Inquérito Policial 0801125-95.2024.8.20.5142 - TJRN

Inquérito Policial 0801125-95.2024.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801125-95.2024.8.20.5142. AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS INVESTIGADO: ALESSANDRO RAMON DA NOBREGA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de Inquérito Policial em face de ALESSANDRO RAMON DA NOBREGA, por suposta adulteração de sinal identificador de veículo automotor, art. 311, caput, do CPB. Foi celebrado acordo de não persecução penal entre as partes no ID. 145702654. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Verifico que estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a realização do acordo de não persecução penal, bem como não observo vícios que possam ser suscitados de ofício na forma da sua celebração. Dessa forma, a míngua de outros elementos, à medida que se impõe é a homologação do acordo. Portanto, HOMOLOGO, por Decisão, o acordo celebrado no ID. 145702654, nos termos do art. 28-A, §6º, do CPP. Registre-se para efeito de não concessão de nova transação, no prazo de 05 anos (art. 28-A, III, §2º, CPP). Ciência às partes. A execução do acordo ora homologado deverá ser promovida pelo r. Ministério Público perante o Juízo da execução penal desta comarca, como determina o art. 28-A em seu §6º. Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. CONDENO o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado dativo do investigado, o Bel. PAULO VÍTOR DA SILVA VASCONCELOS (OAB/RN 21078) (nomeado ao ID. 144169826) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos dos arts. 211 a 215 do Provimento 154.2016-CGJ-RN, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte). Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos. Sirva a presente de mandado/ofício. P. R. I. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO VITOR DA SILVA VASCONCELOS em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

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