Procedimento Comum Cível 0806195-89.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806195-89.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806195-89.2020.8.20.5124. Autor: PAULA FRASSINETE MIRANDA COUTINHO Requerido(a): ECOCIL - SANTOS DUMONT INCORPORACOES LTDA. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Vistos etc. 1 - Do pedido de majoração dos honorários periciais: Na decisão saneadora id 83048732, fora determinada, de ofício, a realização de perícia contábil, sendo fixados os honorários no valor de R$ 459,59, conforme item 1.4 da Portaria nº 387/2022 (que reajustou os valores estabelecidos no anexo da Resolução nº 05/2018-TJ), cabendo o percentual de 50% ao Tribunal de Justiça, visto que a parte autora é beneficiária da gratuidade judicial e os 50% restante à parte ré. Na oportunidade, foram formulados 3 (três) quesitos pelo Juízo. Intimadas as partes, a parte autora não indicou assistente técnico e nem apresentou quesitos (id 84556798) e a parte ré indicou assistente técnico e indicou quesitos (id 84238073) e depositou o valor de R$ 229,80 (id 84238075) que lhe cabia. Após, a parte ré efetuou novo depósito no valor de R$ 459,59 (id 110635808). Após realizado o sorteio do expert pelo NUPEJ, o perito Cândido Gabriel de Araújo requereu majoração dos honorários periciais, argumentando: "além de responder os quesitos do Juízo e da parte ré, o que, já justifica a complexidade da análise revisional do Contrato referente ao período percorrido até ser efetivado o financiamento entre outros pontos ainda implícito, e também, conforme observado no despacho (Id. 109897162) em que foi discutido o pedido anterior de majoração, e em observância à resolução nº 39, de 25/10/2023 Art. 13 - § 2º, frente a que foi estabelecido o valor de R$ 459,59 e suas limitações justificáveis, entendemos, que devemos adequar o pedido de majoração ao contexto real, desta forma, solicitamos que o valor dos honorários periciais sejam majorados e homologados, para o valor de R$ 1.378,00" (id 128784955). Intimadas as partes (id 128784964), apenas a parte ré se manifestou, pugnando pelo indeferimento do pedido de majoração (id 129010884). É o que basta relatar. Decido. Sobre o assunto, dispõe a Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023: "Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. § 3º O magistrado poderá solicitar, em requerimento motivado anexado dentro do sistema, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência." Com efeito, o valor dos honorários periciais deve guardar relação com a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como com o tempo a ser despendido com o mencionado trabalho. No caso em tela, o perito sorteado justificou o pedido de majoração demonstrando a divisão do trabalho a ser realizada, com descrição pormenorizada do quantitativo de horas dedicadas à leitura, análise das peças processuais, digitação de dados e planilha, e, inclusive, valor da hora-base. Assim, não assiste razão à parte ré em sua impugnação, eis que houve razoabilidade no pedido de majoração feito pelo perito. Assim, majoro os honorários em três vezes o valor fixado (R$ 459,59), ou seja, totalizando a quantia de R$ 1.378,77, atenta ao Ofício Circular – 001/2022-NP, datado de 30 de agosto de 2022 (Assunto: Recusas de perícias em razão de defasagem nos valores arbitrados a título de honorários, de indeferimento de majoração, apesar da vigência de nova Tabela de Honorários). Intime-se a parte ré, por seu advogado, acerca da rejeição da impugnação. Registro que o pagamento de 50% do valor cabe à parte ré (R$ 689,38) já está depositado em conta judicial (ids 84238075 e 110635808). Comunique-se ao perito e ao NUPEJ. 2 - Designada a data para realização do exame, intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência. Fixo o prazo de 30 (trinta dias) para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão. 3 - Da manifestação sobre o laudo pericial: 3.1 - Colacionado o laudo aos autos, intimem-se as partes, por seus advogados, para se pronunciarem sobre o mesmo em 10 (dez) dias. 3.2 - Não havendo requerimentos de complementação do referido laudo, expeça-se alvará em favor do perito através do SISCONDJ referente aos 50% dos honorários pagos pela parte ré, e faça conclusão dos autos para sentença. Necessário, desde já, informar ao perito(a) a necessidade de indicar conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo oficiar ao Banco do Brasil, com vistas a realizar a transferência dos valores. Confeccionada a ordem de transferência, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), para acompanhamento. Havendo requerimentos, autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

11/12/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULA FRASSINETE MIRANDA COUTINHO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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