Procedimento Comum Cível 0000913-37.2012.8.20.0128 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0000913-37.2012.8.20.0128 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000913-37.2012.8.20.0128 Polo ativo MANOEL OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em remessa necessária. Alegação de contradição e omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da matéria. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em remessa necessária, no qual se determinou a realização de perícia técnica para aferição do direito ao adicional de insalubridade. O embargante alega contradição e omissão no julgado, argumentando que o município já realiza o pagamento do adicional, conforme demonstrado nos contracheques anexados aos autos, tornando desnecessária a perícia. II. Questão em discussão 2.:A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado ao determinar a realização de perícia técnica para o pagamento do adicional de insalubridade, sem levar consideração todos os elementos ressaltados pelo reclamante e o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresenta contradição ou omissão, pois fundamenta adequadamente a necessidade da perícia técnica para apurar a existência e o grau da insalubridade. 4. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna do julgado, ou seja, aquela que decorre de incompatibilidade entre seus fundamentos e sua conclusão, não se confundindo com eventual discordância da parte quanto ao mérito da decisão. 5. A alegação de que as provas documentais anexadas aos autos comprovariam o pagamento do adicional não configura omissão, pois a matéria foi devidamente apreciada no aresto atacado. 6. O recurso integrativo não se presta à rediscussão da matéria já analisada e decidida, sendo inadequado para modificar o mérito da decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna ao próprio julgado, não se confundindo com eventual discordância da parte quanto à decisão proferida. 2. A omissão apta a justificar embargos de declaração ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre ponto relevante para o julgamento da causa, o que não se verifica quando a questão já foi analisada e rejeitada. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à modificação do mérito do julgamento. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2138406/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15.05.2023; STJ, EDcl no REsp 1649184/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09.03.2021; TJRN, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0884870-76.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 17.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª (primeira) Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Integrativo, conforme voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Manoel Oliveira de Souza em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível (id 28698459), à unanimidade de votos, nos autos da Remessa Necessária nº 0000913-37.2012.8.20.0128, envolvendo o Município de Lagoa de Pedras (RN). Nas razões recursais (id 29028007), o insurgente defendeu a reforma do acórdão, alegando, em suma, os seguintes pontos: i) Presente contradição no acórdão embargado, pois este determinou a realização de perícia técnica sem considerar que o próprio município já efetua o pagamento do adicional de insalubridade, conforme demonstrado nos contracheques apresentados nos autos; ii) Omissão quanto à análise das provas documentais, que comprovam o pagamento do adicional no percentual de 20%, nos termos da legislação municipal aplicável, tornando desnecessária a realização da perícia técnica; iii) Ratificação da sentença, uma vez que o entendimento do magistrado de primeiro grau está correto, ao reconhecer que o pagamento do adicional de insalubridade já vinha sendo realizado pelo embargado; e iv) Necessidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos, anulando o acórdão que determinou o retorno dos autos e reformando a sentença apenas para limitar a condenação aos períodos efetivamente devidos. Citou jurisprudência sobre o tema, requerendo o conhecimento do presente recurso para suprir os vícios apontados e proferir nova decisão, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade e reflexos, 13º salário, terço constitucional de férias e indenização pelo não cadastramento no PIS/PASEP, respeitada a prescrição quinquenal. A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões no id 29216343, refutando as teses do recurso e sustentando a manutenção do julgado. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Integrativo. A pretensão recursal não merece êxito, o que será demonstrado a seguir. Sobre as hipóteses de cabimento da presente via recursal, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. À luz da normativa supra, conclui-se que a presente via deve ser utilizada exclusivamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente presente no julgado. Além disso, os vícios afirmados devem se restringir ao próprio pronunciamento impugnado, ou seja, aos fundamentos internos do julgado, e não a entendimentos externos. No caso dos autos, o embargante busca fazer prevalecer os termos da sentença que lhe foi favorável, alegando contradição entre a decisão deste colegiado, a prova coligida e a conclusão do veredicto. Contudo, tal pretensão não se amolda à legislação de regência, pois, como mencionado anteriormente, a via integrativa não se destina a esclarecer questões alheias ao feito nem a ajustar a situação a entendimentos dissociados do contexto fático-probatório dos autos. Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Egrégia Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ENTENDIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração. II - A Embargante aponta contradição tendo em vista as razões recursais, quanto à aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356, do STF e Súmula 07, do STJ, terem sido rechaçadas, em que pese a demonstração de que o julgamento do Recurso Especial independe de análise de matéria fática e de que todos os pontos da r. decisão denegatória foram rebatidos. III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. V - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. VI - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2138406 RJ 2022/0159995-9, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/2002. 2. A contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 3. Supostos erros de julgamento não são compatíveis com a via estreita dos embargos de declaração, os quais servem precipuamente ao aprimoramento da decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1649184 SP 2017/0013364-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE MÁCULAS NO JULGADO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE TESES APRECIADAS DURANTE O TRÂMITE DA LIDE. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ARESTO COM A DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA EXTERNA QUE EXORBITA OS LINDES TRAÇADOS NO DIPLOMA PROCESSUAL EM VIGOR. SUSCITAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DEVOLVIDAS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REVERSÃO DAS CONCLUSÕES EMANADAS POR ESTE ÓRGÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no julgado, não servindo à rediscussão de capítulos integralmente apreciados ainda que rejeitados;- De acordo com o entendimento do STJ: “O Integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando”. (EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0884870-76.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/11/2023, PUBLICADO em 20/11/2023) (realces aditados) Sob outra perspectiva, ressalte-se que a insatisfação do reclamante com o mérito da contenda poderá justificar a interposição de recursos aos tribunais superiores, mas não embargos de declaração. Em linhas gerais, não evidenciadas as hipóteses do art. 1.022 do CPC, impõe-se a manutenção do aresto. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), 10 de fevereiro de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000913-37.2012.8.20.0128 Polo ativo MANOEL OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em remessa necessária. Alegação de contradição e omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da matéria. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em remessa necessária, no qual se determinou a realização de perícia técnica para aferição do direito ao adicional de insalubridade. O embargante alega contradição e omissão no julgado, argumentando que o município já realiza o pagamento do adicional, conforme demonstrado nos contracheques anexados aos autos, tornando desnecessária a perícia. II. Questão em discussão 2.:A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado ao determinar a realização de perícia técnica para o pagamento do adicional de insalubridade, sem levar consideração todos os elementos ressaltados pelo reclamante e o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresenta contradição ou omissão, pois fundamenta adequadamente a necessidade da perícia técnica para apurar a existência e o grau da insalubridade. 4. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna do julgado, ou seja, aquela que decorre de incompatibilidade entre seus fundamentos e sua conclusão, não se confundindo com eventual discordância da parte quanto ao mérito da decisão. 5. A alegação de que as provas documentais anexadas aos autos comprovariam o pagamento do adicional não configura omissão, pois a matéria foi devidamente apreciada no aresto atacado. 6. O recurso integrativo não se presta à rediscussão da matéria já analisada e decidida, sendo inadequado para modificar o mérito da decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna ao próprio julgado, não se confundindo com eventual discordância da parte quanto à decisão proferida. 2. A omissão apta a justificar embargos de declaração ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre ponto relevante para o julgamento da causa, o que não se verifica quando a questão já foi analisada e rejeitada. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à modificação do mérito do julgamento. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2138406/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15.05.2023; STJ, EDcl no REsp 1649184/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09.03.2021; TJRN, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0884870-76.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 17.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª (primeira) Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Integrativo, conforme voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Manoel Oliveira de Souza em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível (id 28698459), à unanimidade de votos, nos autos da Remessa Necessária nº 0000913-37.2012.8.20.0128, envolvendo o Município de Lagoa de Pedras (RN). Nas razões recursais (id 29028007), o insurgente defendeu a reforma do acórdão, alegando, em suma, os seguintes pontos: i) Presente contradição no acórdão embargado, pois este determinou a realização de perícia técnica sem considerar que o próprio município já efetua o pagamento do adicional de insalubridade, conforme demonstrado nos contracheques apresentados nos autos; ii) Omissão quanto à análise das provas documentais, que comprovam o pagamento do adicional no percentual de 20%, nos termos da legislação municipal aplicável, tornando desnecessária a realização da perícia técnica; iii) Ratificação da sentença, uma vez que o entendimento do magistrado de primeiro grau está correto, ao reconhecer que o pagamento do adicional de insalubridade já vinha sendo realizado pelo embargado; e iv) Necessidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos, anulando o acórdão que determinou o retorno dos autos e reformando a sentença apenas para limitar a condenação aos períodos efetivamente devidos. Citou jurisprudência sobre o tema, requerendo o conhecimento do presente recurso para suprir os vícios apontados e proferir nova decisão, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade e reflexos, 13º salário, terço constitucional de férias e indenização pelo não cadastramento no PIS/PASEP, respeitada a prescrição quinquenal. A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões no id 29216343, refutando as teses do recurso e sustentando a manutenção do julgado. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Integrativo. A pretensão recursal não merece êxito, o que será demonstrado a seguir. Sobre as hipóteses de cabimento da presente via recursal, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. À luz da normativa supra, conclui-se que a presente via deve ser utilizada exclusivamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente presente no julgado. Além disso, os vícios afirmados devem se restringir ao próprio pronunciamento impugnado, ou seja, aos fundamentos internos do julgado, e não a entendimentos externos. No caso dos autos, o embargante busca fazer prevalecer os termos da sentença que lhe foi favorável, alegando contradição entre a decisão deste colegiado, a prova coligida e a conclusão do veredicto. Contudo, tal pretensão não se amolda à legislação de regência, pois, como mencionado anteriormente, a via integrativa não se destina a esclarecer questões alheias ao feito nem a ajustar a situação a entendimentos dissociados do contexto fático-probatório dos autos. Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Egrégia Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ENTENDIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração. II - A Embargante aponta contradição tendo em vista as razões recursais, quanto à aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356, do STF e Súmula 07, do STJ, terem sido rechaçadas, em que pese a demonstração de que o julgamento do Recurso Especial independe de análise de matéria fática e de que todos os pontos da r. decisão denegatória foram rebatidos. III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. V - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. VI - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2138406 RJ 2022/0159995-9, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/2002. 2. A contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 3. Supostos erros de julgamento não são compatíveis com a via estreita dos embargos de declaração, os quais servem precipuamente ao aprimoramento da decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1649184 SP 2017/0013364-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE MÁCULAS NO JULGADO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE TESES APRECIADAS DURANTE O TRÂMITE DA LIDE. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ARESTO COM A DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA EXTERNA QUE EXORBITA OS LINDES TRAÇADOS NO DIPLOMA PROCESSUAL EM VIGOR. SUSCITAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DEVOLVIDAS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REVERSÃO DAS CONCLUSÕES EMANADAS POR ESTE ÓRGÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no julgado, não servindo à rediscussão de capítulos integralmente apreciados ainda que rejeitados;- De acordo com o entendimento do STJ: “O Integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando”. (EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0884870-76.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/11/2023, PUBLICADO em 20/11/2023) (realces aditados) Sob outra perspectiva, ressalte-se que a insatisfação do reclamante com o mérito da contenda poderá justificar a interposição de recursos aos tribunais superiores, mas não embargos de declaração. Em linhas gerais, não evidenciadas as hipóteses do art. 1.022 do CPC, impõe-se a manutenção do aresto. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), 10 de fevereiro de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0000913-37.2012.8.20.0128, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala para Videoconferência). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 12 de fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) nº0000913-37.2012.8.20.0128 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Embargante insurge-se contra supostos vícios relacionados ao acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, determino que se proceda com a intimação da parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, se assim desejar (§ 2º do art. 1.023 do NCPC). Conclusos após. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO Relator

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000913-37.2012.8.20.0128 Polo ativo MANOEL OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária decorrente de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN que condenou o Município de Lagoa de Pedras/RN ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário base, com reflexos em férias, terço constitucional e gratificação natalina, relativos ao período de novembro/2007 a julho/2008, sem a realização de perícia técnica para aferir as condições insalubres de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prova pericial configura violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada para que seja realizada a perícia técnica necessária à comprovação do direito ao adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova pericial para comprovar as condições insalubres viola o contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, sobretudo quando a parte requer expressamente a realização da perícia. O princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) não é absoluto e deve ser harmonizado com a necessidade de produção de provas essenciais à comprovação do direito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é pacífica no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade exige a realização de perícia técnica para a caracterização do ambiente insalubre, sendo vedado o pagamento retroativo em períodos não cobertos por laudo técnico. Em razão da ausência de laudo técnico e da violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para realização da prova pericial necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Tese de julgamento: A ausência de perícia técnica que comprove a existência de condições insalubres de trabalho viola o contraditório e a ampla defesa, sendo indispensável à concessão do adicional de insalubridade. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização de laudo técnico que ateste as condições insalubres, vedando-se o pagamento retroativo a períodos não cobertos por tal prova. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 371 e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1891165/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, T1, j. 17.04.2023, DJe 03.05.2023; STJ, AgInt no REsp 1.953.247/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, T2, j. 30.03.2022, DJe 30.03.2022; TJRN, AC 08568776820168205001, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, j. 17.02.2023, 1ª Câmara Cível; TJRN, AC 20180093983/RN, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. 26.03.2019, 2ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício pelo Relator, retornando os autos à origem para complementação da prestação jurisdicional, nos termos do voto condutor, parte integrante deste. RELATÓRIO Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio (RN) que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000913-37.2012.8.20.0128, ajuizada contra o Município de Lagoa de Pedras (RN), julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, conforme se infere da parte dispositiva abaixo reproduzida (id 27840636): “Ante o exposto, nos termos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC), reconhecendo a prescrição das verbas remuneratórias e indenizatórias vencidas até 25/10/2007 que seriam devidas ao autor pelo Município demandado. Por outro lado, julgo PROCEDENTE EM PARTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), a pretensão encartada na inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN a pagar em favor da parte autora MANOEL OLIVEIRA DE SOUZA, o valor devido referente as diferenças salariais, excluindo-se o tempo declarado prescrito e os meses pagos após a implantação do adicional de insalubridade pelo Município: a) férias acrescidos do terço constitucional e gratificação natalina (décimo terceiro) relativo ao período laborado, a ser apurado em liquidação de sentença; e, b) adicional de insalubridade e seus reflexos legais, no percentual de 20% (vinte por cento) em cima do salário base, referente ao período de novembro/2007 a julho/2008, salvo pagamento administrativo, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao referido dispositivo legal, período no qual os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados da data de citação válida do réu (art. 405 do Código Civil). A atualização monetária deve ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, o que pode ser obtido pela aplicação da Tabela Modelo 1 da Justiça Federal, a partir do momento do vencimento da dívida. Havendo sucumbência recíproca (art. 86, CPC), cada parte arcar com a metade das custas e despesas processuais, arbitrados os honorários dos advogados das partes em R$ 1.000,00 para cada, vedada a compensação entre a verba honorária. Com relação a condenação em custas e honorários de sucumbência, em relação ao ente público, este fica obrigado somente a pagar os honorários advocatícios, por ser isento do pagamento das custas processuais e, quanto a parte autora, a exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Tratando-se de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, cujo valor da condenação é ilíquido, deve o feito submeter-se à remessa necessária, nos termos do art. 496 e ss. do Código Processo Civil. Dou esta por publicada. Intime-se. Providências a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se.” Em virtude da oposição de Embargos de Declaração pelo autor (id 27840638), o julgado foi integralizado nos seguintes termos (id 27840650): “Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, a fim de corrigir o erro material na sentença de ID 124426780, para fazer constar a aplicação da prescrição com relação as verbas remuneratórias e indenizatórias vencidas, tendo como termo a quo a data de 08/02/2005, o que faço com fundamento no art. 494, II c/c art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil. Os demais pontos do dispositivo permanecem inalterados. Dou esta por publicada. Intimem-se.” As partes não interpuseram recursos, e o processo ascendeu a esta E. Corte em razão do Reexame Necessário. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. A controvérsia consiste em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu ao condenar o demandado ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário base, com reflexos em férias, terço constitucional e gratificação natalina, no período reclamado e não prescrito. De início, suscito a preliminar de nulidade do julgado, pois, embora o reclamante tenha requerido a realização de perícia, a matéria foi decidida de forma antecipada, com base exclusivamente na legislação local. No particular, transcrevem-se trechos do veredicto sobre esse ponto (id 27840637): “Sendo assim, impõe-se o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, referente ao período de novembro/2007 a julho/2008, salvo pagamento administrativo. Por fim, resta prejudicado o pedido autoral quanto à realização de perícia aferidora de condições insalubres de trabalho, com fins de implementação de adicional, uma vez que existe Lei Municipal fixando o adicional de insalubridade a base de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos, fato este que já supre eventual perícia. (destaques acrescidos no texto original) Com efeito, observa-se que houve supressão da perícia técnica, o que viola o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a produção de provas. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (omissis) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (texto original sem destaques). Sob outra perspectiva, embora se reconheça o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC[1]), é importante frisar que esse postulado não é absoluto. Ele deve, na verdade, harmonizar-se com os princípios da ampla defesa e do contraditório, especialmente quando a prova técnica for essencial para a comprovação do direito, como ocorre no presente caso. Sobre a necessidade de dilação probatória, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, afirmando que: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. NECESSIDADE. EFEITOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do referido PUIL n. 413/RS, decidiu que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização de perícia - destinada a provar efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores -, bem como que não cabe eventual pagamento da verba em relação ao período que antecedeu a formalização do respectivo laudo, não se cogitando, portanto, de atribuição de efeitos retroativos. 2. Hipótese em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1891165 SP 2021/0139860-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. LAUDO COMPROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PUIL 413/RS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação proposta pela parte ora agravante, na qual objetiva "o pagamento dos valores devidos a título de adicional de insalubridade, respeitando-se o prazo prescricional, durante o período de novembro de 2010 a agosto de 2015". III. No caso, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que "a caracterização da atividade insalubre demanda a realização de perícia no local de trabalho, prova esta não produzida pela autora que, de resto, não pode mais ser realizada em razão de sua aposentadoria em 24 de agosto de 2015". IV. Além de tal fundamentação não ter sido rechaçada nas razões do apelo nobre, conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (STJ, PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.714.081/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020; AgInt no AREsp 1.265.173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2019; REsp 1.755.087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.953.247/DF, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/03/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. PUIL Nº 413/RS. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.714.081/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/10/2020). (grifos acrescidos). Na mesma direção, segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL/R N. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GIDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LAUDO PERICIAL DE PROCESSO DIVERSO UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA NOS PRESENTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUAL. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJ-RN - AC: 08568776820168205001, Relator: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PILÕES/RN. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL QUE A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES E AS RESPECTIVAS GRADUAÇÕES CONSIDERADAS INSALUBRES SEJAM OBSERVADAS, NO QUE COUBER, AS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO ESTABELECIDA PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE. APLICABILIDADE, NO CASO, DA NORMA REGULAMENTADORA 15, DA PORTARIA Nº 3.214/1978, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA EXAME DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE TAL DOCUMENTO NOS AUTOS, APESAR DE PEDIDO DA PARTE DEMANDANTE. NULIDADE DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA E DEMAIS ATOS PERTINENTES AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - AC: 20180094143 RN, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 04/06/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PILÕES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2002. REGIME JURÍDICO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VERBA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS PARA DELIMITAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE DETERMINAR EFETIVAMENTE QUAL O GRAU DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA DAR PROSSEGUIMENTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. In casu, não há dúvidas de que há previsão no regime jurídico único municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, contudo, é necessário para analisar se a parte autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade dentre as hipóteses e graduações previstas na Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214/1978, é necessária a realização de laudo pericial expedido por órgão especializado, conforme prevê expressamente o citado artigo 77, caput, da da Lei Municipal nº 819/2003. 2. A falta de perícia técnica e de outros elementos probatórios, indiscutivelmente, não permitem uma conclusão exata quanto ao percentual que deve ser pago à parte autora, ora apelante, a título de adicional de insalubridade, de maneira que entendo necessária a anulação da sentença, para que os autos retornem à Vara de origem para a realização de Laudo Técnico, necessário para atestar se a atividade exercida pela apelante, habitualmente, é em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida. 3. Em face da violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à Vara de origem, oportunizando à parte autora a realização do laudo técnico requerido, para a comprovação da existência ou não das condições de insalubridade alegada e a classificação de seu grau. 4. Precedentes do TJRN (Apelação Cível nº 2018.009314-1, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 26/02/2019; Apelação Cível nº 2018.004041-8, Rel. Desembargador Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 31/01/2019). 5. Apelo conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial. (TJ-RN - AC: 20180093983 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr., Data de Julgamento: 26/03/2019, 2ª Câmara Cível). (texto original sem destaques). Nesse contexto, diante da imprescindibilidade da prova pericial, a anulação do veredicto é medida que se impõe. Ante o exposto, acolhe-se a preliminar suscitada de ofício pelo Relator, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de realizar a perícia técnica. Com o acolhimento da tese anulatória, fica prejudicado o exame do mérito. É como voto. Natal (RN), 28 de novembro de 2024 Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0000913-37.2012.8.20.0128, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-12-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de dezembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão

08/03/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 15:50

Conclusos para decisão

11/09/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 11:18

Juntada de Petição de comunicações

11/07/2023, 10:20

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:37

Acórdão

•06/03/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000913-37.2012.8.20.0128 Polo ativo MANOEL OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em remessa necessária. Alegação de contradição e omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da matéria. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em remessa necessária, no qual se determinou a realização de perícia técnica para aferição do direito ao adicional de insalubridade. O embargante alega contradição e omissão no julgado, argumentando que o município já realiza o pagamento do adicional, conforme demonstrado nos contracheques anexados aos autos, tornando desnecessária a perícia. II. Questão em discussão 2.:A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado ao determinar a realização de perícia técnica para o pagamento do adicional de insalubridade, sem levar consideração todos os elementos ressaltados pelo reclamante e o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresenta contradição ou omissão, pois fundamenta adequadamente a necessidade da perícia técnica para apurar a existência e o grau da insalubridade. 4. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna do julgado, ou seja, aquela que decorre de incompatibilidade entre seus fundamentos e sua conclusão, não se confundindo com eventual discordância da parte quanto ao mérito da decisão. 5. A alegação de que as provas documentais anexadas aos autos comprovariam o pagamento do adicional não configura omissão, pois a matéria foi devidamente apreciada no aresto atacado. 6. O recurso integrativo não se presta à rediscussão da matéria já analisada e decidida, sendo inadequado para modificar o mérito da decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna ao próprio julgado, não se confundindo com eventual discordância da parte quanto à decisão proferida. 2. A omissão apta a justificar embargos de declaração ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre ponto relevante para o julgamento da causa, o que não se verifica quando a questão já foi analisada e rejeitada. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à modificação do mérito do julgamento. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2138406/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15.05.2023; STJ, EDcl no REsp 1649184/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09.03.2021; TJRN, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0884870-76.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 17.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª (primeira) Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Integrativo, conforme voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Manoel Oliveira de Souza em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível (id 28698459), à unanimidade de votos, nos autos da Remessa Necessária nº 0000913-37.2012.8.20.0128, envolvendo o Município de Lagoa de Pedras (RN). Nas razões recursais (id 29028007), o insurgente defendeu a reforma do acórdão, alegando, em suma, os seguintes pontos: i) Presente contradição no acórdão embargado, pois este determinou a realização de perícia técnica sem considerar que o próprio município já efetua o pagamento do adicional de insalubridade, conforme demonstrado nos contracheques apresentados nos autos; ii) Omissão quanto à análise das provas documentais, que comprovam o pagamento do adicional no percentual de 20%, nos termos da legislação municipal aplicável, tornando desnecessária a realização da perícia técnica; iii) Ratificação da sentença, uma vez que o entendimento do magistrado de primeiro grau está correto, ao reconhecer que o pagamento do adicional de insalubridade já vinha sendo realizado pelo embargado; e iv) Necessidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos, anulando o acórdão que determinou o retorno dos autos e reformando a sentença apenas para limitar a condenação aos períodos efetivamente devidos. Citou jurisprudência sobre o tema, requerendo o conhecimento do presente recurso para suprir os vícios apontados e proferir nova decisão, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade e reflexos, 13º salário, terço constitucional de férias e indenização pelo não cadastramento no PIS/PASEP, respeitada a prescrição quinquenal. A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões no id 29216343, refutando as teses do recurso e sustentando a manutenção do julgado. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Integrativo. A pretensão recursal não merece êxito, o que será demonstrado a seguir. Sobre as hipóteses de cabimento da presente via recursal, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. À luz da normativa supra, conclui-se que a presente via deve ser utilizada exclusivamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente presente no julgado. Além disso, os vícios afirmados devem se restringir ao próprio pronunciamento impugnado, ou seja, aos fundamentos internos do julgado, e não a entendimentos externos. No caso dos autos, o embargante busca fazer prevalecer os termos da sentença que lhe foi favorável, alegando contradição entre a decisão deste colegiado, a prova coligida e a conclusão do veredicto. Contudo, tal pretensão não se amolda à legislação de regência, pois, como mencionado anteriormente, a via integrativa não se destina a esclarecer questões alheias ao feito nem a ajustar a situação a entendimentos dissociados do contexto fático-probatório dos autos. Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Egrégia Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ENTENDIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração. II - A Embargante aponta contradição tendo em vista as razões recursais, quanto à aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356, do STF e Súmula 07, do STJ, terem sido rechaçadas, em que pese a demonstração de que o julgamento do Recurso Especial independe de análise de matéria fática e de que todos os pontos da r. decisão denegatória foram rebatidos. III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. V - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. VI - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2138406 RJ 2022/0159995-9, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/2002. 2. A contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 3. Supostos erros de julgamento não são compatíveis com a via estreita dos embargos de declaração, os quais servem precipuamente ao aprimoramento da decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1649184 SP 2017/0013364-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE MÁCULAS NO JULGADO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE TESES APRECIADAS DURANTE O TRÂMITE DA LIDE. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ARESTO COM A DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA EXTERNA QUE EXORBITA OS LINDES TRAÇADOS NO DIPLOMA PROCESSUAL EM VIGOR. SUSCITAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DEVOLVIDAS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REVERSÃO DAS CONCLUSÕES EMANADAS POR ESTE ÓRGÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no julgado, não servindo à rediscussão de capítulos integralmente apreciados ainda que rejeitados;- De acordo com o entendimento do STJ: “O Integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando”. (EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0884870-76.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/11/2023, PUBLICADO em 20/11/2023) (realces aditados) Sob outra perspectiva, ressalte-se que a insatisfação do reclamante com o mérito da contenda poderá justificar a interposição de recursos aos tribunais superiores, mas não embargos de declaração. Em linhas gerais, não evidenciadas as hipóteses do art. 1.022 do CPC, impõe-se a manutenção do aresto. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), 10 de fevereiro de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000913-37.2012.8.20.0128 Polo ativo MANOEL OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária decorrente de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN que condenou o Município de Lagoa de Pedras/RN ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário base, com reflexos em férias, terço constitucional e gratificação natalina, relativos ao período de novembro/2007 a julho/2008, sem a realização de perícia técnica para aferir as condições insalubres de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prova pericial configura violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada para que seja realizada a perícia técnica necessária à comprovação do direito ao adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova pericial para comprovar as condições insalubres viola o contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, sobretudo quando a parte requer expressamente a realização da perícia. O princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) não é absoluto e deve ser harmonizado com a necessidade de produção de provas essenciais à comprovação do direito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é pacífica no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade exige a realização de perícia técnica para a caracterização do ambiente insalubre, sendo vedado o pagamento retroativo em períodos não cobertos por laudo técnico. Em razão da ausência de laudo técnico e da violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para realização da prova pericial necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Tese de julgamento: A ausência de perícia técnica que comprove a existência de condições insalubres de trabalho viola o contraditório e a ampla defesa, sendo indispensável à concessão do adicional de insalubridade. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização de laudo técnico que ateste as condições insalubres, vedando-se o pagamento retroativo a períodos não cobertos por tal prova. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 371 e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1891165/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, T1, j. 17.04.2023, DJe 03.05.2023; STJ, AgInt no REsp 1.953.247/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, T2, j. 30.03.2022, DJe 30.03.2022; TJRN, AC 08568776820168205001, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, j. 17.02.2023, 1ª Câmara Cível; TJRN, AC 20180093983/RN, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. 26.03.2019, 2ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício pelo Relator, retornando os autos à origem para complementação da prestação jurisdicional, nos termos do voto condutor, parte integrante deste. RELATÓRIO Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio (RN) que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000913-37.2012.8.20.0128, ajuizada contra o Município de Lagoa de Pedras (RN), julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, conforme se infere da parte dispositiva abaixo reproduzida (id 27840636): “Ante o exposto, nos termos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC), reconhecendo a prescrição das verbas remuneratórias e indenizatórias vencidas até 25/10/2007 que seriam devidas ao autor pelo Município demandado. Por outro lado, julgo PROCEDENTE EM PARTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), a pretensão encartada na inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN a pagar em favor da parte autora MANOEL OLIVEIRA DE SOUZA, o valor devido referente as diferenças salariais, excluindo-se o tempo declarado prescrito e os meses pagos após a implantação do adicional de insalubridade pelo Município: a) férias acrescidos do terço constitucional e gratificação natalina (décimo terceiro) relativo ao período laborado, a ser apurado em liquidação de sentença; e, b) adicional de insalubridade e seus reflexos legais, no percentual de 20% (vinte por cento) em cima do salário base, referente ao período de novembro/2007 a julho/2008, salvo pagamento administrativo, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao referido dispositivo legal, período no qual os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados da data de citação válida do réu (art. 405 do Código Civil). A atualização monetária deve ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, o que pode ser obtido pela aplicação da Tabela Modelo 1 da Justiça Federal, a partir do momento do vencimento da dívida. Havendo sucumbência recíproca (art. 86, CPC), cada parte arcar com a metade das custas e despesas processuais, arbitrados os honorários dos advogados das partes em R$ 1.000,00 para cada, vedada a compensação entre a verba honorária. Com relação a condenação em custas e honorários de sucumbência, em relação ao ente público, este fica obrigado somente a pagar os honorários advocatícios, por ser isento do pagamento das custas processuais e, quanto a parte autora, a exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Tratando-se de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, cujo valor da condenação é ilíquido, deve o feito submeter-se à remessa necessária, nos termos do art. 496 e ss. do Código Processo Civil. Dou esta por publicada. Intime-se. Providências a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se.” Em virtude da oposição de Embargos de Declaração pelo autor (id 27840638), o julgado foi integralizado nos seguintes termos (id 27840650): “Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, a fim de corrigir o erro material na sentença de ID 124426780, para fazer constar a aplicação da prescrição com relação as verbas remuneratórias e indenizatórias vencidas, tendo como termo a quo a data de 08/02/2005, o que faço com fundamento no art. 494, II c/c art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil. Os demais pontos do dispositivo permanecem inalterados. Dou esta por publicada. Intimem-se.” As partes não interpuseram recursos, e o processo ascendeu a esta E. Corte em razão do Reexame Necessário. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. A controvérsia consiste em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu ao condenar o demandado ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário base, com reflexos em férias, terço constitucional e gratificação natalina, no período reclamado e não prescrito. De início, suscito a preliminar de nulidade do julgado, pois, embora o reclamante tenha requerido a realização de perícia, a matéria foi decidida de forma antecipada, com base exclusivamente na legislação local. No particular, transcrevem-se trechos do veredicto sobre esse ponto (id 27840637): “Sendo assim, impõe-se o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, referente ao período de novembro/2007 a julho/2008, salvo pagamento administrativo. Por fim, resta prejudicado o pedido autoral quanto à realização de perícia aferidora de condições insalubres de trabalho, com fins de implementação de adicional, uma vez que existe Lei Municipal fixando o adicional de insalubridade a base de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos, fato este que já supre eventual perícia. (destaques acrescidos no texto original) Com efeito, observa-se que houve supressão da perícia técnica, o que viola o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a produção de provas. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (omissis) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (texto original sem destaques). Sob outra perspectiva, embora se reconheça o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC[1]), é importante frisar que esse postulado não é absoluto. Ele deve, na verdade, harmonizar-se com os princípios da ampla defesa e do contraditório, especialmente quando a prova técnica for essencial para a comprovação do direito, como ocorre no presente caso. Sobre a necessidade de dilação probatória, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, afirmando que: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. NECESSIDADE. EFEITOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do referido PUIL n. 413/RS, decidiu que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização de perícia - destinada a provar efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores -, bem como que não cabe eventual pagamento da verba em relação ao período que antecedeu a formalização do respectivo laudo, não se cogitando, portanto, de atribuição de efeitos retroativos. 2. Hipótese em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1891165 SP 2021/0139860-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. LAUDO COMPROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PUIL 413/RS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação proposta pela parte ora agravante, na qual objetiva "o pagamento dos valores devidos a título de adicional de insalubridade, respeitando-se o prazo prescricional, durante o período de novembro de 2010 a agosto de 2015". III. No caso, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que "a caracterização da atividade insalubre demanda a realização de perícia no local de trabalho, prova esta não produzida pela autora que, de resto, não pode mais ser realizada em razão de sua aposentadoria em 24 de agosto de 2015". IV. Além de tal fundamentação não ter sido rechaçada nas razões do apelo nobre, conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (STJ, PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.714.081/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020; AgInt no AREsp 1.265.173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2019; REsp 1.755.087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.953.247/DF, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/03/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. PUIL Nº 413/RS. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.714.081/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/10/2020). (grifos acrescidos). Na mesma direção, segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL/R N. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GIDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LAUDO PERICIAL DE PROCESSO DIVERSO UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA NOS PRESENTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUAL. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJ-RN - AC: 08568776820168205001, Relator: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PILÕES/RN. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL QUE A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES E AS RESPECTIVAS GRADUAÇÕES CONSIDERADAS INSALUBRES SEJAM OBSERVADAS, NO QUE COUBER, AS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO ESTABELECIDA PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE. APLICABILIDADE, NO CASO, DA NORMA REGULAMENTADORA 15, DA PORTARIA Nº 3.214/1978, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA EXAME DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE TAL DOCUMENTO NOS AUTOS, APESAR DE PEDIDO DA PARTE DEMANDANTE. NULIDADE DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA E DEMAIS ATOS PERTINENTES AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - AC: 20180094143 RN, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 04/06/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PILÕES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2002. REGIME JURÍDICO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VERBA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS PARA DELIMITAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE DETERMINAR EFETIVAMENTE QUAL O GRAU DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA DAR PROSSEGUIMENTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. In casu, não há dúvidas de que há previsão no regime jurídico único municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, contudo, é necessário para analisar se a parte autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade dentre as hipóteses e graduações previstas na Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214/1978, é necessária a realização de laudo pericial expedido por órgão especializado, conforme prevê expressamente o citado artigo 77, caput, da da Lei Municipal nº 819/2003. 2. A falta de perícia técnica e de outros elementos probatórios, indiscutivelmente, não permitem uma conclusão exata quanto ao percentual que deve ser pago à parte autora, ora apelante, a título de adicional de insalubridade, de maneira que entendo necessária a anulação da sentença, para que os autos retornem à Vara de origem para a realização de Laudo Técnico, necessário para atestar se a atividade exercida pela apelante, habitualmente, é em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida. 3. Em face da violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à Vara de origem, oportunizando à parte autora a realização do laudo técnico requerido, para a comprovação da existência ou não das condições de insalubridade alegada e a classificação de seu grau. 4. Precedentes do TJRN (Apelação Cível nº 2018.009314-1, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 26/02/2019; Apelação Cível nº 2018.004041-8, Rel. Desembargador Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 31/01/2019). 5. Apelo conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial. (TJ-RN - AC: 20180093983 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr., Data de Julgamento: 26/03/2019, 2ª Câmara Cível). (texto original sem destaques). Nesse contexto, diante da imprescindibilidade da prova pericial, a anulação do veredicto é medida que se impõe. Ante o exposto, acolhe-se a preliminar suscitada de ofício pelo Relator, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de realizar a perícia técnica. Com o acolhimento da tese anulatória, fica prejudicado o exame do mérito. É como voto. Natal (RN), 28 de novembro de 2024 Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

22/01/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(76)