Execução de Título Extrajudicial 0844921-45.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0844921-45.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 15:47

Documento (Certidão)

16/03/2026, 18:02

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:06

Publicação

13/02/2026, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: JAIME PEREGRINO DA SILVA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(s) executado(s), por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do teor do ID 170102219. NATAL/RN, 11 de fevereiro de 2026 TAISE TEIXEIRA TAVARES Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0844921-45.2022.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 19:04

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/10/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 00:10

Publicação

29/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: JAIME PEREGRINO DA SILVA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se acerca da IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta pelo(s) executado(s). NATAL/RN, 27 de outubro de 2025 NORAIDE SILVA DE ALENCAR EMERENCIANO CHEFE DE UNIDADE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0844921-45.2022.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 18:54

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844921-45.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia EXECUTADO: JAIME PEREGRINO DA SILVA JUNIOR DECISÃO executado: R$ 2.130,69 (dois mil, cento e trinta reais e sessenta e nove centavos) junto ao Banco do Brasil S.A. e R$ 491,67 (quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos) junto à Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 2.622,36 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos). Paralelamente, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 134719457), arguindo, preliminarmente, o cabimento da via eleita, e no mérito, a prescrição do título executivo extrajudicial, a ausência de liquidez e o caráter indevido/excessivo do título, a abusividade da capitalização diária dos juros, a nulidade da execução pela exclusão da capitalização, a impenhorabilidade dos valores bloqueados (por serem proventos de aposentadoria e poupança para subsistência familiar), e requerendo a concessão de tutela de urgência para a liberação imediata dos valores constritos. Em decisão de ID 138286269, este Juízo examinou a Exceção de Pré-Executividade. Naquela oportunidade, rejeitou-se o conhecimento das matérias relativas à irregularidade do valor bloqueado sobre a penhora de pensão em sede de exceção de pré-executividade, por se afigurarem inadequadas a essa via de defesa. Contudo, determinou-se a intimação do executado, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, para se manifestar sobre o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entendesse de direito, especialmente sobre a impenhorabilidade das verbas penhoradas ou excesso de garantia. A parte exequente peticionou (ID 141371537) requerendo a conversão do bloqueio em penhora e a expedição de alvará do valor penhorado, sob a alegação de decurso do prazo para impugnação37. O executado, em petição (ID 144908093), reiterou os pleitos da Exceção de Pré-executividade e, em conformidade com a requisição deste Juízo, juntou documentação (ID’s 144908113, 144908114, 144908115) a fim de comprovar que os valores bloqueados (ID 138225133) advêm de aposentadoria, renovando o pedido de liberação da verba de natureza impenhorável. O histórico de créditos do INSS (ID 144908113-115) confirma que Jaime Peregrino da Silva Junior é beneficiário do INSS. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado. Tendo em vista a alegação de dificuldades financeiras e a demonstração, ainda que parcial, de que os valores existentes em suas contas são de natureza alimentar ou essenciais à subsistência, o que será analisado adiante, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em desfavor de Jaime Peregrino da Silva Junior, em que foi determinada a realização de medida constritiva através do Sisbajud em dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Após as tentativas iniciais de citação, foi noticiada a sua não realização no endereço de Lagoa Nova. A parte exequente, em atenção à intimação de ID 88119003, requereu nova tentativa de citação em endereço diverso, o que foi atendido com a expedição do mandado de ID 89759374 para Parnamirim. A citação do executado restou efetivada em 01/11/2023, conforme certidão de ID 109999635. Certificou-se que o executado apresentou ação autônoma de Embargos à Execução, tombada sob o nº 0862836-10.2022.8.20.5001, ajuizada em 25/08/2022, considerada tempestiva. Em atenção à intimação sobre a citação, a parte exequente requereu a realização de pesquisas via sistemas Sisbajud e Renajud. O pedido foi deferido em decisão de ID 125483002. Foi protocolada ordem de bloqueio SISBAJUD. O resultado da diligência, conforme documento de comprovação ID 138225133, indicou bloqueio parcial de valores nas contas do defiro o pedido de gratuidade de justiça ao executado. Quanto à Exceção de Pré-Executividade (ID 134719457), reitero a decisão anterior (ID 138286269) no que tange à inadequação da via para discussão de questões relativas à impenhorabilidade dos valores bloqueados, que serão tratadas no momento oportuno (manifestação sobre o bloqueio). No que concerne aos demais argumentos apresentados na Exceção, quais sejam, prescrição do título executivo, ausência de liquidez e caráter excessivo da execução em razão da abusividade da capitalização de juros, entendo que tais matérias demandam dilação probatória e análise aprofundada de documentos contratuais e métodos de cálculo, não sendo passíveis de conhecimento em sede de Exceção de Pré-Executividade, a qual se limita a questões de ordem pública ou vícios no título executivo evidentes de plano. As complexidades relativas ao prazo prescricional aplicável a cada parcela, à forma de cálculo dos juros e à eventual capitalização, bem como a sua pactuação expressa, são temas que exigem cognição exauriente e são adequadamente veiculados nos Embargos à Execução já opostos pelo executado (Processo nº 0862836-10.2022.8.20.5001), onde poderão ser devidamente debatidos e provados. Assim, rejeito a Exceção de Pré-Executividade (ID 134719457) no tocante às alegações de prescrição, ausência de liquidez e excesso de execução/abusividade da capitalização de juros, sem prejuízo de que tais matérias sejam analisadas e decididas no âmbito dos Embargos à Execução nº 0862836-10.2022.8.20.5001. No que tange à manifestação do executado sobre os valores bloqueados via Sisbajud e o pedido de liberação fundamentado na impenhorabilidade, apresentados em cumprimento ao despacho de ID 138286269. O executado comprovou, através do histórico de créditos do INSS (ID 144908113-115), que percebe proventos de aposentadoria. Os valores bloqueados via Sisbajud totalizam R$ 2.622,36 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), montante este inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil para a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Adicionalmente, o artigo 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou nos casos de valores superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (conforme entendimento jurisprudencial do STJ). Diante da comprovação da natureza de provento de aposentadoria dos valores percebidos pelo executado e do reduzido montante bloqueado, que se enquadra nas hipóteses legais e jurisprudenciais de impenhorabilidade destinadas a resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud. Consequentemente, defiro o pedido de liberação formulado pelo executado de ID 144908093. Considerando a impenhorabilidade reconhecida, indefiro em parte o pedido do exequente (ID 141371537) de conversão do bloqueio em penhora e expedição de alvará e defiro o pedido para as intimações sejam de exclusividade do advogado descrito na referida petição. DISPOSITIVO: Ante o exposto: Defiro a gratuidade de justiça ao executado Jaime Peregrino da Silva Junior. Rejeito a Exceção de Pré-Executividade (ID 134719457) no que se refere às alegações de prescrição, ausência de liquidez e excesso de execução/abusividade da capitalização de juros, remetendo a análise de tais matérias para os Embargos à Execução nº 0862836-10.2022.8.20.5001. Reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, no total de R$ 2.683,86 (dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), por serem proventos de aposentadoria e/ou poupança para subsistência, nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Determino a imediata liberação dos valores bloqueados via Sisbajud em favor do executado Jaime Peregrino da Silva Junior e, suspenda o curso do feito por alcançar conta aposentadoria, torno sem efeito o termo que determina o bloqueio na decisão de ID 125483002, até ulterior deliberação Como houve a transferência para conta judicial intime-se o executado para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informar nos autos o banco, agência, conta corrente e beneficiário para a transferência dos valores que estão em conta judicial. Nesse sentido, que os respectivos levantamentos de valores sejam realizados pelo sistema Siscondj. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias indicar bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (artigo 921, § 1º, CPC), considerando o resultado da diligência Sisbajud e a pendência dos Embargos à Execução (Processo nº 0862836-10.2022.8.20.5001). Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 08 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844921-45.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia EXECUTADO: JAIME PEREGRINO DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em desfavor de Jaime Peregrino da Silva Junior, em que foi determinada a realização de medida constritiva através do Sisbajud em dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Sobreveio petição de exceção de pré-executividade (ID 134719457), em que o executado pugna pelo desbloqueio do valor bloqueado, alegando que os recursos bloqueados nas contas correntes são provenientes de pensão e pequena poupança, com vistas ao sustento familiar, acostando extratos bancários dentro da petição, requer a tutela de urgência para o desbloqueio e encerrar futuras constrições na conta salário, requerendo a condenação da exequente em honorários e custas processuais. Na certidão de ID 138225133 consta o recibo de protocolo de bloqueio no valor de R$ 2.683,86 (dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos. É o breve relatório. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a exceção de pré-executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III – nulidades e defeitos formais flagrantes no título. Como se vê, os argumentos relativos à irregularidade do valor bloqueado sobre a penhora do de pensão em razão da impossibilidade de constrições e encerrar futuros bloqueios, tais como utilizados pelo executado, afiguram-se inadequados, para discussão em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual, rejeito de plano o conhecimento dessas matérias. Noutro pórtico, uma vez intimado, o executado terá o prazo de 5 dias para demonstrar que as verbas penhoradas são impenhoráveis (artigo 833, IV, do CPC) ou que ainda existe excesso de garantia do juízo (valor superior ao executado em razão de constrição sobre mais de uma conta corrente ou investimento. Nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, intime-se o executado, para se manifestar sobre o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de dezembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844921-45.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia EXECUTADO: JAIME PEREGRINO DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em desfavor de Jaime Peregrino da Silva Junior, em que foi determinada a realização de medida constritiva através do Sisbajud em dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Sobreveio petição de exceção de pré-executividade (ID 134719457), em que o executado pugna pelo desbloqueio do valor bloqueado, alegando que os recursos bloqueados nas contas correntes são provenientes de pensão e pequena poupança, com vistas ao sustento familiar, acostando extratos bancários dentro da petição, requer a tutela de urgência para o desbloqueio e encerrar futuras constrições na conta salário, requerendo a condenação da exequente em honorários e custas processuais. Na certidão de ID 138225133 consta o recibo de protocolo de bloqueio no valor de R$ 2.683,86 (dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos. É o breve relatório. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a exceção de pré-executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III – nulidades e defeitos formais flagrantes no título. Como se vê, os argumentos relativos à irregularidade do valor bloqueado sobre a penhora do de pensão em razão da impossibilidade de constrições e encerrar futuros bloqueios, tais como utilizados pelo executado, afiguram-se inadequados, para discussão em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual, rejeito de plano o conhecimento dessas matérias. Noutro pórtico, uma vez intimado, o executado terá o prazo de 5 dias para demonstrar que as verbas penhoradas são impenhoráveis (artigo 833, IV, do CPC) ou que ainda existe excesso de garantia do juízo (valor superior ao executado em razão de constrição sobre mais de uma conta corrente ou investimento. Nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, intime-se o executado, para se manifestar sobre o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de dezembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844921-45.2022.8.20.5001. Autor: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia Réu: JAIME PEREGRINO DA SILVA JUNIOR DECISÃO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a inicial. Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, acrescidas das custas iniciais da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. caso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) Tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) Querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Caso o executado não seja localizado no endereço informado na inicial, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do executado no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a citação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. Transcorrido o prazo ou não havendo bens passíveis de constrição, in albis proceda-se à suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do §1º do artigo 791 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, sem nova manifestação do exequente, arquive-se o presente feito (CPC, art. 921, §2º), oportunidade em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Se não for encontrado o executado no endereço constante dos autos, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do executado no prazo de 10 dias, promovendo a citação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de julho de 2022. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

01/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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