Monitória 0804217-10.2024.8.20.5101 - TJRN

Monitória 0804217-10.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: FARMACIA REGIONAL LTDA, DECIO MEDEIROS VALE NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804217-10.2024.8.20.5101 - MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de embargos monitórios opostos por FARMÁCIA REGIONAL e DÉCIO MEDEIROS VALE NETO contra ação monitória movida por [parte Embargada], na qual os embargantes levantam preliminares e argumentos de mérito, pleiteando, em síntese: (i) extinção do processo pela ausência de liquidez e memória de cálculo; (ii) suspensão de qualquer mandado de pagamento; e (iii) reconhecimento do excesso de execução e revisão de cláusulas contratuais, notadamente a cobrança de juros e comissão de permanência. É o relatório. Decido. 1. Da Preliminar de Ausência de Liquidez e Memória de Cálculo Os embargantes alegam que a petição inicial da ação monitória foi instruída de maneira deficiente, sem memória de cálculo nos termos do art. 700, §2º, I, do CPC, o que inviabilizaria o regular exercício do contraditório. Nos autos, consta planilha atualizada do débito (Id. 127331256), contrato original contendo os juros pactuados (Id. 127331253) e aditivo contratual (Id. 127331255), documentos que atendem aos requisitos do art. 700 do CPC. A jurisprudência entende que, para fins de ação monitória, é suficiente a apresentação de documentos que possibilitem ao réu compreender os valores cobrados e o cálculo realizado. A planilha apresentada demonstra de forma clara a evolução do débito. Ademais, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente os encargos financeiros aplicáveis, incluindo juros remuneratórios e de mora, cuja incidência foi devidamente especificada na documentação anexada. Assim, não há que se falar em ausência de liquidez do título. 2. Da Suspensão de Mandado de Pagamento Os embargantes requerem a suspensão de mandados de pagamento com fundamento no art. 702, §4º, do CPC, sob a alegação de que os valores cobrados são excessivos e estão em desacordo com o pactuado. Embora o art. 702, §4º, do CPC preveja que a oposição de embargos monitórios suspende a eficácia da decisão de constituição do título executivo até o julgamento em primeiro grau, tal prerrogativa não é automática e depende da verossimilhança das alegações apresentadas. No caso, os embargantes alegam excesso de execução sem apresentar o demonstrativo discriminado do valor que entendem correto, como determina o art. 702, §2º, do CPC. Tal omissão inviabiliza a análise objetiva da alegação de excesso de execução e evidencia a ausência de fundamento suficiente para acolher o pedido de suspensão da execução. Indefiro o pedido de suspensão de mandados de pagamento. 3. Do Mérito Alegação de Excesso de Execução Os embargantes sustentam que os valores cobrados excedem os limites pactuados, em especial pela aplicação de encargos como juros compostos e comissão de permanência. Pleiteiam, ainda, a realização de perícia contábil para comprovação do alegado excesso. O contrato apresentado (Id. 127331253), junto ao aditivo contratual (Id. 127331255), estipula de forma clara os encargos financeiros aplicáveis, incluindo os juros remuneratórios e de mora, que encontram respaldo no ordenamento jurídico. A ausência de demonstrativo atualizado do valor que os embargantes entendem devido, como exigido pelo art. 702, §2º, do CPC, impede a análise concreta da suposta discrepância. Além disso, o simples fato de haver previsão contratual de encargos financeiros, como juros remuneratórios, não caracteriza abusividade, conforme entendimento consolidado do STJ, salvo se demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, o que não foi comprovado. Nesse sentido, “não basta que o embargante formule pretensão genérica de cobrança indevida de encargos, sendo necessário que indique especificamente a quantia que entende por incontroversa e aquela que pretende controverter, amparada em demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de ter a sua pretensão liminarmente rejeitada ou não examinada.” (TJSC, Apelação Cível n. 5012513-06.2019.8.24.0033, Rel. DINART FRANCISCO MACHADO, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 19/10/2023). Conforme determina o art. 702, §2º, do CPC, “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.”. (grifos acrescidos) Portanto, exaurido o exame dos embargos monitórios oferecidos e tendo em conta que os documentos apresentados pela parte autora comprovam a relação jurídica entre as partes, a existência do débito e são suficientes para embasar a pretensão monitória, tenho como certo o direito da parte autora de obter a formação do título executivo a que faz jus, mediante a dedução do pleito monitório. Revisão Contratual Os embargantes pleiteiam a revisão do contrato sob a alegação de abusividade de cláusulas, baseando-se em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Embora seja pacífica a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias (Súmula 297 do STJ), a revisão de cláusulas contratuais demanda comprovação inequívoca de abusividade, o que não foi demonstrado nos autos. Não há nos documentos apresentados indícios de desequilíbrio contratual ou encargos superiores à taxa média de mercado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto: Rejeito a preliminar de ausência de liquidez do título; Indefiro o pedido de suspensão de mandados de pagamento; Rejeito os embargos monitórios, considerando que os embargantes não observaram o disposto no art. 702, §2º, do CPC, ao não apresentar o valor que entendem devido, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado, e que o contrato apresentado contém previsão expressa dos juros aplicáveis. Determino o prosseguimento da ação monitória, com a continuidade dos atos executivos necessários à satisfação do crédito. Publique-se. Intime-se. Caicó/RN, 18 de novembro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2026.

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