da parte (id 121726925). Desse modo, inoportuno falar em prescrição intercorrente, ao menos neste momento processual. A excipiente ainda requereu a extinção do presente feito com fundamento na Resolução 547 do CNJ e no Tema 1184 do STF, pois a execução foi ajuizada em 2012 pelo Município de Natal/RN em razão da existência de suposto débito de ISS, no valor de R$ 9.956,33 (histórico) e que, somente em 04/03/2024, mais de12 (doze) anos do ajuizamento da ação, houve uma tentativa de bloqueio eletrônico de valores que restou INFRUTÍFERA, não tendo sido localizado saldo disponível à época, tendo sido bloqueado o valor de R$2.921,95, que posteriormente fora desbloqueado em razão da impenhorabilidade da conta poupança, conforme decisão de id. 121294481. Sobre o assunto, necessário destacar que o STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Repercussão geral - Tema 1.184), fixou as seguintes teses: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 Fone: (84) 3673-9015 – Endereço eletrônico: [email protected] 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A fim de regulamentar tal precedente qualificado, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024. A normativa, dentre outras determinações, assim prevê no que tange à definição do parâmetro objetivo da expressão “baixo valor”: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 Fone: (84) 3673-9015 – Endereço eletrônico: [email protected] Em relação ao primeiro requisito indicado no § 1º, nota-se que a presente execução fiscal foi ajuizada no valor de R$ 9.956,33 (nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), ou seja, valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo ao primeiro critério do art. 1º, § 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não obstante, a extinção determinada pela Resolução nº 547/2024 do CNJ somente se aplica às execuções fiscais – de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento – em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o que corresponde ao caso dos autos. Isso porque, ajuizada a execução fiscal em 2012, foram realizadas sucessivas tentativas infrutíferas de citação das partes, se efetivando a citação da pessoa física somente em 28/09/2023 (id. 112010222), decorrendo, desta forma, mais de 10 (dez) anos sem a realização de movimentação útil no processo. Para além disso, em 27/02/2024 houve o bloqueio de bens, convertido em penhora em 29/02/2024 (id. 116128119). Todavia, apresentada petição pela pessoa física executada, foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores, razão pela qual não se pode considerar que foram localizados bens penhoráveis. Conforme se extrai da interpretação do texto da Resolução do CNJ, para densificar o princípio constitucional da eficiência, o bem apto a garantir a satisfação da dívida há de ser efetivamente penhorado, não bastando a mera presunção de localização de bens. Destaca-se, ademais, que, in casu, os valores penhorados foram, posteriormente, declarados impenhoráveis, conforme decisão de id 121294481. Ou seja, ainda que localizados bens e realizada a penhora dos valores, foi reconhecida a impenhorabilidade destes, sendo a penhora, portanto, ilegal desde sua gênese. Não há penhora de fato nos autos. Ora, se o ato constritivo teve como objeto valores intrinsecamente impenhoráveis, a decisão apenas declarou a impenhorabilidade, por condição inerente à natureza das verbas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 Fone: (84) 3673-9015 – Endereço eletrônico: [email protected] razão pela qual a constrição não possui o condão de interromper o prazo para efeitos de "localização de bens penhoráveis". Assim, há de ser aplicada a tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Repercussão geral - Tema 1.184). Ao analisar o voto da Ministra Carmen Lúcia, Relatora, observa-se que, em se tratando de execução fiscal de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou bens passíveis de penhora, flagrante a ausência do interesse processual. Nesse ponto, transcrevo o exposto por Sua Excelência, em seu voto: [...] Quer dizer, parece-me não ser exato que se tenha que adotar como válido necessariamente para um juiz que ele seja obrigado, diante de execução fiscal de pequeno valor, às vezes de valor irrisório, a movimentar toda a máquina, sendo que ele teria outros caminhos prévios, especialmente quando não se tem a garantia da possibilidade objetiva de êxito. Verificou-se aqui: ausência de localização do devedor; ausência de localização, ou de identificação, ou de indicação de bens que possam satisfazer esses pagamentos. E com isso se onera, nós estamos neste caso, por essa dívida de R$ 521,84, movimentando processo que chega até o Supremo Tribunal Federal, com ônus não apenas financeiro para o contribuinte, mas com ônus para a própria agilidade da jurisdição. [...] Também levei em consideração que, com o Código de Processo Civil de 2015, o cuidado legislativo das condições de ação deslocou-se para o ente referente aos pressupostos processuais. O elemento interesse de agir subsistiu. No art. 17 do Código de Processo Civil, tem-se que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse aqui não é o meramente material, mas decorre da necessidade ou da utilidade de atuação da jurisdição. Estou citando jurisprudência nesse sentido, nem de longe cogitando que a análise do interesse de agir não permitiria acesso ao Poder Judiciário, que é direito fundamental garantido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 Fone: (84) 3673-9015 – Endereço eletrônico: [email protected] Mas o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da garantia do acesso à Justiça com direito a petição, entre outros, assegura a todo cidadão que possa reivindicar seus direitos, porém cumprindo-se as exigências que são feitas para se exercer esse direito, como em todo direito. Aquela garantia, portanto, não afasta deverem ser observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir para o regular exercício dessa garantia. Deve haver observância, portanto, de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional, o que não pode ser visto como fechamento de portas a quem delas se socorre. Por isso, o Supremo Tribunal Federal tem julgados no sentido de que a extinção de processos com fundamento na ausência de interesse de agir não descumpre a garantia constitucional do acesso ao Judiciário. E estou citando jurisprudência nesse sentido. O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade, adequação e necessidade. A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito. Também neste caso, estou citando jurisprudência, para afirmar que esses elementos demonstram como a alteração legislativa, principalmente que instituiu a alternativa para a Fazenda Pública de qualquer dos entes federados cobrar o contribuinte devedor além da execução fiscal, fez com que o interesse de agir fosse analisado agora sob prisma a justificar a revisão jurisprudencial em relação ao Tema 109 da repercussão geral. […] Considero desarrazoado onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, e, cotejando-se o interesse de agir, o princípio da eficiência na administração da Justiça e da administração do Município e o baixo valor pretendido pela execução, há de se concluir que a instituição de outros instrumentos legais para exigir à Fazenda Pública o adimplemento de dívidas não satisfeitas pelo contribuinte impõe a revisão da jurisprudência afirmada em 2010 no Recurso Extraordinário n. 591.033. […] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 Fone: (84) 3673-9015 – Endereço eletrônico: [email protected] Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo. Há ser ressaltado, por oportuno, que, por ocasião do julgamento da Consulta 0002087-16.2024.2.00.0000, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu que: [...] é importante observar que a Resolução CNJ nº 547/2024 não estabeleceu piso mínimo de ajuizamento. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é previsto como apenas um dos critérios para extinção de execuções fiscais já ajuizadas, ao lado da inexistência de bens penhorados e da falta de movimentação útil há mais de um ano (art. 1º, § 1º). Tanto que, caso sejam localizados bens, pode haver novo ajuizamento, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º). No mesmo sentido: CONSULTA CNJ 0005858-02.2024.2.00.0000. Diante do acima transcrito, entendo que o presente processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual. Por fim, não se ignora o disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução 547/2024 do CNJ: “§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” In casu, conforme já exposto, o valor da presente execução fiscal, quando ajuizada, era inferior a R$ 10.000,00 (dez) mil reais, e se prolongou no tempo por muito mais de 01 (um) ano desde a citação por carta no id PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 Fone: (84) 3673-9015 – Endereço eletrônico: [email protected] 112010222, realizada em 28/09/2023, sem penhora de bens. Ainda em consulta ao sistema PJE, não se observaram outras execuções fiscais em trâmite contra a parte executada, de modo que a solução jurídica ora adotada se encontra em consonância com a Resolução 547 do CNJ e o tema em Repercussão Geral 1184 do STF. Por fim, merece ser mencionado que, nos termos do art. 1º, § 5º, da Resolução 547 do CNJ, “A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. Todavia, quando intimada para se manifestar sobre a extinção do feito, a Fazenda manteve-se inerte neste ponto, não demonstrando efetivamente a possibilidade de efetiva penhora de bens, havendo apenas alegado a inaplicabilidade da Resolução e a reiteração de consulta aos sistemas eletrônicos. Por isso é que, considerando os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, entendo que não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue ad aeternum sem que haja uma solução jurídica viável, conforme ressaltado pelo STF. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré- executividade apresentada, e com fundamento no que dispõe a Resolução CNJ 524/2024 e o tema de Repercussão Geral STF 1184 (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual do exequente. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Quanto aos honorários de sucumbência, sabe-se que "[...] na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade" (AgInt PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 Fone: (84) 3673-9015 – Endereço eletrônico: [email protected] nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1685384/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021). No caso em análise, entretanto, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a executada que, ao não adimplir o débito, deu causa para que a Fazenda Pública promovesse o ajuizamento deste feito para ver satisfeita a sua pretensão creditícia. Assim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806320-18.2011.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: KALINE LEITE DA SILVA BARRETO e outros DESPACHO À Secretaria para intimar a Fazenda no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, para se manifestar sobre a petição da parte executada (ID 1316195922). Após, retornem os autos conclusos. NATAL/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671

04/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 07:53

Outras Decisões

16/05/2024, 12:20

Conclusos para decisão

14/05/2024, 10:42

Juntada de Petição de procuração

01/04/2024, 14:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/03/2024, 11:00

Juntada de certidão

29/02/2024, 14:27

Juntada de recibo (sisbajud)

27/02/2024, 14:15

Juntada de termo

18/01/2024, 09:15

Juntada de aviso de recebimento

06/12/2023, 07:04

Juntada de ato ordinatório

28/11/2023, 15:01

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 16:14

Acórdão

•21/08/2025, 21:02

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de procuração

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de certidão

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de termo

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(50)