Execução Fiscal 0825441-23.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0825441-23.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: ANTÔNIO MULICO DE OLIVEIRA Advogado: JOSÉ TARCISIO JERÔNIMO Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Apelação Cível que tem como parte recorrente MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, em face de despacho que determinou a secretaria que proceda a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca do interesse de agir que justifique a continuidade da tramitação do feito no âmbito do Poder Judiciário, sob pena de extinção. Após seus argumentos, postulou pela reforma da decisão (id. 28433295). Sem contrarrazões. Relatado. Decido. O ato decisório atacado (id. 28433289), observou que o valor atribuído à causa na inicial que deu origem a presente execução é inferior ao valor estabelecido no artigo 1°, § 1° da Resolução n° 547 de 22/02/2024, bem como a decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n° 1.355.208 e determinou a intimação do exequente para apresentar manifestação acerca do interesse de agir. Claramente não houve o encerramento da execução. Logo, o recurso interposto pela parte recorrente – apelação – está equivocado. Para o STJ, a decisão que extingue a execução deve ser combatida através de apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de agravo de instrumento (REsp 1.803.176/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, DJc 21/05/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1750183/CE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020). Como não houve a extinção da execução fiscal, o manejo da apelação configura erro grosseiro, sobretudo porque despachos sem conteúdo decisório não podem ser objeto de recurso. Intimação - Gab. Des. Ibanez Monteiro na 3ª Câmara Cível 0825441-23.2023.8.20.5106 Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC, por ser manifestamente inadmissível seu processamento. Com o trânsito em julgado, remeter os autos à Comarca de origem. Publicar. Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 09/05/2025 23:59.

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