Procedimento Comum Cível 0805812-72.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805812-72.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2026, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 00:23

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:23

Publicação

02/06/2026, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805812-72.2024.8.20.5124. AUTOR: BRUNO CESAR DE AGUIAR GUERCHMAN REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do C.P.C. (lei nº 13.105/2015) e do Provimento nº 252, de 18/03/2023, da Corregedoria de Justiça/RN e em cumprimento ao art. 1.010, § 1º, do C.P.C. (Lei nº 13.105/2015), INTIMO a parte autora/apelada, na pessoa de seu(s) procurador(es), a fim de que, querendo, ofereça suas contrarrazões ao recurso de apelação de Id. Num. 186392721, no prazo de 15 (quinze) dias. Parnamirim/RN, data do sistema. ANNE KENYA VASCONCELOS SOUSA Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:59

Ato ordinatório

29/05/2026, 11:58

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:20

Petição (Apelação)

12/05/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:19

Publicação

22/04/2026, 10:52

Publicação

22/04/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 10:51

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805812-72.2024.8.20.5124. AUTOR: BRUNO CESAR DE AGUIAR GUERCHMAN REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A SENTENÇA I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação denominada "OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE FORMA INAUDITA ALTERA PARS" proposta por BRUNO CESAR DE AGUIAR GUERCHMAN em face de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A. Narra: "A parte Autora teve vínculo acadêmico com a Requerida entre o período de 2016 e 2021, como BOLSISTA (PROUNI), tendo colado grau em 29 de dezembro de 2021 (...) Estranhamente, mais de um ano após a colação de grau da parte Autora, em março de 2023, essa foi negativada em cadastrado de inadimplência por uma dívida de quase sessenta mil reais (...) Ocorre que a referida cobrança é totalmente indevida. Primeiro pelo fato de que a própria instituição de ensino Requerida indica a ausência de débito no seu sistema. Em anexo extrato financeiro gerado na época do vínculo com a instituição Requerida, demonstrando que o Autor NUNCA pagou 1 centavo de mensalidade (bolsa integral – PROUNI) Segundo pelo fato de que a AUTORA ERA PROUNI (FOI BOLSISTA INTEGRAL DURANTE TODO O CURSO) (...) Segundo pelo fato de que a AUTORA ERA PROUNI (FOI BOLSISTA INTEGRAL DURANTE TODO O CURSO): Para piorar a situação, o Autor vem enfrentando vários constrangimentos por cobranças reiteradas, até mesmo dirigidas a sua mãe (vide áudio em anexo). São e-mails e mensagens enviadas quase que diariamente". Requer em sede de tutela de urgência e ao final: a procedência para exclusão do nome da Autora do cadastro de inadimplentes, por manifestamente ilegal, bem como DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE A PARTE AUTORA E RÉ POR QUALQUER CONTRATO COM A APEC (RÉ), tendo em vista que, como já esclarecido a Autora era PROUNI quando teve vínculo com a Ré; f) Sucessivamente, REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA A PAGAR A PARTE REQUERENTE UM QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS, não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;" Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência – id 121689941. A parte ré foi citada, contestou o feito – id 124094347. Aduziu que a parte autora ingressou com ação judicial anterior (Processo n.º 0805317-87.2021.8.20.5300), patrocinado por advogado que atua conjuntamente com a advogada do presente processo, na qual postulou a antecipação da sua colação de grau no curso de Medicina, durante a vigência do estado de calamidade pública provocado pela COVID-19 e, na oportunidade, afirmou que não pretendia se isentar das obrigações financeiras assumidas perante a IES, as quais seriam integralmente cumpridas, inclusive quanto ao 12º período do curso. Alega que cumpriu sua obrigação contratual de antecipar a colação do grau do autor e que o valor se refere ao não pagamento do 12º período de medicina que foi antecipado, conforme cláusula 5ª do contrato, com compromisso de pagamento por parte do autor, o qual litiga no caso de má-fé, pois confessou sua obrigação no processo nº 0805317-87.2021.8.20.5300. Requereu a reconvenção com condenação ao valor não pago de R$58.241,16 Não houve réplica. Decisão de saneamento – id 136841948. No id 141730634, a ré informou estar diligenciando para obter a documentação junto aos seus setores internos e requereu dilação do prazo, além de sustentar que os autos já se encontrariam suficientemente instruídos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Por decisão de id 150700075, este Juízo indeferiu o pedido de prorrogação de prazo. Nos ids 157770017 e 157770027, a parte autora protocolou petição requerendo a juntada de sentenças paradigmas proferidas em casos semelhantes envolvendo a mesma parte requerida. A parte ré desistiu do pedido reconvencional – id 163426519. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de matéria de direito e por estarem os fatos comprovados pela prova documental acostada aos autos. É cediço que nas relações de consumo, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). Assim, considerando as características das partes envolvidas na demanda, é manifesto que a relação jurídica estabelecida é de natureza consumerista, aplicando-se à controvérsia as normas previstas no enunciado diploma legal, de tal maneira que imperativa a inversão do ônus da prova devido à vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Neste sentido, percebe-se, induvidosamente a condição de consumidora da parte autora perante a instituição de ensino que oferece serviços de educação superior. A controvérsia principal restringe-se a analisar se a parte autora solicitou a antecipação do 12º período do curso de medicina e a colação de grau, bem assim se acordou pagamento de valores por tal serviço. A tese da ré, de que os serviços foram disponibilizados integralmente e que o compromisso de pagamento assumido anteriormente justifica a cobrança, não prospera, em face do entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Em relações de consumo de serviços educacionais, prevalece o entendimento de que a cobrança deve ser proporcional aos serviços efetivamente prestados. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) consolidou essa diretriz na Súmula nº 32, que dispõe: "A cobrança de mensalidade de serviço educacional deve ser proporcional à quantidade de matérias cursadas, sendo inadmissível a adoção do sistema de valor fixo". O autor colou grau em 29 dezembro de 2021, encerrando seu vínculo acadêmico e contratual, porém em março de 2023 teve seu nome negativado no cadastro negativo do SERASA por dívida no valor de R$58.241,16, conforme id 119090215. Apesar do argumento defensivo de que a dívida se refere aos custos de antecipação do semestre pelo autor, extrai-se a ausência de prova documental do quantum alegado, ônus este que competia à demandada e do qual não se imbuiu, embora intimada na decisão de saneamento (id 136841948). Logo, a cobrança de valores não provados, após a conclusão do curso, configura vantagem manifestamente excessiva e impõe obrigação iníqua ao consumidor, sendo, portanto, nula, conforme o art. 39, inciso V, e o art. 51, inciso IV, do CDC. Ademais, a cobrança por um serviço não usufruído viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil) e a boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil). Uma vez comprovado o encerramento do vínculo educacional, inexiste amparo legal para respaldar a cobrança de mensalidades em período posterior. Portanto, impõe-se a declaração de inexistência do débito cobrado pela Ré. No que pertine a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes (Serasa Experian), por débito declarado inexistente, configura ato ilícito da ré, nos termos do art. 927 do Código Civil, gerando o dever de indenizar. A responsabilidade da fornecedora de serviços, neste caso, é objetiva, conforme o CDC. Além disso, o dano moral decorrente da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito opera-se in re ipsa, ou seja, é presumido pela própria ocorrência do fato ilícito, dispensando a prova do efetivo prejuízo. A conduta da ré, ao negativar o nome do autor por um débito ilegal, causou abalo ao seu crédito e reputação. Dado a esse caráter diáfano do instituto reparatório da lesão imaterial, o melhor critério de estabelecer o quantum debeatur tem sido o de proporcionalidade entre a punição e o benefício, de maneira a não causar a bancarrota do ofensor, nem incutir sensação de lucro no ofendido, transformando no último caso a ofensa em algo vantajoso e até mesmo desejado por alguns. No caso dos autos, a autora já estava diplomada, exercendo as respectivas funções, sendo impedida, indevidamente, de cursar pós-graduação do seu desejo por pura irresponsabilidade e desorganização da instituição de ensino superior, o que comprova o dano extrapatrimonial e a consequente necessidade de indenização. Neste sentido, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem oblívio da capacidade financeira do ofensor e a jurisprudência deste Juízo sobre o tema havendo inúmeros verifica-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para suprir o abalo sofrido pela requerente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Principal para, confirmar a tutela antecipada previamente deferida e: 1. DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 58.241,16 (cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos) da parte autora com a universidade ré; 2. CONDENAR a ré APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor BRUNO CESAR DE AGUIAR GUERCHMAN no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei 14.905/2024), desde a data do presente arbitramento consoante a súmula 362 do STJ. Ademais, HOMOLOGO a desistência do pedido reconvencional formulado pela Ré APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A, conforme id 163426519. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo requerimento de cumprimento de sentença, certifique-se o trânsito em julgado, e evolua-se a classe processual. Em seguida, tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC. Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. PARNAMIRIM /RN, DATA DO SISTEMA. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: BRUNO CESAR DE AGUIAR GUERCHMAN Requerido: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805812-72.2024.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Trata-se de ação denominada "OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE FORMA INAUDITA ALTERA PARS" proposta por BRUNO CESAR DE AGUIAR GUERCHMAN em face de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A. Narra: "A parte Autora teve vínculo acadêmico com a Requerida entre o período de 2016 e 2021, COMO BOLSISTA (PROUNI), tendo colado grau em 29 de dezembro de 2021 (...) Estranhamente, mais de um ano após a colação de grau da parte Autora, em março de 2023, essa foi negativada em cadastrado de inadimplência por uma dívida de quase sessenta mil reais (...) Ocorre que a referida cobrança é totalmente indevida. Primeiro pelo fato de que a própria instituição de ensino Requerida indica a ausência de débito no seu sistema. Em anexo extrato financeiro gerado na época do vínculo com a instituição Requerida, demonstrando que o Autor NUNCA pagou 1 centavo de mensalidade (bolsa integral – PROUNI) Segundo pelo fato de que a AUTORA ERA PROUNI (FOI BOLSISTA INTEGRAL DURANTE TODO O CURSO) (...) Segundo pelo fato de que a AUTORA ERA PROUNI (FOI BOLSISTA INTEGRAL DURANTE TODO O CURSO): Para piorar a situação, o Autor vem enfrentando vários constrangimentos por cobranças reiteradas, até mesmo dirigidas a sua mãe (vide áudio em anexo). São e-mails e mensagens enviadas quase que diariamente". Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "b) O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte Requerida/Ré exclua imediatamente o nome da parte Autora do cadastro de inadimplentes E cesse TODAS as cobranças decorrentes de qualquer dívida que seja contra a Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), caso a Ré descumpra qualquer uma das duas obrigações pretendidas em liminar; (...) e) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA se concedida, determinando a exclusão do nome da Autora do cadastro de inadimplentes, por manifestamente ilegal, bem como DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE A PARTE AUTORA E RÉ POR QUALQUER CONTRATO COM A APEC (RÉ), tendo em vista que, como já esclarecido a Autora era PROUNI quando teve vínculo com a Ré; f) Sucessivamente, REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA A PAGAR A PARTE REQUERENTE UM QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS, não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas". Custas recolhidas no id 120347374 e regularizada a representação processual no id 121588427. Por decisão de id 121689941, fora invertido o ônus da prova em favor do consumidor e deferido o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: "Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado por BRUNO CESAR DE AGUIAR GUERCHMAN, pelo que determino à APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A que: (a) adote as providências administrativas necessárias à retirada das restrições de crédito em 05 dias úteis, abstendo-se de novas inclusões, relativa à dívida no valor de R$ 58.241,16 com vencimento em 20/03/2023, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (b) abstenha-se de efetuar qualquer cobrança em relação à dívida no valor de R$ 58.241,16 com vencimento em 20/03/2023, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada evento em desconformidade com a presente decisão." No id 122807671, consta a intimação válida da parte requerida, realizada em 03/06/2024. Posteriormente, no id 123233527, a requerida apresentou petição informando o cumprimento da liminar deferida nos autos. No id 124094347, a parte ré apresentou contestação cumulada com reconvenção. Preliminarmente, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, alegando a ausência dos requisitos legais cumulativos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor. No mérito, sustentou a legitimidade da cobrança e da negativação do nome do autor, sob o argumento de que os serviços educacionais relativos ao 12º período do curso de Medicina foram efetivamente prestados e colocados à disposição de toda a turma, inclusive do autor, que obteve colação de grau antecipada. A ré fundamentou sua defesa nos princípios da boa-fé objetiva, do pacta sunt servanda e do venire contra factum proprium, alegando que o autor tenta se beneficiar da própria torpeza ao ajuizar nova demanda pleiteando a inexistência de débito que teria sido reconhecido por ele em ação judicial anterior (processo nº 0805317-87.2021.8.20.5300), na qual requereu a antecipação da colação de grau com fundamento na Lei nº 14.040/2020, tendo se comprometido, expressamente, ao adimplemento das obrigações financeiras remanescentes com a instituição de ensino, inclusive as referentes ao 12º período letivo. Afirma, ainda, que o autor omitiu dolosamente a existência da ação anterior, inclusive utilizando advogado diverso, embora pertencente ao mesmo escritório, em tentativa deliberada de induzir o juízo a erro, o que configuraria litigância de má-fé, motivo pelo qual requer sua condenação com base no art. 80, II e III, do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a ré sustenta a inexistência de ato ilícito e a ausência de qualquer prova de prejuízo concreto, o que afastaria o dever de indenizar. Ao final, formulou reconvenção, requerendo a condenação do autor ao pagamento do valor de R$ 58.241,16, referente às mensalidades vencidas e não adimplidas do 12º período do curso de Medicina, com fundamento na efetiva prestação do serviço educacional e na obrigação contratual livremente assumida pelo aluno. Requereu a improcedência integral da ação principal, o acolhimento da preliminar de rejeição da inversão do ônus da prova, a condenação por má-fé processual e a procedência do pedido reconvencional. Termo de audiência de conciliação acostado no id 124912380, restando frustrada a possibilidade de acordo. Diante da ausência injustificada da parte autora, o advogado da parte requerida requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. A parte autora foi devidamente intimada para apresentação de réplica, conforme consta no id 124951049, contudo não apresentou manifestação no prazo legal, conforme certificado no id 127761370. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, com a devida especificação, justificativa e indicação do que pretendem demonstrar (id 127763315), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide no id 130124728. A parte autora, por sua vez, manteve-se silente, conforme certificado pelo sistema em 06/09/2024. No id 136841948, foi proferida decisão saneadora, na qual o Juízo declarou saneado o feito e fixou os seguintes pontos controvertidos: (1) se a parte autora solicitou a antecipação do 12º período do curso de Medicina e a colação de grau, bem como se acordou o pagamento por tal serviço; (2) em caso positivo, se houve descumprimento da obrigação pecuniária que justificasse a negativação do nome da autora; (3) se há dano moral indenizável; e (4) se há valores a serem ressarcidos pela autora em favor da parte ré. Na mesma decisão, determinou-se a intimação da parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia do contrato ou outro documento que comprove a negociação onerosa relativa à antecipação do 12º período do curso. No id 141730634, a ré informou estar diligenciando para obter a documentação junto aos seus setores internos e requereu dilação do prazo, além de sustentar que os autos já se encontrariam suficientemente instruídos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Por decisão de id 150700075, este Juízo indeferiu o pedido de prorrogação de prazo, destacando que a suspensão do expediente em virtude do recesso judiciário já havia, na prática, conferido tempo adicional à parte ré para cumprimento da ordem, e que não houve comprovação de justa causa nos termos do art. 223 do CPC. O prazo transcorreu sem o cumprimento da determinação judicial. Nos ids 157770017 e 157770027, a parte autora protocolou petição requerendo a juntada de sentenças paradigmas proferidas em casos semelhantes envolvendo a mesma parte requerida. Sustenta que as decisões anexadas reforçam o entendimento consolidado deste juízo quanto à responsabilidade da ré, à configuração do dano moral e à fixação do quantum indenizatório em situações análogas. Diante disso, requereu o julgamento procedente do pedido inicial, sugerindo a observância, no mínimo, dos valores indenizatórios fixados nas referidas decisões, em respeito à isonomia, previsibilidade e segurança jurídica. É o que basta relatar. Despacho. Compulsando com mais vagar os autos, verifico que, na contestação de id 124094347, houve a formulação de pleito reconvencional. Conforme consta no item 4.2.1 da decisão id 121689941, deveria a Secretaria ter feito conclusão dos autos "para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta 'G3 - Com reconvenção'", o que não foi feito, mas, sim, praticado o ato ordinatório de id 124951049, intimando-se a parte autora para fins de réplica. Dispõem os arts. 290, 291 e 292 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, intime-se a parte ré-reconvinte, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a reconvenção, indicando o valor correto da causa reconvencional, bem como recolha as custas processuais correspondentes, sob pena de indeferimento da reconvenção. No mesmo prazo, deverá informar se o processo nº 0805317-87.2021.8.20.5300, mencionado na contestação, originou nova demanda perante a Justiça Federal, em razão do declínio de competência ali proferido. Em caso positivo, deverá acostar a íntegra da ação. 2 - Havendo manifestação da parte ré-reconvinte, faça-se conclusão dos autos para análise da emenda à reconvenção. Registro que, recebida a reconvenção, será oportunizada à parte autora complementação da resposta à reconvenção. Havendo inércia da parte ré-reconvinte, retornem os autos conclusos para sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) gi

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: BRUNO CESAR DE AGUIAR GUERCHMAN Requerido: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805812-72.2024.8.20.5124 Vistos etc. Por decisão de id 136841948, foi proferido saneamento no presente feito, declarando o processo saneado e fixando os seguintes pontos controvertidos: se a parte autora solicitou a antecipação do 12º período do curso de Medicina e a colação de grau, bem como se acordou pagamento de valores por tal serviço; em caso positivo, se a obrigação pecuniária foi descumprida a ponto de justificar a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA); se há dano moral indenizável no caso; e se há valores a serem ressarcidos pela autora em favor da demandada. Na ocasião, foi determinada a intimação da parte ré para, no prazo de quinze dias, juntar cópia do contrato ou prova de que negociou de forma onerosa com a parte autora a antecipação do 12º período do curso de Medicina, sob pena de julgamento imediato. Na petição de id 141730634, a parte ré informou estar diligenciando para levantar as informações necessárias ao cumprimento da decisão de saneamento proferida sob o id 136841948, e requereu a dilação do prazo em mais quinze dias, alegando a necessidade de acionar diversos setores internos. Além disso, sustentou que os autos já se encontram suficientemente instruídos com documentos que permitem a resolução da demanda, não havendo necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a requerida alegou dificuldades relacionadas à necessidade de intermediação entre vários setores internos para cumprimento da decisão judicial, sequer demonstrando medidas concretas adotadas para viabilizar o cumprimento tempestivo da ordem judicial. Ressalte-se que o prazo acabou sendo bem superior aos 15 dias assinalados em razão da suspensão decorrente do recesso judiciário, o que, na prática, lhe conferiu tempo adicional para os alegados trâmites internos (12/12/2024 até 04/02/2025). Reforço que a obtenção da documentação não dependia de terceiros, mas apenas da instituição demandada. Assim, ausente a demonstração de justa causa (art 223 do CPC), indefiro o pedido de dilação de prazo formulado no id 141730634. Intimem-se as partes, por seus advogados, para mera ciência. Em seguida, faça-se conclusão dos autos para julgamento, conforme previsto na decisão de id 136841948. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805812-72.2024.8.20.5124. AUTOR: BRUNO CESAR DE AGUIAR GUERCHMAN REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Trata-se de ação denominada "OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE FORMA INAUDITA ALTERA PARS" proposta por BRUNO CESAR DE AGUIAR GUERCHMAN em face de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A. Narra: "A parte Autora teve vínculo acadêmico com a Requerida entre o período de 2016 e 2021, COMO BOLSISTA (PROUNI), tendo colado grau em 29 de dezembro de 2021 (...) Estranhamente, mais de um ano após a colação de grau da parte Autora, em março de 2023, essa foi negativada em cadastrado de inadimplência por uma dívida de quase sessenta mil reais (...) Ocorre que a referida cobrança é totalmente indevida. Primeiro pelo fato de que a própria instituição de ensino Requerida indica a ausência de débito no seu sistema. Em anexo extrato financeiro gerado na época do vínculo com a instituição Requerida, demonstrando que o Autor NUNCA pagou 1 centavo de mensalidade (bolsa integral – PROUNI) Segundo pelo fato de que a AUTORA ERA PROUNI (FOI BOLSISTA INTEGRAL DURANTE TODO O CURSO) (...) Segundo pelo fato de que a AUTORA ERA PROUNI (FOI BOLSISTA INTEGRAL DURANTE TODO O CURSO): Para piorar a situação, o Autor vem enfrentando vários constrangimentos por cobranças reiteradas, até mesmo dirigidas a sua mãe (vide áudio em anexo). São e-mails e mensagens enviadas quase que diariamente". Requer em sede de tutela de urgência e ao final: a procedência para exclusão do nome da Autora do cadastro de inadimplentes, por manifestamente ilegal, bem como DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE A PARTE AUTORA E RÉ POR QUALQUER CONTRATO COM A APEC (RÉ), tendo em vista que, como já esclarecido a Autora era PROUNI quando teve vínculo com a Ré; f) Sucessivamente, REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA A PAGAR A PARTE REQUERENTE UM QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS, não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;" Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência – id 121689941. A parte ré foi citada, contestou o feito – id 124094347. Aduziu que a parte autora ingressou com ação judicial anterior (Processo n.º 0805317-87.2021.8.20.5300), patrocinado por advogado que atua conjuntamente com a advogada do presente processo, na qual postulou a antecipação da sua colação de grau no curso de Medicina, durante a vigência do estado de calamidade pública provocado pela COVID-19 e, na oportunidade, afirmou que não pretendia se isentar das obrigações financeiras assumidas perante a IES, as quais seriam integralmente cumpridas, inclusive quanto ao 12º período do curso. Alega que cumpriu sua obrigação contratual de antecipar a colação do grau do autor e que o valor se refere ao não pagamento do 12º período de medicina que foi antecipado, conforme cláusula 5ª do contrato, com compromisso de pagamento por parte do autor, o qual litiga no caso de má-fé, pois confessou sua obrigação no processo nº 0805317-87.2021.8.20.5300. Requereu a reconvenção com condenação ao valor não pago de R$58.241,16 Não houve réplica. É o breve relato. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 357, prevê o saneamento do processo que nada mais é do que a preparação do feito para julgamento, seja resolvendo questões processuais carentes de desfecho, seja distribuindo o ônus probatório, seja delimitando o ônus probatório. Transcrevo-o: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Declaro saneado o feito. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1 – se a parte autora solicitou a antecipação do 12º período do curso de medicina e a colação de grau, bem assim se acordou pagamento de valores por tal serviço; 2 – em caso positivo do item 1, se a obrigação pecuniária foi descumprida a ponto de inscrevê-la nos cadastros do SPC/SERASA; 3 – se há dano moral indenizável no caso; 4 – se há valores a serem ressarcidos pela autora em favor da demandada. Primeiro, intime-se a parte ré para, em 15 dias, juntar cópia do contrato ou prova de que negociou de forma onerosa com a parte autora a antecipação do 12º período do curso de medicina, sob pena de imediato julgamento. Após, intimem-se as partes em prazo comum, para, em 15 (quinze) dias proceder na forma do artigo 357, § 1º do CPC se assim o desejarem, acrescentando outros pontos controvertidos, se manifestarem sobre as provas juntadas e dizer se tem outras provas a produzir, sob pena de tornar estável a presente decisão de saneamento. P. Intimem-se as partes da presente decisão. PARNAMIRIM /RN, DATA DO SISTEMA. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2024, 00:00

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