Procedimento Comum Cível 0800283-87.2020.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800283-87.2020.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MONICA LOPES BRITO REU: MUNICÍPIO DE RIACHUELO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0800283-87.2020.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Ordinária ajuizada por Maria Mônica Lopes Brito em face do Município de Riachuelo/RN, alegando, em síntese, que é servidora do município réu, ocupando o cargo de Professora, contudo, apesar de haver previsão legal, o demandado não vem cumprindo a progressão funcional a que teria direito, motivo pelo qual veio a Juízo pleitear o enquadramento de sua progressão horizontal, nos termos da Lei Municipal nº 007/2009, bem como a pagar a diferença salarial entre o valor recebido e o valor devido. Juntou documentos. Citado, o Município de Riachuelo/RN apresentou contestação (ID 61715085) arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária, e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido ante o limite de gastos estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A parte autora não apresentou réplica. A autora requereu a alteração do pedido inicial, pleiteando a classe G (ID 95625573). Intimado, o demandado se manteve inerte. É o que importa relatar. Decido. A matéria contida na lide trata de questão unicamente de direito, não exigindo produção de provas em audiência, de modo que cabível a inteligência do preceito contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao que segue o julgamento antecipado. O réu arguiu a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado parte autora e deferido no despacho ID n° 59174657. Dispõe o art. 98 da Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil, que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por sua vez, o § 3º do art. 99 do CPC afirma que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conforme preceitua o art. 5º da Lei n° 1.060/50, o juiz deve deferir a assistência judiciária gratuita “se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido”. De igual modo, o artigo 99, § 2º do CPC: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". No presente caso, não trouxe a parte ré aos autos elementos que ponham em dúvida tal condição, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada e mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Passo à análise de mérito. O cerne meritório da demanda cinge-se na análise quanto ao direito da parte autora em obter progressão funcional no Classe G, além das diferenças salariais entre o valor recebido e o devido. Esclareço que, embora o autor tenha inicialmente requerido a progressão para a Classe H, posteriormente, alterou seu pedido, não tendo o demandado apontado óbice, nos termos do art. 329, II, do CPC. Analisando o acervo probatório acostado ao presente caderno processual, observa-se que não merece prosperar a tese levantada pela municipalidade de que o direito da parte autora à progressão horizontal seria obstaculizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque, em análise aos autos, observo que não há controvérsia quanto ao fato de que a autora é professora do Município de Riachuelo/RN, tendo sido admitida no serviço público em 1º/02/2004, consoante termo de posse (ID 59162244), fundamentando seu direito à progressão vertical no art. 45, caput e inciso II, da Lei Municipal nº 07/2009, redigido nos seguintes termos: Da Progressão funcional Art. 44 – A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal dar-se-á através de avanço horizontal. (...) Art. 45 – A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, por avanço horizontal pode ocorrer: II – por merecimento, resultante da avaliação de desempenho da respectiva vida funcional e/ou por antiguidade de forma automática. Parágrafo Único – O merecimento é a demonstração, por parte do professor, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como o adequado desempenho profissional de suas atividades. (grifo acrescido) Numa leitura rápida dos artigos supra, percebe-se que a progressão horizontal dar-se-á, entre outras, de forma automática em caso de antiguidade. Diante disso, tendo comprovado que atingiu o lapso temporal de dezenove anos de magistério, a requerente faz jus à progressão horizontal para a Letra "G”, com respectivos reflexos em seus vencimentos. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio TJRN que, com a publicação da Resolução nº 11-TJ, de 27 de março de 2019, aprovou, entre outros enunciados de súmula da jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a Súmula 17, que trata da matéria discutida nestes autos. In verbis: Súmula 17: A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos. Com efeito, em tese de contestação, a municipalidade desconsiderou trecho o inciso I, do artigo 22 da LRF, em que se ressalva os casos derivados de sentença judicial. Senão vejamos: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (Grifei) Ademais, as despesas oriundas do cumprimento de decisão judicial não são computadas para os fins do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante disposto no inciso IV do seu § 1º, cujo teor abaixo transcrevo: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). § 1° Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...) IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18; (grifos acrescidos). Corroborando o disposto nos artigos acima transcritos e afastando qualquer questionamento, o STJ, em julgamento do Tema 1075, firmou entendimento de que “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Assim sendo, o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice ao reconhecimento do direito da parte autora. Destarte, resta configurado o direito da parte demandante em obter a progressão horizontal para classe G desde 1º/02/2023, quando completou dezenove anos de serviço público, por preencher os requisitos exigidos na legislação específica e não ter a administração comprovado que haveria algum impedimento para tanto. Ressalto que este Juízo, em demandas de mesmo objeto, mantinha entendimento diverso quanto à delimitação do período em que eram devidas as diferenças salariais sobre a progressão horizontal. Contudo, analisando ainda mais detidamente estes casos junto à interpretação dada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, entendo ser necessária a mudança de interpretação quanto à legislação municipal, uma vez que se trata de progressão obtida de forma automática, desde que atingida a antiguidade necessária. Importante destacar, ainda, que, não obstante as alegações do município réu em sua peça contestatória, a progressão funcional de servidor que atenda aos requisitos estabelecidos na lei respectiva, não é ato discricionário do administrador, consoante o disposto na já mencionada Súmula 17 do TJRN. Assim, concluo que a parte autora faz jus ao enquadramento na Classe G, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Municipal nº 07/2009, bem como ao pagamento das diferenças salariais e seus respectivos reflexos advindos da referida omissão, nos termos acima fundamentados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar o Município de Riachuelo/RN na obrigação de fazer correspondente à implantação da progressão funcional da parte autora, enquadrando-a na CLASSE G, desde 1º/02/2023. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias com os respectivos reflexos de tal progressão nos adicionais recebidos que tenham por parâmetro o salário-base do servidor, sendo a progressão horizontal para a Classe G desde 1º/02/2019, ressalvadas as parcelas pagas na via administrativa. Os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se as teses fixadas para os temas 810-STF e 905 – STJ, da seguinte forma: a partir de 26 de março de 2015 a 08 de dezembro de 2021, os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência-prejuízo (art. 397 do Código Civil e Súmula 43 do STJ); A partir de 09 de dezembro de 2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021. Custas ex lege. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos honorários em favor da parte vencedora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA em 25/02/2025 23:59.

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