Procedimento Comum Cível 0802882-17.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802882-17.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA DELFINO DE SOUZA REQUERIDO: Paraná Banco DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802882-17.2024.8.20.5113 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA AUXILIADORA DELFINO DE SOUZA BALDUINO REBOUÇAS, em face do PARANÁ BANCO S.A, parte igualmente qualificada, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na sustação da cobrança mensal dos proventos da parte autora referente às parcelas do Contrato de Empréstimo Bancário Consignado sob nº o 48024940275-331, com 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 38,60 (trinta e oito reais e vinte e sessenta centavos), sob o argumento de “foi surpreendida ao descobrir que os referidos descontos se referem a um suposto empréstimo consignado que, conforme declarado pela própria requerente, jamais foi por ela contratado”. As parcelas tiveram descontos iniciados em fevereiro de 2024. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive os extratos Histórico de Créditos e de Empréstimo Consignado, demonstrando os descontos (ID 137679956 e ID 137679955), bem como extrato bancário ao ID 137679957, referente ao mês de janeiro de 2024, com a finalidade de demonstrar a ausência de recebimento crédito no valor da suposta contratação. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De início, recebo a inicial, defiro a justiça gratuita e confiro prioridade de tramitação ao feito, nos moldes do art. 1048, I, CPC. Com relação a tutela provisória de urgência requerida, é de se observar que o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, a prova inequívoca se revela através do(s) documento(s) que acompanham o requerimento inicial (Id nº ID 137679956, ID 137679955 e ID 137679957), que indica a existência dos descontos sendo efetuados em consignação no benefício da parte demandante, referente os descontos sob a rubrica CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO no valor de R$ 38,60 (trinta e oito reais e vinte e sessenta centavos), referente ao Contrato de Empréstimo Bancário Consignado sob nº o 48024940275-331, com data de contratação de 23/01/2024, o qual a parte demandante refuta a contratação, restando suficiente para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais. Com efeito, os documentos acostados nos autos indicam a probabilidade do direito, que decorre do fato de a parte autora afirmar não reconhecer os descontos indicados. Outrossim, verifica-se, igualmente, a urgência do pedido, com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio do ato, haja vista que tem pagamento mensal descontado diretamente em benefício previdenciário, e reduz o patrimônio da parte autora e acaba por prejudicar o seu próprio sustento. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela de urgência poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação desta decisão. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. DIANTE DO EXPOSTO, DEFERIR o pedido de Tutela Provisória de Urgência, ao passo que determino que a parte demandada PARANÁ BANCO S.A., que se abstenha de realizar os descontos mensais referentes Contrato de Empréstimo Bancário Consignado sob nº o 48024940275-331, com 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 38,60 (trinta e oito reais e vinte e sessenta centavos), em face da demandante MARIA AUXILIADORA DELFINO DE SOUZA BALDUINO REBOUÇAS, CPF sob o nº 230.546.034-15, a partir do recebimento desta Decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto realizado, a ser revertida em favor da autora, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de reanálise. ADEMAIS, tendo em vista que a hipótese discutida nos presentes aos autos versa sobre relação consumerista, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá a parte demandada anexar as provas da regularidade/legalidade do Contrato de Crédito Consignado que ensejou a cobrança dos descontos sob rubricas Contrato sob nº o 48024940275-331, com 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 38,60 (trinta e oito reais e vinte e sessenta centavos), conforme histórico de empréstimos do INSS juntado ao 37679956 - página 3. Este Juízo vem dispensando a realização de audiências de conciliação em processos desta natureza em prol da celeridade processual. Desta feita, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação. Caso as partes tenham interesse em transigir, deverão acostar nos autos a proposta de acordo, e nada impede que formulem a composição extrajudicialmente, ou mesmo judicialmente na oportunidade de eventual audiência de instrução a ser realizada. Sendo assim, CITE-SE a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ordenada a entrega dos autos à parte

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/10/2025.

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