Procedimento Comum Cível 0800374-69.2024.8.20.5155 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800374-69.2024.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800374-69.2024.8.20.5155. AUTORA: GONÇALA OLIVEIRA DE SOUSA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por GONÇALA OLIVEIRA DE SOUSA contra BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a declaração de inexistência de contrato de portabilidade de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Alega, em síntese, que desde setembro de 2022 vem sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria no valor de R$ 221,41 (duzentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos) mensais, em razão da suposta contratação de portabilidade de empréstimo consignado no importe de R$ 5.165,29, relativo ao contrato de n° 115476867 (ID. 123276232). Por meio de decisão interlocutória, o juízo indeferiu a tutela antecipada, bem como concedeu o benefício da Justiça Gratuita (ID. 130013896). Em sede de contestação (ID. 135525452), a parte ré pugnou pela regularidade da contratação, suscitando a preliminar de ausência de pretensão resistida, bem como impugnou a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Ademais, acostou aos autos contrato de portabilidade assinado eletronicamente mediante senha pessoal em terminal de autoatendimento (ID. 135525454). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de prova em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No tocante a preliminar da ausência de pretensão resistida, entendo que tal pleito não merece acolhida, uma vez que a parte, em regra, não é obrigada a exaurir as instâncias administrativas para poder provocar o Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que estabelece o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quanto à impugnação à Justiça Gratuita, indefiro-a, uma vez que, no presente caso, deve prevalecer a presunção de insuficiência financeira (art. 98 e ss. do CPC). Para além disso, a renda da demandante, conforme demonstrado nos autos, consiste essencialmente no recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário-mínimo. Também, ao impugnar o benefício processual requerido, o réu não apresentou nenhuma informação capaz de evidenciar a ausência de hipossuficiência econômica da autora. Passo ao exame do mérito. De início, reconheço que a relação existente entre a parte autora e a parte promovida é puramente de consumo, nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, tendo em vista que a empresa desenvolve atividade de prestação de serviços, enquadrando-se como fornecedor, bem como a parte promovente qualifica-se como consumidor. Compulsando os autos, observa-se que no ID. 135525454 do processo, o banco juntou contrato assinado eletronicamente pela parte autora com a referida instituição financeira, aderindo a portabilidade de empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento no valor de R$ 221,41 (duzentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos) mensais. Ademais, restou demonstrado que a assinatura eletrônica foi validada mediante senha de uso pessoal da autora, em terminal de autoatendimento, o que torna diminuta a possibilidade de ter havido fraude por meio de terceiros e afasta eventual responsabilização da instituição financeira em caso contrário. Entendo, assim, que o banco réu comprou a regularidade da operação impugnada. Nessa intelecção, seguem precedentes do TJRN: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS COM DETALHAMENTO DAS OPERAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não há como afastar a regularidade da contratação de empréstimo por terminal de autoatendimento bancário quando a sua formalização ocorre mediante uso de cartão e senha pessoal. II - No julgamento, pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como ocorreu no presente caso. (AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) III - Civil, consumidor e processual civil. ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por danos morais. improcedência da pretensão. empréstimo consignado. portabilidade de dívida. operação realizada em terminal de autoatendimento com utilização de cartão e senha. uso da senha pessoal da parte autora. dívida existente. falha na prestação de serviço não evidenciada. demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II CPC). evidente proveito financeiro pela consumidora. vedação ao enriquecimento ilícito. recurso desprovido. (Apelação cível, 0804070-89.2021.8.20.5100, Des. Ibanez Monteiro, segunda câmara cível, julgado em 16/11/2023, publicado em 17/11/2023). IV - Consumidor e processual civil. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito dobrada e danos morais. cobrança por empréstimo não realizado. improcedência do pedido. apelação cível. preliminar de nulidade de sentença, por cerceamento de defesa. rejeição. julgamento antecipado da lide. admissibilidade na hipótese dos autos. pedido de condenação por litigância de má-fé aduzido em contrarrazões não recepcionado. inadequação da via eleita. pleito negado na sentença que reclama recurso próprio. mérito. acolhimento da pretensão autoral. impossibilidade. negócio oriundo de portabilidade realizado por meio eletrônico, através de cartão e senha. tese apresentada em defesa sem qualquer impugnação. fato incontroverso que não precisa ser provado (arts. 350 e 374, III, do CPC, aplicados subsidiariamente ao CDC). ilicitude inexistente. precedentes pátrios. recurso conhecido, mas desprovido. (Apelação cível, 0807503-49.2022.8.20.5106, desª. Berenice Capuxú, 2ª câmara cível, julgado em 08/11/2023, publicado em 09/11/2023). V - Consumidor e processual civil. ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais. sentença de improcedência da inicial. apelação cível. empréstimo consignado realizado em terminal eletrônico de autoatendimento. utilização de cartão e senha pessoal da titular da conta. regularidade da contratação. validade dos documentos de comprovação apresentados. culpa exclusiva da consumidora. excludente de responsabilidade civil da instituição financeira. inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. manutenção da sentença. recurso conhecido e não provido. (Apelação cível, 0814224-07.2023.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, J. em 16/08/2023, publicado em 16/08/2023); VI - Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800822-71.2024.8.20.5113, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 11/11/2024, DJe. 11/11/2024) (grifos acrescidos). Diante disso, comprovado que a parte autora contraiu o contrato de portabilidade de empréstimo junto ao réu, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, nulidade contratual, tampouco em repetição de indébito. Acerca dos danos morais, estes configuram-se como lesões sofridas pelo indivíduo, estranhas ao patrimônio material, mas que atingem a honra e a dignidade, dentre outros valores, e decorrem de práticas que atentam contra sua personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Nos termos do art. 927, do CC, são exigidos os seguintes requisitos para configuração do dever de reparar, uma vez comprovados: a) o ato ilícito; b) o dano; e c) o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano. Na hipótese em tela, ausente o ato ilícito e o dano, já que os descontos são devidos, não há que se falar em desconstituição de débito, tampouco em indenização por dano moral. Diante disso, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, REJEITO as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária. Intimem-se. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025.

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