Procedimento Comum Cível 0805812-72.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805812-72.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805812-72.2024.8.20.5124. AUTOR: BRUNO CESAR DE AGUIAR GUERCHMAN REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Trata-se de ação denominada "OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE FORMA INAUDITA ALTERA PARS" proposta por BRUNO CESAR DE AGUIAR GUERCHMAN em face de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A. Narra: "A parte Autora teve vínculo acadêmico com a Requerida entre o período de 2016 e 2021, COMO BOLSISTA (PROUNI), tendo colado grau em 29 de dezembro de 2021 (...) Estranhamente, mais de um ano após a colação de grau da parte Autora, em março de 2023, essa foi negativada em cadastrado de inadimplência por uma dívida de quase sessenta mil reais (...) Ocorre que a referida cobrança é totalmente indevida. Primeiro pelo fato de que a própria instituição de ensino Requerida indica a ausência de débito no seu sistema. Em anexo extrato financeiro gerado na época do vínculo com a instituição Requerida, demonstrando que o Autor NUNCA pagou 1 centavo de mensalidade (bolsa integral – PROUNI) Segundo pelo fato de que a AUTORA ERA PROUNI (FOI BOLSISTA INTEGRAL DURANTE TODO O CURSO) (...) Segundo pelo fato de que a AUTORA ERA PROUNI (FOI BOLSISTA INTEGRAL DURANTE TODO O CURSO): Para piorar a situação, o Autor vem enfrentando vários constrangimentos por cobranças reiteradas, até mesmo dirigidas a sua mãe (vide áudio em anexo). São e-mails e mensagens enviadas quase que diariamente". Requer em sede de tutela de urgência e ao final: a procedência para exclusão do nome da Autora do cadastro de inadimplentes, por manifestamente ilegal, bem como DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE A PARTE AUTORA E RÉ POR QUALQUER CONTRATO COM A APEC (RÉ), tendo em vista que, como já esclarecido a Autora era PROUNI quando teve vínculo com a Ré; f) Sucessivamente, REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA A PAGAR A PARTE REQUERENTE UM QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS, não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;" Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência – id 121689941. A parte ré foi citada, contestou o feito – id 124094347. Aduziu que a parte autora ingressou com ação judicial anterior (Processo n.º 0805317-87.2021.8.20.5300), patrocinado por advogado que atua conjuntamente com a advogada do presente processo, na qual postulou a antecipação da sua colação de grau no curso de Medicina, durante a vigência do estado de calamidade pública provocado pela COVID-19 e, na oportunidade, afirmou que não pretendia se isentar das obrigações financeiras assumidas perante a IES, as quais seriam integralmente cumpridas, inclusive quanto ao 12º período do curso. Alega que cumpriu sua obrigação contratual de antecipar a colação do grau do autor e que o valor se refere ao não pagamento do 12º período de medicina que foi antecipado, conforme cláusula 5ª do contrato, com compromisso de pagamento por parte do autor, o qual litiga no caso de má-fé, pois confessou sua obrigação no processo nº 0805317-87.2021.8.20.5300. Requereu a reconvenção com condenação ao valor não pago de R$58.241,16 Não houve réplica. É o breve relato. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 357, prevê o saneamento do processo que nada mais é do que a preparação do feito para julgamento, seja resolvendo questões processuais carentes de desfecho, seja distribuindo o ônus probatório, seja delimitando o ônus probatório. Transcrevo-o: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Declaro saneado o feito. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1 – se a parte autora solicitou a antecipação do 12º período do curso de medicina e a colação de grau, bem assim se acordou pagamento de valores por tal serviço; 2 – em caso positivo do item 1, se a obrigação pecuniária foi descumprida a ponto de inscrevê-la nos cadastros do SPC/SERASA; 3 – se há dano moral indenizável no caso; 4 – se há valores a serem ressarcidos pela autora em favor da demandada. Primeiro, intime-se a parte ré para, em 15 dias, juntar cópia do contrato ou prova de que negociou de forma onerosa com a parte autora a antecipação do 12º período do curso de medicina, sob pena de imediato julgamento. Após, intimem-se as partes em prazo comum, para, em 15 (quinze) dias proceder na forma do artigo 357, § 1º do CPC se assim o desejarem, acrescentando outros pontos controvertidos, se manifestarem sobre as provas juntadas e dizer se tem outras provas a produzir, sob pena de tornar estável a presente decisão de saneamento. P. Intimem-se as partes da presente decisão. PARNAMIRIM /RN, DATA DO SISTEMA. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de JULIA DE SA BEZERRA TINOCO em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)