Execução de Título Extrajudicial 0844921-45.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0844921-45.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844921-45.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia EXECUTADO: JAIME PEREGRINO DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em desfavor de Jaime Peregrino da Silva Junior, em que foi determinada a realização de medida constritiva através do Sisbajud em dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Sobreveio petição de exceção de pré-executividade (ID 134719457), em que o executado pugna pelo desbloqueio do valor bloqueado, alegando que os recursos bloqueados nas contas correntes são provenientes de pensão e pequena poupança, com vistas ao sustento familiar, acostando extratos bancários dentro da petição, requer a tutela de urgência para o desbloqueio e encerrar futuras constrições na conta salário, requerendo a condenação da exequente em honorários e custas processuais. Na certidão de ID 138225133 consta o recibo de protocolo de bloqueio no valor de R$ 2.683,86 (dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos. É o breve relatório. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a exceção de pré-executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III – nulidades e defeitos formais flagrantes no título. Como se vê, os argumentos relativos à irregularidade do valor bloqueado sobre a penhora do de pensão em razão da impossibilidade de constrições e encerrar futuros bloqueios, tais como utilizados pelo executado, afiguram-se inadequados, para discussão em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual, rejeito de plano o conhecimento dessas matérias. Noutro pórtico, uma vez intimado, o executado terá o prazo de 5 dias para demonstrar que as verbas penhoradas são impenhoráveis (artigo 833, IV, do CPC) ou que ainda existe excesso de garantia do juízo (valor superior ao executado em razão de constrição sobre mais de uma conta corrente ou investimento. Nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, intime-se o executado, para se manifestar sobre o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de dezembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

12/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de DAVIDSON ARLEY CAMARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CASSIUS FERREIRA MORAES em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(103)