Monitória 0809440-06.2023.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0809440-06.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

16/12/2025, 12:00

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 10:29

Transitado em Julgado em 16/05/2025

19/05/2025, 10:28

Juntada de despacho

19/05/2025, 09:42

Recebidos os autos

19/05/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: INOVAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO APELADA: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): GIZA HELENA COELHO DESPACHO Intimar a parte apelante para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (art. 1.007, caput e § 4º, e art. 932, parágrafo único ambos do CPC). Publicar. Natal, 15 de março de 2025 Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho Relator em substituição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) 0809440-06.2023.8.20.5124

18/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/03/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 10:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 11:04

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809440-06.2023.8.20.5124. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: INOVAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do C.P.C. (lei nº 13.105/2015) e do Provimento nº 252, de 18/03/2023, da Corregedoria de Justiça/RN e em cumprimento ao art. 1.010, § 1º, do C.P.C. (Lei nº 13.105/2015), INTIMO a parte autora/apelada, na pessoa de seu(s) procurador(es), a fim de que, querendo, ofereça suas contrarrazões ao recurso de apelação de Id. Num. 141639439, no prazo de 15 (quinze) dias. Parnamirim/RN, data do sistema. ANNE KENYA VASCONCELOS SOUSA Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim MONITÓRIA (40)

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 12:11

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 08:25

Despacho

•15/03/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: INOVAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP SENTENÇA AYMORE CÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., já qualificada nos autos, via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de INOVAR CONSTRUÇÕES E INCORPORACOES LTDA, ambos qualificados. Aduziu a demandante, em suma, que: a) em agosto de 2022, concedeu à demandada um empréstimo a ser pago em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 43.603,48 (quarenta e três mil seiscentos e três reais e quarenta e oito centavos); e, b) a demandada "não efetuou o pagamento da parcela nº 05, vencida desde 22/01/2023, bem como as demais que vieram a vencer, restando um saldo devedor atualizado em 14/06/2023 no valor de R$ 88.951,10 (oitenta e oito mil e novecentos e cinquenta e um reais e dez centavos)" - sic. Escorada nos fatos narrados, requereu a demandante, ao final, seja a parte demandada compelida ao pagamento da dívida, na forma do artigo 701 do CPC, bem como a condenação desta ao pagamento das verbas de sucumbência. Agrupou à petição inicial documentos. Determinada a expedição do mandado de pagamento, com as advertências legais. A parte demandada apresentou embargos monitórios (ID 108065916), suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a pretexto de que a memória de cálculo que instruiu a exordial “não está apta para indicar a real evolução do débito e desincumbir o autor do ônus que lhe foi imposto pelo art. 700, § 2º, inciso I, CPC” – sic. No mérito, sustentou, em resumo, que: a) aplica-se à casuística as normas da legislação de consumo; b) deve ser afastado qualquer tipo de vencimento antecipado do contrato em questão, dada a existência de cláusulas abusivas no contrato de adesão, o que motiva a desconsideração da mora; c) é necessária a revisão do contrato diante da existência de onerosidade excessiva (aplicação indevida de encargos diversos dos pactuados); d) a cláusula contratual relativa à capitalização de juros é abusiva e nula de pleno direito, por afrontar as normas insculpidas no ordenamento jurídico; e) viu-se em dificuldade de honrar suas obrigações em razão dos efeitos deletérios da pandemia, razão porque deve ser aplicado ao caso a lei de superendividamento, com audiência de conciliação prevista na legislação de regência; e, f) deve ser aplicada, subsidiariamente, a teoria da imprevisão, com a consequente revisão da obrigação para afastar a aplicação de encargos contratuais moratórios e estabelecer forma de adimplemento diversa e adequada à realidade fática da embargante. Ao final, solicitou o acolhimento da preliminar suscitada ou, subsidiariamente, sejam julgados improcedentes os pedidos gravados na inicial. Requereu, ademais, a realização de perícia contábil “para elucidar os valores já pagos pela embargante e os valores debitados da sua conta pela instituição financeira embargada” – sic. Os embargos monitórios vieram acompanhados de documentos. Intimado para se manifestar sobre os embargos, o banco demandado apresentou a manifestação de ID 114569930, oportunidade em que apresentou impugnação à justiça gratuita. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. I – PRELIMINAR (Inépcia da Inicial) Da análise da contenda, constato que a parte autora, no afã de basear sua pretensão monitória, acostou aos autos o instrumento contratual de ID 101859977 (do qual se extrai assinatura da demandada que, de sua vez, não impugnou a existência desse ajuste), e Planilha de Débito (em que constam as parcelas reclamadas e encargos de mora), documentos esses que são capazes de amparar a pretensão em liça. Qualquer outro juízo mais apurado acerca deles ensejará a apreciação do mérito, o que não cabe ser feito em sede de preliminar. Nesse aspecto, RECHAÇO a pretensa preliminar. II – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não conheço da pretensa impugnação, formulada pela parte demandante, eis que a demandada não pleiteou esse beneplácito. Assim, não há interesse em se impugnar o que não foi solicitado e tampouco concedido. III – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em mira que somente há questões de direito a serem dirimidas, a partir da análise do contrato de mútuo em questão, que consiste em prova pré-constituída pelas partes. Decerto, o único ponto suscitado e especificamente formulado em contestação a título de onerosidade excessiva foi a suposta ilegalidade de capitalização de juros (já que os demais são teses levantadas genericamente), a qual se trata de matéria unicamente de direito, cuja apreciação pode ser perfeitamente realizada à vista do contrato e demais documentos já coligidos aos autos e à luz do ordenamento jurídico pátrio, que dispõe de muitas súmulas e julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos sobre os assuntos em questão. Por isso, não verifiquei fundamento plausível que me conduza a conceder dilação probatória, motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 MONITÓRIA (40): 0809440-06.2023.8.20.5124 INDEFIRO a prova técnica requerida pela parte demandada. IV- DO MÉRITO IV. 1- Da Relação de Consumo O art. 2º, da legislação consumerista, define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o art. 3º, do mesmo diploma legal, conceitua fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (grifei). Por seu turno, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Destarte, patente que o banco autor enquadra-se na condição de fornecedor de serviços. De outra banda, na interpretação dos referidos dispositivos legais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado, como regra, a teoria finalista do conceito de consumidor, afirmando que se considera destinatário final do bem ou serviço somente aquele que confere destinação fática e econômica ao produto, não o adquirindo para revenda ou uso profissional. Por essa teoria, exclui-se da tutela do Código de Defesa do Consumidor o consumo intermediário, ou seja, aquele em que o produto ou serviço é adquirido/utilizado com finalidade lucrativa ou para integrar a cadeia de produção. Do garimpo dos autos, e a teor dos conceitos mencionados, seria possível cogitar, à primeira vista, que a empresa demandada (INOVAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA) não se caracterizaria como consumidora, pois o capital adquirido junto à instituição autora foi utilizado para incrementar a sua atividade mercantil. Contudo, excepcionalmente, a Corte Superior de Justiça abranda o rigor do critério finalista para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações de consumo intermediário em que fique evidenciado que o adquirente do produto ou serviço é hipossuficiente ou vulnerável frente ao fornecedor, empregando a chamada teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada. Na hipótese em testilha, entendo que a empresa demandada apresenta vulnerabilidade fática frente à autora AYMORE CÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., diante da vultosa discrepância entre o poder econômico deste e o daquela. Consoante pesquisa realizada no endereço eletrônico da Receita Federal, utilizando o CNPJ a instituição financeira demandante e da empresa demandada, aquela apresenta um capital social de R$ 51.447.672.599,62 (cinquenta e um bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e setenta e dois mil e quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), enquanto o desta é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Assim, concluo que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, com base na consagração da Teoria Finalista Mitigada, na qual figura como consumidora INOVAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e como fornecedora AYMORE CÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. IV.2 – Da Pretensão Autoral Registra o art. 700 do CPC: Art. 700: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em tela, a parte autora aparelha sua pretensão em típico contrato de mútuo (ID 101859977), o qual se encontra instruído com planilha de cálculo (ID 101860829). Volvendo esses aspectos, entendo que a via eleita pela parte autora é adequada à pretensão de cobrança. Nesse viés, impende registrar que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade” - notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros – que são encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. Por oportuno, colaciona-se trecho do referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...]. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008, DJe. 10.03.2009). A deambulação dos autos revela que a parte demandada suscita abusividade da capitalização de juros, o que possui o condão, se constatada, de descaracterizar o seu estado moratório, necessário ao reconhecimento da procedência da pretensão de cobrança formulada pela demandante. Em virtude disso, passo à análise da matéria de defesa suscitada. IV.2.1 - Da Capitalização dos Juros O contrato cerne da presente lide foi celebrado em 26 de agosto de 2022 (conclusão que se chega a partir da análise do ajuste de ID 101859977), portanto, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), razão pela qual inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Para espancar qualquer dúvida, colaciona-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Destaque-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, com Repercussão Geral reconhecida, ocorrido em 04 de fevereiro de 2015, consolidou o entendimento de que o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, uma vez que não desrespeitou os requisitos previstos no art. 62 da Carta Maior para a sua edição. Nessa linha, a jurisprudência pacífica do STJ admite como cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato, como no caso dos autos, conforme revela a Cédula de Crédito de ID 106330745. Sob essa ótica, traz-se à baila a súmula 541 do STJ, transcrita abaixo: Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No mesmo tom: 1. Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ - Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pelo recorrente, firmou-se no sentido de que: (i) a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios anuais e o duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização juros (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/06/2012) [...] (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.980 - DF (2013/0187418-1) Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Data do Julgamento – 24/09/2013). (grifei) Desse modo, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados mensalmente na forma composta não se mostrou abusiva, pois foi formalizada expressamente no contrato, que foi firmado após 31 de março de 2000 (art. 5º, da Medida Provisória nº 2170 36/2001). No ensejo, esclareço que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. Logo, considerando que a embargante formulou genericamente teses afetas a “cláusulas abusivas”, “onerosidade excessiva” e suposta “aplicação indevida de encargos diversos dos pactuados”, sem qualquer especificação ou fundamento jurídico distintivo (formulações vagas e superficiais), não cabe a este Juízo imiscuir na relação vertente, pautada em contrato de natureza bancária, e cujas partes estão devidamente assistidas por advogados. IV.2.2 – Da Tese Defensiva Subsidiária - Teoria da Imprevisão A teoria da imprevisão, consagrada no Código Civil, chancela a revisão das obrigações contratuais apenas quando configurada onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento imprevisível, alterador da base econômica objetiva do contrato. Por sua vez, a teoria da base objetiva, positivada no Código de Defesa do Consumidor, difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade, no entanto, ambas as teorias demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato. In casu, é bem de se ver que a demandada também atribui a rescisão do contrato à crise financeira do país, a qual supostamente impactou diretamente na correção das parcelas da avença, impossibilitando, via de consequência, o cumprimento das obrigações que lhe competia. Todavia, não verifiquei dos autos circunstâncias que autorizem a revisão das obrigações e tampouco que justifiquem a rescisão do negócio jurídico por ausência de culpa da demandada. Decerto, ainda em caso de disposição contratual prevendo a correção das parcelas pactuadas por meio de índices que se embasam na economia, não há negar que, quem quer que contrate em um país como o Brasil, sujeito ao fenômeno econômico da inflação, sabe que o desequilíbrio se verificará indiscutivelmente se a prestação pecuniária houver de ser satisfeita depois da celebração do contrato, hipótese verificada no caso em apreço. Por corolário, entendo que a alegada crise financeira do país não constitui fato superveniente imprevisível e extraordinário, uma vez que constitui circunstância dotada de previsibilidade, impossibilitando, assim, a aplicação de qualquer das referidas teorias. Não fosse isso suficiente, a demandada sequer comprovou a suposta majoração excessiva das parcelas, a possibilitar a constatação de desequilíbrio econômico elevado no contrato. Asseverou, mas não comprovou, restringindo-se a alegações genéricas, como já esclarecido alhures. Em desfecho, não conheço da tese relacionada à lei do superendividamento, eis que afeta a procedimento especial e suscitável apenas em sede de exercício de direito de ação (e não de defesa), não tendo a demandada sequer apresentado reconvenção. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE a pretensão de cobrança apresentada por AYMORE CÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Face à sucumbência da empresa demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa – art. 85, § 2º, do CPC. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Por oportuno, indefiro o pedido de habilitação, formulado ao ID 134958667 por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA, porquanto não amparado por qualquer fundamento e, ainda que se tratasse de cessão de crédito, a sucessão processual encontraria óbice no princípio da estabilização da demanda. Mantenha-se, pois, AYMORE CÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. no polo ativo, atentando-se a hipotético pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 18 de novembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos.

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