Monitória 0802785-09.2022.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0802785-09.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

07/07/2025, 00:37

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 13:35

Recebidos os autos

02/07/2025, 13:15

Juntada de intimação de pauta

02/07/2025, 13:15

Publicado Intimação em 06/02/2025.

07/02/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 01:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.

07/02/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 01:19

Publicado Intimação em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0802785-09.2022.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: Banco do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Demandado: HILDA NUNES DA PAZ BEZERRA registrado(a) civilmente como HULDA NUNES DA PAZ BEZERRA DECISÃO Proferida sentença terminativa, a parte demandante apresentou recurso de apelação. Por força do § 7º do art. 485 do CPC, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação. Mantenho a decisão apelada na ausência de razões fáticas ou jurídicas capazes de modificar o entendimento deste magistrado. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, consoante art. 1.010, §3º, do CPC. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:35

Acórdão

•30/05/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0802785-09.2022.8.20.5106 Parte Demandante: Banco do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Parte Demandada: HILDA NUNES DA PAZ BEZERRA registrado(a) civilmente como HULDA NUNES DA PAZ BEZERRA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença exarada por este juízo. Alegou o(a) embargante, em síntese, não ter ocorrido o abandono processual. Defendeu que não foi obedecida a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Pugnou pelo acolhimento dos embargos. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Referida hipótese é a mais comumente utilizada pelos embargantes, com fincas a modificar o veredicto que lhes é desfavorável, mas, que, no mais das vezes, se presta tão somente a rediscutir a matéria já deduzida perante o Juízo, mormente considerando-se que o Órgão Judicante não está obrigado a enfrentar todos os pontos do thema decidendum, mas, tão somente, os que tenham o condão de fragilizar a tese adotada pela decisão. É exatamente o caso dos autos, na medida em que, sob o pretexto de ter havido vício, o(a) embargante objetiva, deveras, a rediscussão da matéria, já devidamente exaurida por este Juízo, sendo, pois, a senda processual inapropriada para sediar o seu inconformismo. Cabe destacar que o processo não foi extinto por abandono processual, mas pelo reconhecimento do juiz da falta de interesse de agir na pretensão de cobrança do saldo devedor de um empréstimo que já possuía contrato acessório de seguro prestamista para o caso de morte do contratante. No caso, a ação foi movida em desfavor do espólio. Com a morte da contratante deveria ter ocorrido a quitação do débito em face do seguro contratado. Importa destacar que a parte autora foi devidamente intimada por meio do despacho de ID nº 96730786 - Pág. 2 para: "justificar o seu interesse de agir para fins de propositura da ação, face à existência de seguro prestamista no caso de morte natural da falecida HULDA NUNES DA PAZ BEZERRA", quedando-se, porém, inerte. Assim sendo, REJEITO os embargos para manter incólume a decisão objurgada. P.I. Mossoró-RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

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