Cumprimento de sentença 0809091-91.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809091-91.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Executada: JOAQUIM EVARISTO GUIMARAES NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0809091-91.2017.8.20.5001 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a pesquisa de bens da executada através do SNIPER. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que já foram realizadas diversas pesquisas de bens em nome da executada nos sistemas SISBAJUD, em que as tentativas restaram infrutíferas, bem como no RENAJUD, onde, após realizadas diversas diligências para descobrir quem era o credor fiduciário, a própria parte exequente não deu continuidade ao pedido de penhora. Buscando garantir a satisfação do débito, a parte exequente requereu a pesquisa de bens através do SNIPER. Conforme artigo 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Todo o patrimônio do devedor está sujeito à execução, ressalvando-se os bens que se considerem impenhoráveis nos termos do artigo 833 do CPC. Ademais, o devedor tem obrigação de colocar à disposição do juízo dados sobre os seus bens, conforme se evidencia nos artigos 773 e 774, V, do CPC. O sigilo de dados não é absoluto, podendo ser afastado mediante autorização judicial, o que valoriza o direito à informação e realização da justiça. Por meio da ferramenta SNIPER, é possível verificar ligações entre empresas, ligações entre pessoas físicas e empresas, ver situação cadastral de empresa junto à Receita Federal, constatar óbitos, listar processos judiciais vinculados à pessoa executada, observar relações com a União no portal da transferência, verificar se a pessoa já foi ou é candidata a cargo eletivo. Tal sistema não lista bens e não faz bloqueio de bens. Assim, constatando-se que, no caso dos autos, revela-se necessária a utilização de ferramentas de busca para o fim de possibilitar a penhora de bens do devedor, autorizo a pesquisa no Sistema SNIPER. Isto posto, proceda-se com a pesquisa no SNIPER e junte-se o respectivo resultado. Em seguida, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da pesquisa realizada no SNIPER, indicar bens penhoráveis, cabendo ao exequente, diante de processos em nome do executado que estejam em tramitação na Justiça brasileira, pesquisar cada um e indicar de forma especificada e diligente créditos (e não débitos) que o executado tenha em outros processos, sob pena da suspensão pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

31/01/2025, 00:00

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Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(38)