Procedimento Comum Cível 0800286-03.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2019

Valor da Causa

R$ 227.296,50

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Amílcar Maia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/08/2025, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2025, 20:11

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 10:27

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 15:44

Juntada de Petição de apelação

20/06/2025, 11:34

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 00:24

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 00:10

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:20

Todas as movimentações(178)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/08/2025, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2025, 20:11

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 10:27

Sentença

•30/04/2025, 13:14

25/06/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 10:27

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 15:44

Juntada de Petição de apelação

20/06/2025, 11:34

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 00:24

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 00:10

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:20

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 08:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2025, 13:14

Conclusos para decisão

22/04/2025, 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2025, 21:35

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2025, 10:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: RESIDENCIAL AQUARELLE CONDOMINIO CLUBE Réu: Construtora Estrutural Brasil e outros ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVIII, Artigo 4º do Provimento nº. 010/2005-CJ, INTIMO o advogado da parte contrária para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os Embargos de Declaração de IDs 130405121 e 130841308, apresentado tempestivamente. PARNAMIRIM]/RN,05/12/2024 ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade / Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] Processo nº: 0800286-03.2019.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:35

Decorrido prazo de RESIDENCIAL AQUARELLE CONDOMINIO CLUBE em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL AQUARELLE CONDOMINIO CLUBE em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:34

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

09/12/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: RESIDENCIAL AQUARELLE CONDOMINIO CLUBE Réu: Construtora Estrutural Brasil e outros ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVIII, Artigo 4º do Provimento nº. 010/2005-CJ, INTIMO o advogado da parte contrária para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os Embargos de Declaração de IDs 130405121 e 130841308, apresentado tempestivamente. PARNAMIRIM]/RN,05/12/2024 ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade / Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] Processo nº: 0800286-03.2019.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:35

Decorrido prazo de VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:02

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 14:56

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 04:33

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2024, 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:27

Julgado procedente em parte do pedido

28/08/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:49

Juntada de certidão

08/04/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 14:38

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 13:58

Decorrido prazo de CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:48

Decorrido prazo de CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:33

Juntada de Petição de substabelecimento

27/11/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 10:39

Juntada de Petição de substabelecimento

25/08/2023, 11:20

Decorrido prazo de VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 06:40

Juntada de Petição de comunicações

03/07/2023, 11:52

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:37

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:37

Juntada de Petição de substabelecimento

26/06/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 18:04

Juntada de Petição de contestação

28/03/2023, 18:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

07/03/2023, 09:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2023 09:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

07/03/2023, 09:56

Audiência conciliação realizada para 07/03/2023 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

07/03/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 16:52

Decorrido prazo de HAROLDO BEZERRA DE MENEZES em 30/01/2023 23:59.

04/02/2023, 05:41

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 18:13

Juntada de aviso de recebimento

30/01/2023, 11:40

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2023, 09:06

Audiência conciliação designada para 07/03/2023 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

12/01/2023, 09:02

Juntada de certidão

12/01/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 19:19

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

16/12/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 10:32

Juntada de certidão

16/12/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 08:09

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 17:37

Conclusos para despacho

29/08/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:07

Juntada de ato ordinatório

29/08/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 16:29

Decorrido prazo de PGD Poder de Garantir Realty S/A Empreendimentos e Participações em 15/07/2022 23:59.

17/07/2022, 03:54

Decorrido prazo de PGD Poder de Garantir Realty S/A Empreendimentos e Participações em 15/07/2022 23:59.

17/07/2022, 03:54

Juntada de Petição de contestação

12/07/2022, 14:56

Juntada de aviso de recebimento

23/06/2022, 09:50

Juntada de aviso de recebimento

23/06/2022, 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 10:45

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 10:25

Juntada de ato ordinatório

11/11/2021, 10:24

Juntada de aviso de recebimento

11/11/2021, 10:07

Juntada de aviso de recebimento

11/11/2021, 10:06

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 11:25

Juntada de Petição de substabelecimento

30/09/2021, 16:21

Juntada de Petição de substabelecimento

30/08/2021, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2021, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2021, 16:09

Decorrido prazo de Ana Rafaela Nascimento de Andrade em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 09:21

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 09:19

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

18/09/2020, 20:33

Juntada de certidão

18/09/2020, 20:33

Juntada de Petição de petição

25/07/2020, 14:42

Decorrido prazo de RESIDENCIAL AQUARELLE CONDOMINIO CLUBE em 08/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 03:06

Juntada de certidão

01/04/2020, 14:19

Audiência conciliação cancelada para 02/04/2020 13:00.

01/04/2020, 14:18

Juntada de Petição de substabelecimento

31/03/2020, 14:37

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 11:04

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2020, 23:53

Juntada de Petição de diligência

10/02/2020, 23:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2020, 15:19

Juntada de Petição de diligência

10/02/2020, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2020, 15:04

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 15:04

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 15:04

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 14:40

Audiência conciliação designada para 02/04/2020 13:00.

04/02/2020, 14:38

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

22/01/2020, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 11:28

Conclusos para despacho

27/03/2019, 16:05

Juntada de carta

26/03/2019, 16:07

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

25/03/2019, 12:50

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 12:49

Audiência conciliação realizada para 21/03/2019 16:00.

21/03/2019, 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento

21/03/2019, 11:31

Juntada de certidão

18/03/2019, 10:41

Juntada de Petição de petição incidental

18/03/2019, 09:51

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 12:54

Decorrido prazo de VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR em 08/03/2019 23:59:59.

11/03/2019, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2019, 11:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 11:08

Juntada de ato ordinatório

26/02/2019, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2019, 13:03

Expedição de Mandado.

22/02/2019, 09:30

Juntada de carta

22/02/2019, 09:15

Juntada de Petição de carta

22/02/2019, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2019, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2019, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2019, 11:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 11:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 10:48

Audiência conciliação designada para 21/03/2019 16:00.

08/02/2019, 10:46

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 17:08

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

30/01/2019, 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/01/2019, 13:56

Conclusos para despacho

10/01/2019, 15:38

Distribuído por sorteio

10/01/2019, 15:37

Juntada de Petição de petição inicial

10/01/2019, 15:35

Juntada de Petição de petição inicial

10/01/2019, 15:35

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 12:35

Sentença

•28/08/2024, 11:08

Despacho

•03/04/2024, 14:38

Despacho

•02/12/2022, 08:09

Documento de Comprovação

•06/09/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 10:24

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 09:19

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 11:03

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 14:40

Despacho

•19/12/2019, 11:28

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 11:05

Ato Ordinatório

•08/02/2019, 10:48

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 10:27

Sentença

•30/04/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 12:35

Sentença

•28/08/2024, 11:08

Despacho

•03/04/2024, 14:38

Despacho

•02/12/2022, 08:09

Documento de Comprovação

•06/09/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 10:24

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 09:19

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 11:03

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 14:40

Despacho

•19/12/2019, 11:28

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 11:05

Ato Ordinatório

•08/02/2019, 10:48

Decisão

•28/01/2019, 13:55