Execução Fiscal 0803875-07.2021.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0803875-07.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 10:42

Transitado em Julgado em 30/06/2025

30/06/2025, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:03

Publicado Intimação em 30/04/2025.

11/05/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

11/05/2025, 03:45

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 21:27

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:59

Declarada decadência ou prescrição

28/04/2025, 15:47

Conclusos para decisão

14/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 11:08

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803875-07.2021.8.20.5100 DESPACHO Ao se examinar detidamente os lapsos temporais envolvidos na presente execução fiscal, constata-se que decorreu prazo superior a cinco anos o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (21/01/2014), marco inicial do prazo prescricional, até o seu ajuizamento (10/12/2021). Desse modo, em atenção ao princípio da vedação da decisão surpresa e, antes de deliberar acerca da exceção de pré-executividade apresentada, determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição na espécie. Conclusos após. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 21:18

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 15:47

Despacho

•20/01/2025, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803875-07.2021.8.20.5100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ISRAEL RAMOS DE BARROS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ISRAEL RAMOS DE BARROS. Intimada a impulsionar o feito, a exequente peticionou ao aos autos solicitando a realização de citação por edital (id. 113889384). Em razão da decisão do CNJ proferida nos autos do Processo de Revisão Disciplinar nº 0002260-94.2011.2.00.0000, por meio do Ofício Circular nº 018/2012-GP/TJRN de 05 de março de 2012, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte recomendou aos magistrados que, antes de determinarem a citação por edital, observem as seguintes providências, a serem tomadas, no sentido da utilização de convênios: 1) que os juízes, antes de determinar a citação por edital, tentem confirmar o endereço ou encontrar o paradeiro do(s) Réu(s) por meio dos convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, como o Infojud e o Infoseg; [...] Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o despacho id 101176049 determinou a busca de endereço nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SISBAJUD. Ato contínuo, foi anexado comprovante das consultas via SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD nos ids. 102246259, 102246260, 101751923, 101751925 e 101751922. Após a pesquisa, foi determinada nova citação, que restou infrutífera, como nos mostra a certidão de id 105126958. Sendo assim, tendo em vista que as buscas nos sistemas não obtiveram êxito na localização de endereço válido para a citação, concluo que o executado se encontra em local incerto e não sabido, sendo pertinente a sua citação por edital. Com efeito, a Lei n.º 6.830/1980, em seu artigo 8º, prevê a possibilidade de citação por edital quando frustrada a citação por carta ou por oficial de justiça. Neste sentido: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Sobre a possibilidade de citação por edital em sede execução fiscal, a jurisprudência do STJ é no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA N. 414/STJ. AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula n. 414/STJ). 2. O Tribunal regional, ao negar provimento à apelação, entendeu como esgotadas as tentativas de localização da parte executada tendo em vista que o oficial de justiça se deslocou ao endereço referente ao domicílio fiscal da parte recorrida, onde obteve a informação de que esta não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. 3. Dessa forma, a citação por carta, no mesmo endereço, seria inócua. 4. Para afastar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, é necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial ante o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.815.333/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). Como forma de compatibilizar os julgados mencionados e, ao mesmo tempo agilizar o trâmite das demandas de execução fiscal, e tendo em vista a obrigatoriedade do executado de manter atualizado o seu domicílio fiscal, entendo pertinente o pedido da parte exequente. Assim, determino a citação por edital da parte executada ISRAEL RAMOS DE BARROS, nos termos do disposto no art. 8º, IV, da LEF Em caso de efetivada a citação por edital, e decorrido o prazo do edital, sem manifestação do executado, declaro, desde já, sua revelia, oportunidade em que, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 196 do STJ, nomeio curador especial o(a) Defensor(a) Público(a) em exercício, devendo ser intimada para tanto Após, intime-se o exequente para atualizar o saldo devedor e requerer o que entender de direito. Assú/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0803875-07.2021.8.20.5100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ISRAEL RAMOS DE BARROS D E C I S Ã O Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ISRAEL RAMOS DE BARROS. Intimada a impulsionar o feito, a exequente peticionou ao aos autos solicitando a realização de citação por edital (id. 113889384). Em razão da decisão do CNJ proferida nos autos do Processo de Revisão Disciplinar nº 0002260-94.2011.2.00.0000, por meio do Ofício Circular nº 018/2012-GP/TJRN de 05 de março de 2012, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte recomendou aos magistrados que, antes de determinarem a citação por edital, observem as seguintes providências, a serem tomadas, no sentido da utilização de convênios: 1) que os juízes, antes de determinar a citação por edital, tentem confirmar o endereço ou encontrar o paradeiro do(s) Réu(s) por meio dos convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, como o Infojud e o Infoseg; [...] Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o despacho id 101176049 determinou a busca de endereço nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SISBAJUD. Ato contínuo, foi anexado comprovante das consultas via SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD nos ids. 102246259, 102246260, 101751923, 101751925 e 101751922. Após a pesquisa, foi determinada nova citação, que restou infrutífera, como nos mostra a certidão de id 105126958. Sendo assim, tendo em vista que as buscas nos sistemas não obtiveram êxito na localização de endereço válido para a citação, concluo que o executado se encontra em local incerto e não sabido, sendo pertinente a sua citação por edital. Com efeito, a Lei n.º 6.830/1980, em seu artigo 8º, prevê a possibilidade de citação por edital quando frustrada a citação por carta ou por oficial de justiça. Neste sentido: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Sobre a possibilidade de citação por edital em sede execução fiscal, a jurisprudência do STJ é no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA N. 414/STJ. AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula n. 414/STJ). 2. O Tribunal regional, ao negar provimento à apelação, entendeu como esgotadas as tentativas de localização da parte executada tendo em vista que o oficial de justiça se deslocou ao endereço referente ao domicílio fiscal da parte recorrida, onde obteve a informação de que esta não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. 3. Dessa forma, a citação por carta, no mesmo endereço, seria inócua. 4. Para afastar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, é necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial ante o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.815.333/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). Como forma de compatibilizar os julgados mencionados e, ao mesmo tempo agilizar o trâmite das demandas de execução fiscal, e tendo em vista a obrigatoriedade do executado de manter atualizado o seu domicílio fiscal, entendo pertinente o pedido da parte exequente. Assim, determino a citação por edital da parte executada ISRAEL RAMOS DE BARROS, nos termos do disposto no art. 8º, IV, da LEF Em caso de efetivada a citação por edital, e decorrido o prazo do edital, sem manifestação do executado, declaro, desde já, sua revelia, oportunidade em que, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 196 do STJ, nomeio curador especial o(a) Defensor(a) Público(a) em exercício, devendo ser intimada para tanto Após, intime-se o exequente para atualizar o saldo devedor e requerer o que entender de direito. Assú/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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