Monitória 0803038-41.2024.8.20.5101 - TJRN

Monitória 0803038-41.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: INDUSTRIA DE SANEANTES SERIDÓ LTDA, MARCOS JOSE DE ARAUJO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0803038-41.2024.8.20.5101 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da INDUSTRIA DE SANEANTES SERIDÓ LTDA, tendo como fiador do contrato MARCOS JOSE DE ARAUJO. Alega a parte autora, em resumo, que pactuou com a parte ré contrato de abertura de crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Todavia, a parte ré não adimpliu conforme acordado. Diante disso, pediu a expedição de mandado de pagamento do valor devido. Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios, suscitando preliminares e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Intimada, a parte autora apresentou réplica escrita. Intimadas para informar se pretendem produzir outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, e a ré nada disse. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, e não há nenhum pedido nesse sentido, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por serem os cálculos inaptos, rejeito-a, uma vez que, da simples leitura da exordial, é possível verificar que os autores demonstram, de forma clara, a sua causa de pedir e pedidos, com um claro desenvolvimento da causa de pedir, a afastar a alegada inépcia, visto que a petição inicial é suficiente a possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado. Ademais, no que toca as parcelas vencidas, a própria parte ré afirmou que não efetuou os pagamentos nas datas devidas. Assim, afasto a citada preliminar. Quanto à preliminar de suspensão até o julgamento de ação revisional em andamento, tenho que não merece prosperar, já que a ação a que faz jus a parte demanda (0802221-76.2022.8.20.5123) já foi julgada, estado no aguardo do trânsito em julgado. Assim, afasto a citada preliminar. No mérito, entendo que não possui razão a parte ré. De plano, verifico que é fato incontroverso a existência da disponibilização da quantia contratada, tal como o inadimplemento, posto que reconhecido expressamente pela parte ré em seus embargos monitórios. No que tange à alegação de dificuldades financeiras, entendo que tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a obrigação de pagar as parcelas contratadas, já que com o ato de contratação de crédito, há de se planejar com cautela em relação à vida financeira, seja de pessoas físicas ou jurídicas. Nesse pórtico, não há que se falar em caso fortuito ou força maior capaz de afastar o cumprimento das obrigações pactuadas, tampouco os efeitos decorrentes da mora. De outra banda, as teses de ilegalidade de capitalização de juros, bem como da abusividade dos juros aplicados no caso concreto, não merecem prosperar. A capitalização de juros, ou seja, a contagem de “juros sobre juros” só é admitida, em regra, na modalidade anual, nos termos da art. 4º do Decreto 22.626/1933 - Lei de Usura. Além disso, o art. 5º do mencionado Decreto estatui o limite legal para cobrança de juros em 12% ao ano[1]. No caso, uma vez que a parte autora, de forma incontroversa, se qualifica como entidade integrante da SFN, não se lhe aplicam as proibições da Lei de Usura, tanto no tocante à capitalização mensal de juros, quanto ao limite de cobrança de juros acima de 12% ao ano. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entendimento sumulado n. 539, ratificou que é permitida a capitalização de juros, desde que expressamente pactuado, como é o caso dos autos. Apesar de a súmula ser recente, sabe-se que para fixação de sua tese é imprescindível a reiteração de julgados no mesmo sentido. Interessante, pois, citar alguns destes: "[...] a Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial 602.068/RS, entendeu ser cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal, para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da primitiva publicação do art. 5º da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001-, desde que pactuada, como ocorre no caso em apreço [...]" (AgRg no EREsp 911070/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 01/04/2008). "[...] 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' […]" (AgRg no AREsp 124888/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013). "[...] Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada […]" (AgRg no AREsp 393119/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014). "[...] a matéria submetida a exame foi julgada em conformidade com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, até mesmo por recurso representativo da controvérsia. Conforme exposto anteriormente, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Todavia, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. […]" (AgRg no AgRg no AREsp 384283/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS apresentados pela parte ré e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial em desfavor da parte demandada, no importe de R$ 2.761,76 (dois mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), acrescidos de juros de mora conforme art. 406, CC, e correção monetária nos termos do artigo389, parágrafo único do CC, a contar do vencimento. DECLARO concluído o módulo processual de conhecimento, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, I, do CPC). Interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte apelada para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remeta-se o processo ao E. TJRN, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Transitada em julgado, se nada for requerido, rquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1] Art. 5º - Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais.

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Desistência do Recurso

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(94)